Andamento do Processo n. 0100012-50.2019.5.01.0051 - MS - 14/01/2019 do TRT-1

51ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº MS-0100012-50.2019.5.01.0051

IMPETRANTE WANDERSON ARAUJO FERNANDES

ADVOGADO ROGERIA COSTA(OAB: 5825/ES)

IMPETRADO Gerente Executivo de Recursos Humanos

IMPETRADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU)

INTERESSADO

TERCEIRO AGENCIA NACIONAL DO INTERESSADO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON ARAUJO FERNANDES

PODER

JUDICIÁRIO

51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805151 - e.mail: vt51.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100012-50.2019.5.01.0051 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: WANDERSON ARAUJO FERNANDES

IMPETRADO: Gerente Executivo de Recursos Humanos e outros

DECISÃO PJe

Trata-se mandado de segurança visando, liminarmente, a suspensão do ato administrativo que culminou com a eliminação do impetrante de concurso público, afirmando ter direito líquido e certo de ser declarado como pardo.

Constou do edital de concurso a reserva de 20% das vagas para candidatos que se autodeclarassem negros ou pardos (cláusula 3.2), cuja declaração seria submetida a comissão específica posterior, composta por 05 membros, sendo validada, se assim reconhecido por pelo menos 02 membros (cláusula 3.2.5.8, 3.2.5.9). Não sendo validada a autodeclaração, nos termos da cláusula 3.2.5.10, o candidato seria eliminado do certame (ID. 9764c02 -Pág. 5).

No caso, o autor foi eliminado com base na cláusula supracitada, consoante documento acostado ao ID 0b291bb - Pág. 14.

A reserva de vagas em concursos públicos instrumentalizada pela Lei 12.990/2014, é importante instrumento de inclusão social e representatividade étnica, inclusive como corolário da dignidade da pessoa humana, em vista da história de escravidão vivida no país e do grande contingente populacional negro, que também predomina nas áreas periféricas.

Com efeito, não se nega a importância das cotas, mas a aplicação justa e necessária para que os objetivos da norma sejam alcançados de forma a promover a maior representatividade, evitando-se o seu desvirtuamento.

A questão mostra-se com inegável caráter subjetivo, ante as definições de pardo, inclusive consoante IBGE, que dispõe incluir-se nesta categoria a pessoa que se declarou mulata, cabocla, cafuza, mameluca ou mestiça de preto com pessoa de outra cor ou raça.

No caso em exame, como assinalado acima, para a autodeclaração do candidato validação, bastaria a anuência de dois dos cinco membros da comissão específica (cláusula 3.2.5.9), critério este que se mostra bastante razoável, dentro da subjetividade imposta. Assim, tem-se que ao menos quatro dos membros da comissão discordou da autodeclaração dada pelo autor.

Por outro lado, em suporte a sua pretensão, observa-se que o autor

não trouxe, objetivamente, nenhum documento dos progenitores que pudesse demonstrar a miscigenação étnica e a herança ancestral vindicadas.

Por fim, observa-se que a eliminação do autor se deu como etapa final, após a realização das provas previstas e inexistindo etapa subsequente ainda a ser realizada.

Nesse contexto, e não havendo elementos que justifiquem a concessão liminar pretendida, especialmente antes da oitiva da parte contrária, indefiro a liminar. Intime-se a autoridade coatora, por mandado, para prestar informações, no prazo de dez dias (Lei 12.016/09, art. 7º, I).

Paralelamente, inclua-se a União na condição de terceiro interessado, notifcando-a para que tenha ciência e, querendo, ingresse no feito, na forma prevista na Lei 12.016/09, art, 7º, II.

Após, intime-se o Ministério Público do Trabalho , para manifestação, na forma do art. 12 da citada lei.

Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO , 11 de Janeiro de 2019

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

lmr