Andamento do Processo n. 4031968-10.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 14/01/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Primeira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Decisões Monocráticas Terminativas

1.Habeas Corpus (criminal) - 4031968-10.2018.8.24.0000 - Urubici

Impetrante : Domingos Martorano Melo

Paciente : G. K. W.

Advogado : Domingos Martorano Melo (33621/SC)

Interessado : D. L.

Relator: Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Domingos Martorano Melo, advogado, em favor de G. K. W, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara Única da comarca de Urubici, nos autos n. 0000723-12.2018.8.24.0077, que indeferiu o pleito de substituição da prisão pela domiciliar levada a efeito pela suposta prática do crime insculpido no art. 217-A, caput, c/c o art. 13, § 2º, letra a, art. 226, inc. I, e 71, caput, todos do Código Penal (fls. 198-200). Após discorrer acerca do instituto do Habeas Corpus e da possibilidade da concessão liminar da ordem, o Impetrante sustentou a ausência de fundamentação da decisão que rejeitou o pleito de revogação encartado nos autos originários. Asseverou que a paciente possui uma filha de 3 (três) anos de idade, a qual sempre esteve aos seus cuidados. Assim, sustentou que o recolhimento da paciente em estabelecimento prisional deveria dar lugar à prisão domiciliar, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Pugnou, portanto, pela concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente, com a substituição por prisão domiciliar. Ao final, a confirmação da liminar, se concedida (fls. 1-6). Indeferida a liminar e dispensadas as informações do processo originário, porquanto este é digital (fls. 213-216). Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Carlos Henriques Fernandes, que opinou pelo conhecimento do Habeas Corpus e pela denegação da orem. Este é o relatório. De imediato, o presente Habeas Corpus perdeu seu objeto. Cotejando os autos, especificamente a sentença de fls. 282-298, verifica-se que a paciente foi absolvida, com a determinação imediata da soltura da paciente, em 20 de dezembro de 2018 (fls. 303/304 dos autos originários). Com isso, cessou o suposto constrangimento ilegal invocado pelo impetrante, ficando prejudicado o pedido, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal. A propósito: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE LIBERDADE. PACIENTE SOLTO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido” (art. 659 do Código de Processo Penal) (HC 2009. 063583-1, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 17.11.2009, v.u.). [...]. (TJSC, Habeas Corpus n. 4032248-78.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. Em 17 de dezembro de 2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal, julgase prejudicado o pedido em virtude da perda superveniente do seu objeto. Publique-se e intimem-se. Florianópolis, 10 de janeiro de 2019. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Domingos Martorano Melo, em favor de G. K. W., contra ato do Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Urubici que, nos autos da ação n. 0000723-12.2018, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente (fls. 198/200). Nas razões do writ, o impetrante afirmou que o ato é ilegal; que a paciente é mãe de uma criança de 3 (três) anos de idade; que a criança necessita dos cuidados da paciente; que é possível a revogação da prisão e conversão para segregação domiciliar; que estão presentes os requisitos do art. 318. III, do CPP; que o magistrado a quo não observou os requisitos previstos na decisão proferida pelo STF (HC 154120, Rel: Min. Ricardo Lewandowski, j. em 23/03/2018) . Requereu, portanto, em sede liminar, a concessão da ordem de habeas corpus, com a expedição de alvará de soltura em favor da paciente. Subsidiariamente, pugnou a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pleiteou pela confirmação da ordem, se deferida. É o breve relatório. Cuida-se de requerimento liminar para concessão da ordem de habeas corpus, fundada na ilegalidade da decisão. Prefacialmente, destaca-se que o habeas corpus constitui remédio constitucional de caráter excepcional, sujeito a procedimento especial, cuja apreciação está restrita à presença de ilegalidade ou abuso de poder da ordem que restringe a liberdade. A concessão de liminar em habeas corpus representa medida extrema, pois o seu deferimento está condicionado à evidência da admissibilidade jurídica do pedido, do constrangimento ilegal e do risco na demora da prestação jurisdicional na análise do mérito. É o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: O deferimento de medida liminar -criação puramente jurisprudencial, pois não prevista em lei - é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade. Fica adstrito à existência concomitante do fumus boni iuris - traduzido na plausibilidade do direito subjetivo deduzido - e do periculum in mora - retratado na probabilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil ou impossível reparação antes do julgamento de mérito do writ. (HC n. 79404/SP, Rel. Min. Paulo Medina, publicado em 11/04/2007). Da decisão atacada extraise a fundamentação utilizada para decretar a prisão preventiva da

