Andamento do Processo n. 0000208-52.2014.4.05.8104 - Acr - 14/01/2019 do TRF-5

Divisão da 2ª Turma

Acórdão

Expediente ACO/2019.000003 da (o) Divisão da 2ª Turma

ACR - 15495/CE - 0000208-52.2014.4.05.8104

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

ORIGEM : 22ª Vara Federal do Ceará (CRATEÚS)

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APDO : FRANCISCO JEOVA MADEIRO CAVALCANTE

ADV/PROC : RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO (CE006615) e outro

(Ementa)

Processual Penal e Penal. Recurso do demandante ante sentença que absolve o acusado, ora apelado, da prática do delito residente no inc. I, do art. , do Decreto-Lei 201, de 1967, com base no inc. I, do art. 386, do Código de Processo Penal, sustentando-se o recurso no fato possivelmente de ter recebido a obra, - traduzida na construção de vinte e nove unidades habitacionais, dentro do projeto de combate a doença de Chagas, - aporte das gestões que sucederam a do ora acusado, ..., f. 258.

O fato, na sua essência, coloca no topo da montanha o acusado, ora apelado, que, na condição de prefeito de Monsenhor Tabosa, teria ordenado despesas e realizado operações financeiras com recursos do Convênio nº 514/2006 (SIAFI 581011), firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), no valor de R$ 313.480,38 (trezentos e treze mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), para a construção de 29 unidades habitacionais para controle da doença de Chagas, f. 241.

Na sequência, na sombra do relatório do decisório ora atacado, teria sido aberto processo licitatório a fim de contratar empresa para construções das habitações, a vencedora foi a empresa JBR Construções, Serviços e Transporte Ltda., a qual, alega do MPF, recebeu pagamento por serviços não executados ou em valor superior aos serviços executados, ou seja, que o réu desviou verbas públicas em proveito do patrimônio da referida empresa, deixando de observar as normas legais e regulamentares atinentes à matéria ao inverter a ordem legal prevista para liquidação de despesas pública e ao realizar pagamentos antecipados, f. 241.

Por fim, ainda de acordo com o Ministério Público Federal, a Funasa, em vistoria in loco, constatou que das 29 (vinte e nove) reconstruções previstas no plano de trabalho aprovado, nenhuma unidade habitacional foi integralmente

reconstruída, no sentido [de] que não houve o atingimento do percentual de realização do convênio correspondente às verbas liberadas, portanto, declarou a Funasa que a realização física do objeto do Convênio foi de 0% (zero por cento), f. 242.

A r. sentença coloca os pontos nos ii: Imperioso mencionar que os peritos da Funasa afirmaram que as obras foram concluídas em 82% (oitenta e dois por cento) do Convênio firmado, ressaltando não ser crível afirmar que os serviços encontrados e vistoriados fossem frutos do convênio em tela ou que a ausência de serviços fossem fruto de não execução, tendo ao final concluído que as obras visitadas nos custos do valor repassado pelo convênio, ou seja, totalizando os 80% (oitenta por cento) repassados a prefeitura na época, f. 243.

Nesse caminho, da r. decisão atacada se colhe que a perícia técnica foi conclusiva quanto à construção das casas vistoriadas referente ao quantum destinado à obra na época, o que afasta, de inopino, o dolo do agente na imputação da prática de crime de responsabilidade por parte do gestor municipal, ora acusado, seja na modalidade de apropriação, desviou ou de utilização indevida de verbas públicas.

Então, no arremate: Observa-se que só foram repassados ao Município de Monsenhor Tabosa/CE 80% da verba do Convênio firmado o que resultou em 82% de conclusão das obras objeto do referido convênio, f. 244.

Com a absolvição, f. 244, o demandante movimenta recurso, f. 253-260, sustentando-se, apenas, num termo que bem arrima sua argumentação. Ou seja: Amparou-se [ou a defesa do acusado ou a r. sentença]apenas na conclusão de 82,06% da obra, aferida em 2016, quando a obra possivelmente teve por aporte das gestões que sucederam a do ora acusado, ..., f. 258.

Ora, o possivelmente não é uma afirmativa concreta, retratando, tão somente, a possibilidade, isto é, é bem possível, o que, por outro lado, não representa uma verdade segura, mas uma mera presunção de que o fato teria assim ocorrido, sem que se tenha aquela certeza firme.

O certo está no parecer técnico da Funasa, Divisão de Engenharia e Saúde Pública, datado de 5 de julho de 2016, a esclarecer ter sido repassada ao Município de Monsenhor Tabosa a quantia de R$ 240.000,00, restando ter sido transferida a quantia, traduzida em R$ 60.000,00, enquanto os serviços executados em conformidade com o projeto técnico aprovado pela Funasa correspondem a R$ 246.186,48, f. 202, concluindo que o objeto pactuado foi atingido em 82,06%.

Não há outra realidade senão a que foi tangida com o relatório de f. 202. O possivelmente não pode servir de base para a pertinência do apelo, não convencendo, inclusive, o Ministério Público Federal nesta Corte, a opinar pelo improvimento do recurso de apelação, para que seja mantida a sentença absolutória, f. 292.

Improvimento.

(Acórdão)

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.

Recife, 8 de janeiro de 2019.

(Data do julgamento)

Desembargador federal Vladimir Souza Carvalho

Relator