Edital n. 3 - 14/01/2019 do TRE-RR

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

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EDITAL Nº 3 - TRE-RR/PRES/DG/SA/CGP/SAA

CONCURSO DE REMOÇÃO

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei n.º 8.112/90, e na Resolução TSE n.º 23.563/2018, RESOLVE expedir o seguinte EDITAL DE CONCURSO DE REMOÇÃO para o preenchimento da vaga de lotação constante do Anexo I deste Edital, bem como das vagas que surgirem em decorrência do deslocamento proveniente deste certame.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A realização do Concurso de Remoção de que trata este Edital ficará a cargo da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.

1.2. O presente Edital e todos os demais atos dele decorrentes serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico -DJE do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, surtindo seus efeitos a partir da data da publicação.

2. DOS REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO

2.1. Poderão participar do Concurso de Remoção os servidores ocupantes do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa , devidamente inscritos na forma do item 3.

2.2. Para os servidores que se encontrarem em gozo de licença sem remuneração prevista na Lei n.º 8.112/90, a participação no concurso ficará condicionada à interrupção da licença até o último dia do prazo para as inscrições, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 81, VI, e 83, § 2º, da referida lei.

2.3. Não poderá participar do presente concurso de remoção o servidor que se encontre removido nos termos das alíneas a e b do inciso IIIdo parágrafo único do art. 36 da Lei n.º 8.112/1990 ou que tenha sido posto em exercício provisório, salvo se o pedido envolver a sua lotação original (art. 4.º, § 2º, da Resolução TRE/RR n.º 332/2016).

2.3.1 Considera-se lotação original o último local onde o servidor exerceu suas funções, em caráter definitivo, antes de ter sido posto em exercício provisório ou removido nos termos das alíneas a e b do inciso IIIdo parágrafo único do art. 36 da Lei n.º 8.112/1990 (art. 4.º, § 3º, da Resolução TRE/RR n.º 332/2016).

2.4. O servidor cedido poderá participar do concurso de remoção do seu órgão de origem e, caso contemplado, finda-se a cessão e o servidor obriga-se a entrar em exercício na localidade para a qual foi removido (art. 21, § 2.º, da Resolução TSE n.º 23.563/2018).

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições deverão ser efetuadas mediante preenchimento de formulário próprio, constante do Anexo II deste Edital, a partir da data de sua publicação no DJE do TRE/RR, ficando estabelecido o prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis, excluída a data da publicação do edital, para realização das inscrições.

3.2. O Formulário de Inscrição, devidamente preenchido e assinado pelo candidato, deverá ser digitalizado e enviado para o e-mail cgp@tre-rr.jus.br ou inserido diretamente no Processo Administrativo SEI n.º 0003247-70.2018.6.23.8000.

3.2.1 O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima não se responsabilizará por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.3. Os formulários de inscrição somente serão aceitos se enviados dentro do prazo estabelecido no item 3.1 e na forma estabelecida no item 3.2 deste Edital.

3.4. Os candidatos deverão indicar no Formulário de Inscrição, por ordem de preferência, as opções de lotação, as quais não poderão ser alteradas após o encerramento das inscrições.

3.4.1. Cada candidato deverá fazer as opções de seu interesse, em ordem de preferência, utilizando-se de numerais ordinais, na ordem crescente (1ª, 2ª, 3ª,...), no campo destinado à opção.

3.4.2 Caso o candidato deixe em branco ou inutilize qualquer campo referente à opção, a unidade de lotação correspondente será desconsiderada para efeito de classificação.

3.5. Verificada qualquer irregularidade formal, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas consultará, se possível, o candidato, para fins de esclarecimento.

3.5.1. Na hipótese de não ser encontrado o servidor, por qualquer motivo, para sanar a irregularidade, e esta não puder ser corrigida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, a inscrição do candidato será indeferida.

3.6. O servidor poderá solicitar a exclusão de sua inscrição até o último dia das inscrições, data a partir da qual não será aceita sua desistência do certame.

4. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

4.1. Para fins de classificação e, se necessário, de desempate, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:

a) maior tempo de efetivo exercício em cargo efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

b) maior tempo de efetivo exercício em cargo efetivo da Justiça Eleitoral;

c) maior tempo de efetivo exercício como ocupante de cargo em comissão na Justiça Eleitoral ou como requisitado, com base na Lei n.º 6.999/1982, anterior à ocupação do cargo efetivo na Justiça Eleitoral;

d) maior tempo de efetivo exercício em cargo efetivo do Poder Judiciário da União;

e) maior tempo de efetivo exercício no serviço público federal;

f) maior tempo de efetivo exercício em cargo efetivo do Poder Judiciário Estadual;

g) maior tempo de efetivo exercício no serviço público;

h) maior tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral;

i) maior tempo de exercício na função de jurado;

j) maior idade.

4.2. O tempo de serviço especificado nas letras a a i do item 4.1 será apurado em dias corridos até o dia anterior à publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

4.3. O tempo de serviço especificado nas letras b a i do item 4.1 somente será considerado mediante a apresentação de certidão ou declaração emitida pelo órgão competente ou qualquer documento hábil que comprove os dias efetivamente trabalhados, a ser enviado (a) em cópia digitalizada para o e-mail cgp@trerr.jus.br ou inserido (a) diretamente no Processo Administrativo SEI n.º 0003247-70.2018.6.23.8000 até o último dia das inscrições, não sendo aceita qualquer outra forma de comprovação.

