Andamento do Processo n. 0000953-22.2011.4.05.8400 - Ape - 14/01/2019 do TRF-5

Subsecretaria do Plenário

Acórdão

Expediente ACO/2019.000001 da (o) Subsecretaria do Plenário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO

APE - 233/RN - 0000953-22.2011.4.05.8400

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA

ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte - Natal

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU : RUDSON RAIMUNDO HONÓRIO LISBOA

ADV/PROC : FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO (RN004030) e outros

RÉU : PAULO TRINDADE FAUSTINO

ADV/PROC : LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES (RN006389) e outros

RÉU : ADRIANA CÂMARA SILVA OLIVEIRA

RÉU : FABRÍCIO LIRA BARBOSA

ADV/PROC : MANUEL NETO GASPAR JÚNIOR ( RN004559)

RÉU : OMAR ROMERO DE MEDEIROS DIAS

RÉU : RODRIGO GASPAR DIAS

ADV/PROC : KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS (RN004867) e outros

RÉU : RUBEM RAMOS PONTES NETO

ADV/PROC : VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS (RN003812) e outro

ADV/PROC : ARNILTON CAVALCANTI MONTENEGRO ( RN010995)

ADV/PROC : ERICK WILSON PEREIRA ( RN002723)

RÉU : JOÃO BRAVO DE SOUSA LEMOS

ADV/PROC : FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA (RN003827)

RÉU : GUTEMBERG TEODORO ALVES

ADV/PROC : JOSÉ ROSSITER ARAÚJO BRAULINO (RN002222) e outros

ADV/PROC : LEONARDO DIAS DE ALMEIDA ( RN004856)

RÉU : RENATO GENTIL DE ARAUJO PEREIRA

ADV/PROC : FLÁVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS (RN000627A) e outros

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. BUSCAS E APREENSÃO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CORTE PELA RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ALINHAMENTO ÀS DECISÕES DO STF E DO STJ. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRF. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DESVIOS DE VERBAS (ART. , I, DO DL 201/67). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.

1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal imputando a prática dos seguintes delitos: 1. RRHL -art. 288 do Código Penal, art. 90 da Lei nº 8.666/1993 e art. , inc. I, do Decreto-lei nº 201/1967 c/c art. 317, caput e § 1º, do CP; 2. PTF e ACSO - art. 288 do Código Penal e art. 90 da Lei nº 8.666/1993; 3. ORMD, RGD, GTA e RGAP - art. 288 do Código Penal, art. 90 da Lei nº 8.666/1993, art. , inc. I, do Decreto-lei nº 201/1967 c/c art. 333, caput e parágrafo único, do CP; 4. FLB e JBSL - art. 288 do Código Penal, art. , inc. I, do Decreto-lei nº 201/1967 e art. 90 da Lei nº 8.666/1993; 5. RRPN - art. 288 do Código Penal e art. , inc. I, do Decreto-lei nº 201/1967.

2. A denúncia foi lastreada em investigação conjunta promovida pelo MPF/RN, SR/DPF/RN e CGU/RN, desencadeada a partir de informações obtidas pelo depoimento do colaborador ETCJ, as quais indicaram a prática de diversas atividades ilícitas no âmbito da administração do Município de Goianinha/RN, durante o mandato do então Prefeito RRHL (2001 a 2008).

3. Apesar de a competência, quando houver conexão instrumental (arts. 76, III, e 78, II, c, do CPP, e art. 61, § 2º, do RITRF5), firmar-se pela prevenção no concurso de jurisdições da mesma categoria, o presente caso não se adéqua à referida solução, porque o art. 61, § 8º 31, Regimento Interno deste Tribunal prevê expressamente que a prevenção do art. 61, § 2º, do RI-TRF5 não se aplica aos processos distribuídos a órgão de competência distinta, porque o presente caso trata-se de ação penal originária, cujo julgamento incumbe ao Plenário, enquanto a ACR 11.533/RN é de competência da Turma.

5. É incabível a reunião de processos se um deles já foi julgado (como é o caso da ACR 11.533/RN), independente do trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 82, do CPP32 e a Súmula 235 do STJ.

6. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o terceiro citado/delatado (coautor ou partícipe) nas informações prestadas por colaborador em colaboração premiada (coautor ou partícipe) não tem legitimidade para impugnar a existência, a validade ou a eficácia do acordo de colaboração, porque este é negócio jurídico personalíssimo.