paciente: É cediço que para a decretação da prisão preventiva faz-se necessário a existência de seus pressupostos e fundamentos (CPP, arts. 311 e 312) aliada a suas hipóteses de cabimento (CPP, arts. 313 e 314). Pois bem. Constata-se a existência de investigação policial e presente a representação da Autoridade Policial (CPP, art. 311). O

fumus commissi delicti - que se traduz pela presença da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (CPP, art. 312, segunda parte)- também foi devidamente demonstrado pela Autoridade Policial, pois a vítima informou ao Conselho Tutelar [documento juntado aos autos] que é vítima de crime sexual desde que tinha 12 (doze) anos, conduta realizada por seu padastro D. L., fatos que tem o devido conhecimento de sua genitora G. K. Ainda, para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessário, também, estar presente o periculum libertatis que se revela nos fundamentos da prisão preventiva, quais sejam a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312, primeira parte). No presente caso, encontram 02 (dois) fundamentos: garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A ordem pública é demonstrada, no presente caso, pela gravidade concreta do delito e sua repercussão. A vítima é filha da coautora e o coautor é padrasto e vem sofrendo violência sexual desde os 12 anos, sendo que conta, hoje, com 13 anos, ou seja, há pelo menos 1 ano sofre com violência no interior de sua casa e pelas pessoas responsáveis pela sua proteção. E a segregação preservara a instrução processual, posto que a vítima ficará livre para se manifestar seu testemunho que deve ser realizado na forma de escuta especial, bem como as testemunhas, posto que fora informado pela Autoridade Policial que o corpo docente da escola da vítima nutre temor pelos autores, pois teme por represálias. No que tange a existência do requisito objetivo (CPP, 313), verifica-se que a hipótese de cabimento da prisão preventiva aplicável ao presente caso é a descrita no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Desta forma, presentes todos os requisitos da prisão preventiva. De outro lado, inviável, por ora, a substituição da prisão por medidas cautelares (CPP, art. 319), em virtude de que somente a segregação cautelar garantirá a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Outrossim, acerca da decisão que indeferiu o pleito de revogação da medida, para manutenção do decreto prisional (fls. 198/200 - autos originários), colaciona-se: [...] Igualmente não merece guarida o pedido de prisão domiciliar em favor da acusada G. Dispõe o art. 318 do CPP que “Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concedeu a ordem de Habeas Corpus coletivo para “determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício” (HC 143.641 SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/2/2018). A Corte estendeu a ordem, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas acima. Assentou, ainda, que, “quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão”. Na espécie, entendo que a ré não faz jus à prisão domiciliar, na medida em a ela se imputa crime praticado mediante violência contra uma de suas filhas menores, hipótese esta expressamente prevista como exceção à regra do benefício pela Corte Suprema. Ora, seria um verdadeiro contrassenso beneficiar a mãe que, em tese, omitiu-se diante do crime de estupro contra sua filha menor com a prisão domiciliar para ter os filhos sob seus cuidados. Facilmente verificável, pois, que a segregação cautelar da paciente está fundada em elementos probatórios contidos nos autos e em permissivos contidos na legislação pátria, os quais foram expressamente citados no decisum combatido e cuja aplicabilidade ao caso concreto foi devidamente fundamentada pela autoridade coatora. Nesse contexto, reputa-se prudente aguardar a manifestação da Procuradoria-Geral Justiça para a análise do mérito do pedido de concessão da ordem, visto que ausentes os elementos necessários à concessão da liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar almejada. Desnecessário o pedido de informações, pois os autos são digitais. Remetam-se, portanto, os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se.