4.4. O tempo de serviço prestado neste Tribunal Regional Eleitoral, ainda que em cargo diverso do atual, será computado conforme os registros nos assentamentos funcionais do servidor.

4.5. O preenchimento das vagas obedecerá, rigorosamente, os critérios de classificação de que trata o item 4.1, em conformidade com a ordem de preferência das opções feitas pelo candidato no ato da inscrição, conforme itens 3.4 e 3.4.1 deste edital.

4.6. As vagas que surgirem após o preenchimento daquelas disponibilizadas no Anexo I deste edital serão preenchidas utilizando-se o mesmo procedimento disposto neste capítulo, e assim sucessivamente, até que não haja mais vagas de interesse dos candidatos.

4.7. O resultado provisório do concurso de remoção será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE/RR por meio de portaria da Diretoria-Geral.

5. DOS RECURSOS E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

5.1. Os interessados terão o prazo de 2 (dois) dias, a contar da data de publicação do resultado provisório da classificação, para apresentarem pedido de reconsideração, dirigido ao Diretor-Geral.

5.2. Da decisão do Diretor-Geral caberá recurso ao Presidente, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da ciência do interessado.

5.3. Os pedidos de reconsideração e os recursos serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de conclusão a quem competir a decisão.

5.4. Os pedidos de reconsideração e os recursos deverão ser instruídos com a indicação dos itens a serem retificados, justificativa pormenorizada acerca do fundamento da impugnação e documentação comprobatória

de todas as alegações.

5.5. Decididos os recursos, ou decorridos os prazos mencionados nos itens 5.1 e 5.2, sem interposição de pedido de reconsideração ou recurso, o resultado final do concurso de remoção será homologado pelo Presidente do Tribunal por meio de portaria a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

5.6. Após a publicação da homologação do certame o Presidente expedirá os atos de remoção dos servidores, observado o interesse da Administração, hipótese em que poderá sobrestar a publicação de tais atos.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O período de trânsito, quando houver mudança de município, será de no mínimo 10 (dez) e no máximo 30 (trinta) dias, observada a conveniência da Administração, contados da publicação do ato de remoção no Diário da Justiça Eletrônico, excetuados os casos em que o servidor declinar desse prazo (art. 18, § 2.º, da Lei n.º 8.112/1990).

6.2. O servidor deverá retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil do período de trânsito concedido.

6.3. O servidor que obtiver prazo de trânsito deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

6.4. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo de que trata o item 6.1 será contado a partir do término do afastamento, ressalvado o afastamento previsto no art. 81, VI, da Lei n.º 8.112/1990, o qual será interrompido, automaticamente, com a publicação do respectivo ato de remoção.

6.5. Caso o servidor a ser removido seja o único do quadro efetivo lotado na respectiva zona eleitoral, deverá permanecer até o início da retomada do efetivo desempenho das atribuições pelo servidor removido que o substituirá na lotação ou até o início do exercício na respectiva zona eleitoral do servidor nomeado em virtude de aprovação em Concurso Público.

6.5.1 O juiz eleitoral poderá solicitar ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício, a permanência do servidor removido, por até 5 (cinco) dias úteis, no cartório eleitoral, a partir da apresentação do novo servidor, com o objetivo de repassar as atribuições cartorárias.

6.5.2 Na hipótese do item anterior, o prazo de deslocamento para o servidor removido contar-se-á do término do prazo estipulado para permanência na respectiva zona eleitoral.

6.6. O servidor removido deverá permanecer na nova localidade de lotação por um período mínimo de 3 (três) meses (art. 21, caput, da Resolução TSE n.º 23.563/2018).

6.7. As despesas, tanto decorrentes da mudança para a nova sede quanto para participação neste Concurso de Remoção, correrão por conta do servidor.

6.8. São peremptórios os prazos estabelecidos neste edital.

6.9. Será mantido em sua lotação atual o servidor que não se classificar no Concurso de Remoção.

6.10. O servidor que estiver participando do Concurso de Remoção não poderá, concomitantemente, pleitear remoção por permuta.

6.11. O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima é o meio de publicação pelo qual se contarão os prazos previstos neste edital.

6.12. O Concurso de Remoção encerra-se com a publicação da portaria de homologação.

6.13. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora-Geral.

Andréa Fernandes da Cruz

Diretora-Geral

(documento assinado digitalmente)

Em 11 de janeiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 11/01/2019, às 09:35, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

ANEXO I

VAGA DE LOTAÇÃO EXISTENTE

CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA


Município 

Unidade 

Vaga 

São Luiz 

Cartório da 4.ª Zona Eleitoral/RR 

Observação: o Concurso de Remoção prestar-se-á para o preenchimento da vaga de lotação acima informada, bem como para o preenchimento das vagas que surgirem em decorrência do deslocamento proveniente do certame.

Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 11/01/2019, às 09:36, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

ANEXO II