7. Quanto à alegação33 de ofensa ao princípio do juiz natural, esta não procede, porque a investigação preliminar tem como destinatário a acusação, que é desempenhada pelo Ministério Público, órgão diverso daquele que julgará a ação penal (Poder Judiciário), e, desta forma, para que seja exercida a investigação (pela Polícia Judiciária ou pelo Ministério Público) - mesmo em casos em desfavor de Prefeitos - não é exigível a sindicabilidade perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

8. Os Tribunais somente se pronunciarão quando do juízo de admissibilidade da denúncia ou, eventualmente, antes, nas hipóteses de requerimentos investigativos sujeitos à reserva de jurisdição, como pedidos de buscas, interceptações etc. Neste sentido, o art. 29, X, da CF não condiciona a atuação dos órgãos dotados de poderes investigatórios, mas apenas o exercício - será julgado, e não investigado - da atividade de jurisdição (esta sim exclusiva e reservada ao Tribunal de Justiça ou Regional Federal). Logo, em regra, a investigação prescinde de autorização do Tribunal competente, como já decido pelo eg. STJ (RHC 77.518/RJ) e por esta Corte Regional (HC6326/PE e INQ2962/PB).

9. As buscas foram determinadas por ordem judicial do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte nos autos de ação de improbidade administrativa, cuja competência é do Juízo de primeiro grau.

10. Em recente julgado, o eg. STF definiu "os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal (CF) em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa" (Informativo 901 do STF - Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2018).

11. As provas colhidas na busca cautelar de documentos, nos autos da ação de improbidade administrativa, são lícitas, por não ter havido violação ao Juízo natural, ante a inexistência do aludido foro especial.

12. Em face de novel entendimento do eg. STF e do STJ quanto ao foro por prerrogativa de função, é de se aplicar interpretação restritiva, com "redução teleológica" do sentido da norma, para fixar a competência desta eg. Corte Regional para processar e julgar Prefeitos e os membros das Assembleias Legislativas Estaduais exclusivamente quanto os crimes praticados no exercício e em razão da função pública.

13. Adota-se, igualmente, a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, após o fim da instrução processual, como marco temporal uniforme e objetivo para a prorrogação de competência deste Tribunal (perpetuatio jurisdictionis) que se aplique a todos os casos de investidura ou perda de cargo com foro privilegiado, independentemente de abuso processual.

14. Como a alteração do entendimento dominante se deu após a apresentação das alegações finais dos réus, é o caso de rejeição da preliminar. É de se aplicar a mesma lógica utilizada pela Suprema Corte, já que, no presente caso, atingiu-se a fase das alegações (levando em conta o entendimento jurisprudencial uníssono) perante o juízo competente. A

alteração superveniente, embora não seja de fato, não impõem a mudança da competência face à sua prorrogação (perpetuatio).

15. No que diz com a imputação relacionada à corrupção passiva e ativa - arts. 317 e 333 do CP - forçoso reconhecer a inépcia da denúncia, por não atender aos requisitos do art. 41 do CPP.

16. Absolvição de todos os denunciados quanto aos fatos 1 (art. 90 da Lei 8.666/93), 2 (art. , I, do DL 201/67) e 3 (art. 90 da Lei 8.666/93), relativos aos crimes ocorridos no âmbito das Tomadas de Preço 23/2007 e 11/2008, por ausência de prova suficiente para a condenação.

17. Absolvição de todos os denunciados quanto ao fato 8 (art. 288 do CP), por não se ter comprovado a existência do fato.

18. Absolvição de PTF, ORMD, RGD, RRPN, FLB e ACSO, em relação a todas as acusações.

19. Quanto aos fatos 4 e 6 (dois crimes do art. 90 da Lei 8.666/93), aplica-se o princípio da consunção, sendo estes absorvidos pelos fatos de 5 e 7 (denunciados como crime do art. , I, do DL 201/67).

20. A imputação da denúncia é expressa ao afirmar que os denunciados teriam montado um esquema de fraude a licitações com o fim de desviar verbas e bens públicos em seu favor. Sendo assim, o crime de desvio de verbas (crime fim) deve absorver o crime licitatório (crime meio) nos casos em que as fraudes à licitação se configuraram como meio à prática do delito de desvio (tomadas de preço 09 e 10 de 2008).

