Andamento do Processo n. 0556457-84.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 14/01/2019 do TJBA

8ª Vara Cível e Comercial

ADV: CURT DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 10677/BA), LEANDRO DA HORA SILVA - Processo 0556457-84.2017.8.05.0001 -Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - AUTOR: Josival Sales Morais - RÉU: MODELO TRANSPORTE URBANO LTDA - Neste contexto, acolho as razões do autor para reconhecer a prescrição quinquenal, prevista no artigo 27 do CDC. Como consequencia, por este Juízo tratar de matéria cível, os autos devem ser encaminhados a uma das Varas de Relação de Consumo. A resolução número 15/2015, publicada no DPJE em 28-7-2015 estabelece a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Nos termos do artigo 1o. da citada Resolução, esta Vara tem competência para os feitos cíveis e comerciais, definidos no artigo 68 da LOJ. Estabelece ainda o referido ato normativo (artigo 2o.) que a distribuição, a partir da data da Resolução, passará a ser especializada. Deste modo, considerando que o feito foi distribuído quando já vigente a Resolução 15/2015, é incompetente este Juízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ. Deste modo, declino a competência do Juízo da 2a. Vara Cível de Salvador para julgamento da causa, determinando sejam os autos redistribuídos a uma das Varas de Relação de Consumo. Intimem-se. Salvador(BA), 08 de janeiro de 2019. Lizianni de Cerqueira Monteiro Juiza de Direito