Andamento do Processo n. 0000213-81.2013.4.05.8404 - Acr - 14/01/2019 do TRF-5

Divisão da 2ª Turma

Acórdão

Expediente ACO/2019.000003 da (o) Divisão da 2ª Turma

ACR - 14739/RN - 0000213-81.2013.4.05.8404

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Subseção de Pau dos Ferros)

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APDO : CRESO VENÂNCIO DANTAS

ADV/PROC : IRAN DE SOUZA PADILHA ( RN002393)

APDO : OZEAS PINHEIRO

APDO : MANOEL GOMES RÊGO

APDO : LENILSON JOSÉ ARLINDO DA SILVA

ADV/PROC : JOÃO ALEXANDRE JUNIOR ( RN008409)

APDO : PAULO PEREIRA DA SILVA FILHO

ADV/PROC : ANTONIA NAYARA PEREIRA FERNANDES ( RN011982)

APDO : ANTONIO NUNES NETO

ADV/PROC : REINALDO BESERRA ( RN007166)

(Ementa)

Processual Penal. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, f. 714-727, que desclassificou o delito do art. 89, da Lei 8.666, de 1993, para o crime do art. 90, idem, rejeitando a inserção do art. 297, do Código Penal, ao fato, e, em consequência, calcado no art. 109, inc. IV, do Código Penal, decretou a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

O demandante soltou recurso de apelação, f. 731-738v., na busca de condenação dos acusados pela prática dos delitos capitulados no art. 89, da Lei 8.666, e, também, pela configuração do crime emoldurado no art. 297, § 1º, do Código Penal.

O fato, na narração da r. sentença, assim se centraliza:

Aduz o Parquet Federal que, em 26 de novembro de 2002, durante a gestão do ex-prefeito Antonio Nunes Neto, o Município de Água Nova-RN desviou e aplicou indevidamente verbas públicas federais destinadas à construção de uma passagem molhada no Sítio Carnaúbal, distrito de Água Nova/RN, na ordem de R$ 132.101,88 (cento e trinta e dois mil, cento e um reais e oitenta e oito centavos), quantia esta decorrente do Convênio nº 360/2001 (SIAFI nº 446817), celebrado entre o município e o Ministério da Integração Nacional.

Na visão do órgão acusatório, para legitimar o desvio da verba pública federal, a edilidade teria montado o processo licitatório Carta Convite nº 008/2002, conferindo aparência de legalidade à fraude perpetrada.

Afirma que contribuíram para a fraude o ex-prefeito, os membros da comissão permanente de licitação, os sóciosproprietários da empresa vencedora e das participantes do falso certame e sócio da empresa Rabelo & Dantas Ltda., pois teriam assinado os documentos do processo licitatório que, na prática, jamais teria ocorrido, f. 715.

O inconformismo do demandante, ora apelante, se calca na classificação do delito, saindo do art. 90, da Lei 8.666, como fincou a r. sentença, para a sua colocação no cenário do art. 89, da mesma lei, e, ainda, a aplicação do art. 297, § 1º, do Código Penal. Acrescente-se que, na inicial, o fato, tido como delituoso, pairou, inicialmente, no inc. I, do art. , do Decreto-lei 201, de 1967, f. 11, para, nas alegações finais, pedir o Parquet Federal a condenação dos acusados nas penas do art. 89, da Lei 8.666, e no referido art. 297, § 1º, do Código Penal, f. 629.

Enfrenta-se o recurso, a começar pelo enquadramento, pela sua influência na concretização ou não da prescrição retroativa.

De logo, afasta-se a aplicação do art. 89, da Lei 8.666, por uma razão bem singela: O delito em foco se sustenta na presença de três condutas: [1] dispensar licitação, [2] inexigir licitação, e, enfim, [3] deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Nos dois primeiros casos, a licitação não é realizada, quer por ter sido dispensada, quer por não ter sido exigida. Em qualquer situação, há uma decisão a respeito.

Aqui, contudo, há uma licitação, e, disso não há dúvida alguma, pelo menos, no papel, destacando-se a presença de cartas convite, f. 733v., dando a peça recursal realce a falsificação posterior de um procedimento licitatório, com escopo de burlar os órgãos fiscalizatórios, f. 734, o que evidencia, já de cara, que, se ocorreu falsificação, se se verificou o preparo de um procedimento licitatório, qualquer que seja, não há lugar para nele se aprumar o referido art. 89, porque esta se centraliza na dispensa e/ou na inexigência do processo licitatório.

O enquadramento correto está na r. sentença, ou seja, no art. 90, da Lei 8.666, porque, mediante o ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, que a instrução não conseguiu captar dos acusados, o caráter competitivo de certame deixou de existir. E essa fraude se materializa na expedição de cartas convites, o que, de antemão, tira o caráter nacional da licitação, concentrando-se, apenas, na oferta de empresa que foi devidamente convidada, e assim, sem se conhecer outros valores que, ante uma convocação geral, podiam trazer outras empresas.

O art. 90, da referida Lei 8.666, casa-se perfeitamente com a norma em apreço.

Por fim, o delito embrenhado no art. 297, do Código Penal, não se aplica ao fato, porque essa falsificação já foi absorvida pelo art. 90, da Lei 8.666, de modo que representaria a presença de propostas fabricadas, que, por seu turno, já dão guarida ao delito contra o procedimento licitatório aludido, configurando-se, desta forma, no bis in idem, exercendo, assim, duplo efeito, o que não se admite.

Com o enquadramento no supramencionado art. 90, da Lei 8.666, o prazo para a ocorrência da prescrição é o do inc. IV, do art. 109, do Código Penal, que decorreu entre a data do fato, em 26 de novembro de 2002, e o recebimento da Denúncia, em 7 de agosto de 2013, não havendo como escapar do efeito penal de tal evento, antes de transitar em julgado a sentença.

Improvimento ao recurso.

(Acórdão)

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.

Recife, 8 de janeiro de 2019.

(Data do julgamento)

Desembargador federal Vladimir Souza Carvalho

Relator