21. Nos termos da jurisprudência pátria, se a fraude licitatória é concebida com o intuito de possibilitar o desvio da verba pública mediante superfaturamento do contrato (CP, art. 312; DL 201/67, art. 1-, I), restam absorvidos os crimes dos arts. 89 90 e 93 da LL (TRF3, AC 20006107000320-9, Cotrim Guimarães, 2-a T., u., 28.11.06). Precedentes do TRF5: (ACR 12643/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2015 - Página 305);

(PROCESSO: 00004345520134058310, ACR12643/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2015 - Página 305).

22. Condenação de RRHL, JBSL, GTA e RGAP, pela prática do crime do art. , I, do DL 201/67, por duas vezes (FATOS 5 e 7).

23. Nos termos do voto médio, estabeleceu-se a pena definitiva para os condenados nos seguintes termos: RRHL, total de 04 anos e 07 meses, fixado o regime inicial semiaberto; GTA e RGAP, 03 anos e 06 meses; JBSL, 02 anos e 04 meses.

24. Converteram-se as penas privativas de liberdade de JBSL, GTA e RGAP em sanções restritivas de direitos.

25. Aplica-se a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 05 anos para RRHL.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, nos termos do voto do relator.

O Plenário do Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar RUDSON RAIMUNDO HONÓRIO LISBOA, GUTEMBERG TEODORO ALVES e RENATO GENTIL DE ARAUJO PEREIRA, pelo crime de desvio de recurso por duas vezes e, por maioria, para condenar o acusado JOAO BRAVO DE SOUSA LEMOS, pelo crime de desvio por duas vezes, vencido, neste ponto, o Exmo Sr. Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA que o absolvia.

O Plenário do Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a denúncia, para absolver: PAULO TRINDADE FAUSTINO, em relação a todas as acusações; RUDSON RAIMUNDO HONÓRIO LISBOA, quanto às acusações dos crimes do art. 90 da Lei 8.666/93 (FATOS 1, 2 e 3), do art. , I, do DL 201/67 (FATO 2) e a relativa ao crime do art. 288 do CP (FATO 8); OMAR ROMERO DE MEDEIROS DIAS, em relação a todas as acusações; RODRIGO GASPAR DIAS, em relação a todas as acusações; RUBEM RAMOS PONTES NETO, em relação a todas as acusações; FABRÍCIO LIRA BARBOSA, em relação a todas as acusações; ADRIANA CÂMARA SILVA OLIVEIRA, em relação a todas as acusações; RENATO GENTIL DE ARAÚJO PEREIRA, quanto à acusação relacionada ao crime do art. 288 do CP (FATO 8); GUTEMBERG TEODORO ALVES, quanto à acusação relacionada o crime do art. 288 do CP (FATO 8).

Na fixação da pena, o Plenário do Tribunal, por maioria, estabeleceu, para os condenados, a pena objeto do voto proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, qual seja, o total de 04 anos e 07 meses para o acusado RUDSON RAIMUNDO HONÓRIO LISBOA, a pena de 03 anos e 06 meses para os acusados: GUTEMBERG TEODORO ALVES e RENATO GENTIL DE ARAUJO PEREIRA; e de 02 anos e 04 meses para o acusado JOAO BRAVO DE SOUSA LEMOS, vencidos, neste ponto, os Exmos. Srs. Desembargadores Federais: FERNANDO BRGA DAMASCENO (relator) e FRANCISCO ROBERTO MACHADO. Vencido, em parte, o Exmo. Sr. Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA que não aplicava a circunstância agravante em relação ao acusado RUDSON RAIMUNDO HONÓRIO LISBOA .

Prosseguindo o julgamento, o Plenário do Tribunal, por unanimidade, decidiu converter as penas privativas de liberdade em restritivas de direito, conforme especificação a ser feita pelo juízo da execução, em relação aos acusados: GUTEMBERG TEODORO ALVES, RENATO GENTIL DE ARAUJO PEREIRA e JOAO BRAVO DE SOUSA LEMOS. Ficou também determinado o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena do réu RUDSON RAIMUNDO HONÓRIO LISBOA.

O Plenário do Tribunal, por maioria, aplicou, também, a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 05 anos para o réu RUDSON RAIMUNDO HONÓRIO LISBOA. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA.

Recife, 26 de setembro de 2018 (data do julgamento).

Desembargador Federal Fernando Braga

Relator

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