Andamento do Processo n. 0001777-30.2016.5.07.0037 - Rtord - 14/01/2019 do TRT-7

3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI

Processo Nº RTOrd-0001777-30.2016.5.07.0037

RECLAMANTE AILA MARIA RIBEIRO XAVIER

ADVOGADO NEIALYSON GOMES LANDIM(OAB: 31974/CE)

RECLAMADO MUNICIPIO DE BARBALHA

ADVOGADO ANDREA MACEDO ALENCAR(OAB: 31648/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- AILA MARIA RIBEIRO XAVIER

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri

RUA RAFAEL MALZONI, 761, SAO JOSE, Juazeiro do Norte - CE -

CEP: 63024-030

TEL.: (88) 35121131 - EMAIL: varacar03@trt7.jus.br

PROCESSO: 0001777-30.2016.5.07.0037

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: AILA MARIA RIBEIRO XAVIER

RECLAMADO: MUNICIPIO DE BARBALHA

CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins, que, até a presente data, a parte reclamante não requereu a execução do presente feito, embora notificada para este fim.

Certifico, ainda, que, em orientação ao Enunciado 119/2018 da 3ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, encaminho os autos para preparar comunicação.

ENUNCIADO Nº 119/2018 EXECUÇÃO DE OFÍCIO. ART. 878 DA CLT. INTERPRETAÇÃO.

Caso exista sentença condenatória em obrigação de pagar verbas de natureza salarial, considerando que a execução da contribuição previdenciária é de ofício, deve o juiz dar início, também de ofício, à execução das verbas reconhecidas na sentença, de modo que o art. 878 da CLT somente deve ser aplicado caso não exista contribuição previdenciária a ser executada.

Juazeiro do Norte, 14 de Janeiro de 2019.

MARCELA ALENCAR ABAGARO

Analista Judiciária

(assinatura eletrônica no rodapé)