Andamento do Processo n. 0001169-22.2016.4.05.8201 - Ape - 14/01/2019 do TRF-5

Subsecretaria do Plenário

Despacho

Expediente DESPA/2019.000001 da (o) Subsecretaria do Plenário

APE - 296/PB - 0001169-22.2016.4.05.8201

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI

ORIGEM : 4ª Vara Federal da Paraíba

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU : PAULO FRACINETTE DE OLIVEIRA

ADV/PROC : JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES

(PB001663) e outros

Vistos, etc.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em 10/06/2016 em desfavor de Paulo Fracinetti de Oliveira, Prefeito do Município de Massaranduba/PB nos anos de 2009 a 2012; Ângela Maria Barbosa de Araújo, Presidente da Comissão de Licitação à época dos fatos; Alexandre Pereira de Farias, atuante como "assessor informal", do então Prefeito e Ernani Pereira da Silva Júnior, Rosélia Pereira da Silva e Felipe Figueiredo Nóbrega, sócios-gerentes das empresas J & P Material de Construção ltda. (Atacadão da Construção), JP da Silva Material de Construção Ltda. (Constrular) e Rogaciano Nunes da Nóbrega Neto (empresa Safra de Ouro), em face da suposta prática do crime previsto no artigo 90, da Lei nº 8.6669/93, (frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório), porque, em no ano de 2011, teriam confeccionado e preparado a documentação relativa aos procedimentos licitatórios exigidos pelos Convênios firmados com o Ministério de Educação - FNDE, de forma a favorecer as empresas J & P Material de Construção ltda. (Atacadão da Construção), JP da Silva Material de Construção Ltda. (Constrular) e Rogaciano Nunes da Nóbrega Neto (empresa Safra de Ouro), que sempre se sagravam vencedoras dos certames da Prefeitura, de forma alternada.

Recebida a denúncia em 16 de junho de 2016, pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, foram os réus citados para oferecerem as respostas preliminares, nos termos dos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, tendo eles apresentado as peças processuais (fls. 105/112, 115/126, 307/333, 335/360 e 336/373).

Com vista, o Ministério Público Federal requereu a declinação da competência e a remessa dos autos a este Tribunal Regional Federal, em face da competência por prerrogativa de foro, tendo em vista que o réu Paulo Fracinetti foi eleito, em dezembro de 2016, Prefeito do Município de Massaranduba/PB - 409/410.

O MM. Juiz Federal da 4ªª Vara da Seção Judiciária da Paraíba declinou da competência, determinando a remessa dos autos a este Regional, a quem compete o processamento e julgamento da ação penal - fls. 411/412.

O Réu Gilberto Gomes Sarmento, ex-Secretário de Saúde do Município de Souza/PB, requereu o desmembramento do feito, com a remessa dos autos para a Primeira Instância, pedido que foi deferido, permanecendo neste Tribunal apenas o Réu Paulo Fracinetti, então possuidor de foro privilegiado - fls. 251.

A Douta Procuradoria Regional da República requereu o recebimento da denúncia e a continuidade da instrução criminal- fls. 418/421.

Posteriormente, a Douta Procuradoria Regional da República requereu nova vista dos autos, retificando a informação anterior, afirmando que, em face do recebimento da denúncia pelo Juízo competente, restringiu-se a requerer a continuidade da ação penal - fls. 428/433.

Dando continuidade à presente ação, foi determinada a intimação do Réu para oferecimento da defesa prévia, apresentada às fls. 477/511.

Instado a se manifestar, o MPF requereu a continuidade da ação penal - fls. 518/519.

Foi determinado o início da instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas e o interrogatório do Réu, com a expedição das cartas precatórias à 6ª Vara Federal da Paraíba para o devido cumprimento - fls. 521.

A certidão de fl. 593 atesta o cumprimento das cartas precatórias e a realização do interrogatório do Réu.

Não tendo ainda findado a instrução processual, tendo em vista que ela se ultima com a publicação do despacho de intimação das partes para a apresentação de alegações finais, determinei a vista dos autos ao MPF para manifestação acerca da possível modificação da competência pela ausência de prerrogativa de função, nos termos do decidido na Ação Penal Originária nº 937, do STF - fls. 594/596.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal requereu o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para julgar a presente ação, pela ausência de prerrogativa de foro do Réu, bem como o declínio de competência para o processamento deste feito pelo Juízo de Primeiro Grau - fls. 598/602.

É o Relatório. Decido.

Da análise dos autos verifica-se que o crime investigado não está relacionado ao vigente mandato exercido por Paulo Fracinetti de Oliveira, Prefeito do Município de Massaranduba/PB, tendo em vista que os atos supostamente irregulares foram praticados por ele no curso de um mandato anterior, no caso, o exercido nos anos de 2009/2012, sem correlação com o atual mandato.

Observa-se que o dito Réu foi eleito em 2008, para o mandato de 2009/2012, período no qual teria praticado os atos supostamente delitivos, não tendo sido reeleito no pleito de 2012, vindo apenas a sagrar-se vencedor na eleição seguinte, realizada em 2016, havendo, portanto, solução de continuidade entre o mandato de 2009/2012 e o presente exercício de 2017/2020.

Embora esteja atualmente ocupando o cargo de Prefeito do Município de Massaranduba/PB, trata-se de outro mandato, não relacionado e descontínuo daquele dos fatos praticados na gestão da referida Prefeitura nos anos de 2010/211.

Ensejando, portanto, o reconhecimento da incompetência desta Corte para processar o presente procedimento criminal, nos termos do entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento, realizado em 03 de maio de 2018, da Ação Penal nº 937/RJ, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, "verbis":

"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses:"(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo", com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999)".

Ressalte-se, ainda, que esse mesmo entendimento vem sendo adotado em outras decisões monocráticas desta Corte (TRF5, INQ3627-PB, Relator Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Publicado em 09/08/2018, TRF5, 0000327-40.2015.4.05.8504, Relator Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 09/08/2018).

Em decisão recente, este Tribunal, em sua composição Plenária, e em caso semelhante, declarou-se incompetente para julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça de Primeira Instância, assim ementado:

"EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR DEPUTADO ESTADUAL EM MANDATO ANTERIOR COMO PREFEITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

1. Inquérito Policial (IPL 0631/2008) instaurado a partir de requisição do Ministério Público Federal, com o fim de apurar o suposto cometimento do delito tipificado no art. , I e II, do DL 201/1967 (crime de responsabilidade), atribuído ao então Prefeito do Município de Santa Cruz/RN, L.A.L.F (mandatos 2001/2004 e 2005/2008), atualmente exercendo a função de Deputado Estadual no Estado do Rio Grande do Norte (mandatos 2011/2014, 2015/2018 e reeleito nas eleições de 2018 para esta mesma função).

2. Depreende-se dos autos que a instauração do presente IPL decorre de notícia de irregularidades verificadas, entre os anos 2002 e 2004, na execução de recursos federais destinados à construção de unidades habitacionais, para o qual a União contribuiu com o valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) através do Contrato de Repasse 014.2549-9, o qual tinha por objeto a Construção de Unidades Habitacionais em Áreas Minimamente Urbanizadas e/ou Recuperação e Melhoria de Unidades Habitacionais no Município de Santa Cruz/RN.

3. Consta, ainda, que a execução do referido contrato teria ocorrido durante a gestão do ex-Prefeito do Município de Santa Cruz/RN, L.A.L.F, o qual supostamente teria beneficiado pessoas próximas com a obtenção direta do imóvel, sem a escolha técnica pelos serviços de assistência social do Município, inobservando, assim, critérios sociais exigidos pelo programa, notadamente direcionado ao atendimento de pessoas carentes.

4. A Procuradoria Regional da República, invocando recente mudança de orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, j. 03/05/2018), requereu o envio dos autos à 1ª instância.

5. Conforme entendimento recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função: aplica se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas pelo mandatário; e, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. (Questão de Ordem na Ação Penal 937RJ)

6. Embora o investigado esteja exercendo o mandato de Deputado Estadual, trata-se de mandato distinto, não relacionado com os fatos, o que afasta a competência por prerrogativa de função, por simetria ao quanto decidido pela Suprema Corte.

7. Vale registrar que, tratando-se de inquérito policial, não resta configurada a hipótese de prorrogação da competência mencionada no voto condutor da aludida AP 937/RJ do STF ("Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo").

8. Declaração de incompetência do Tribunal e determinação de remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte."

(PJE nº 0009184-43.2008.4.05.8400, por unanimidade, Relator Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, julg. 14 de novembro de 2018)

A propósito, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na qual foi decidido que a prerrogativa de função não abrange os casos em que o réu esteja novamente ocupando o cargo Prefeito do mesmo Município, em mandato descontínuo daquele dos fatos:

"PENAL. PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. CRIME COMETIDO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR. MANDATOS DESCONTÍNUOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

1. Conforme entendimento recente do plenário do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função aplica se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas pelo mandatário (Questão de Ordem na Ação Penal nº 937).

2. Em que pese o réu esteja novamente ocupando a chefia do Poder Executivo do Município, trata-se de outro mandato, não relacionado e descontínuo daquele dos fatos, o que afasta a competência por prerrogativa de função, por simetria ao quanto decidido pela Suprema Corte.

3. Declinada a competência para o juízo de primeira instância. (TRF4, APN 5044720-22.2017.4.04.0000, Quarta Seção, Relator João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 21/05/2018)"

Em face do exposto, e com fundamento no Princípio da Simetria e na decisão do eg. Plenário deste Tribunal, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos, bem como seus eventuais apensos, ao Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Paraíba.

Expedientes necessários.

Recife (PE), 08 de janeiro de 2019.

Desembargador Federal CID MARCONI

Relator