Andamento do Processo n. 1000172-07.2019.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/01/2019 do TJSP

Jundiaí

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO BRUNA CARRAFA BESSA LEVIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0009/2019

Processo 1000172-07.2019.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fumas -Fundação Municipal de Ação Social (Judiaí) - Michele Alessandra Ester da Silva - Vistos. I. De rigor o deferimento da medida liminar de reintegração na posse do imóvel indicado e descrito na inicial. Com efeito, há elementos de prova documental indicativos e suficientes no sentido de que a requerida passou a ocupar área pública, o que configura ato de esbulho possessório, ilícito, portanto, que não convalesce e que não pode prevalecer, pois injurídico. Por conseguinte, é de rigor seja providenciada a imediata desocupação da área pública objeto da lide, não havendo qualquer argumento que justifique a mantença da ocupação ou a adoção de decisão contrária. Aliás, a ocupação da área pública nunca gera direito possessório em favor do particular, em hipótese alguma, e só dá azo a mera detenção, a qual não possui proteção jurídica alguma, pois sempre precária e provisória. Desse teor: “MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, ADMINISTRADA PELA ‘TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA’. INADMISSIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil/1916). Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido” Recurso Especial n. 489.732/DF, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Barros Monteiro, j. 05.05.2005. “INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PERTENCENTE À “COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP”. INADMISSIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NO CASO. A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do CC/1916). Recurso especial não conhecido” Recurso Especial n. 146.367/DF, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Barros Monteiro, j. 14.12.2004. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de

bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. 2. Agravo regimental não provido” Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1129480/GO, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.06.2012. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VERBETE N. 83/STJ. - Conforme precedentes do STJ, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público. Incidência do verbete n. 83 da Súmula do STJ. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo” Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1200736/DF, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Cesar Asfor Rocha, j. 24.05.2011. Deveras, a ocupação de bem público não gera ao seu ocupante qualquer direito à proteção possessória, pois tal situação de fato não supera a de mera detenção, na esteira do disposto no artigo 1.208 do Código Civil. Confira-se: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. E tanto assim é que “os bens públicos não estão sujeitos a usucapião” (artigo 102 do Código Civil), seguindo no mesmo sentido os artigos 183, § 3º, e 191, § único, ambos da Constituição Federal, conforme entendimento também já antes pacificado pelo Pretório Excelso (Súmula n. 340). Aliás, a impossibilidade de usucapião de área pública se mantém ainda que a área ocupada seja destinada à moradia, vez que a norma legal e a norma constitucional são claras a respeito e não veiculam qualquer exceção em tal sentido, não podendo o juízo criá-la. Na mesma linha de entendimento, sobre igual questão de fundo, ou seja, a impossibilidade de mantença de ocupação de área pública, independente de lícita ou não eventual ocupação anterior: “APELAÇÃO. Manutenção de posse. Bem público. Servidor público efetivo do Instituto Butantan. Residência estabelecida em imóvel da ré, situado dentro do instituto, com permissão fundada no Decreto Estadual nº 50.332/68. Notificação pelo Diretor do Instituto Butantan para que o autor restituía o imóvel em prazo (maior) que três meses, com ajuda de custo, capaz de suportar aproximadamente seis meses de aluguel. Referido decreto expressamente autoriza ao legítimo proprietário, por seus agentes devidamente autorizados, a exigir a restituição do imóvel. Bem público não é passível de posse, utilizando o autor, o imóvel, como mera detenção a título precário. Não é possuidor e carece de legitimidade para os interditos, o simples detentor. Inteligência do artigo 1.208 do Código Civil e do artigo 926 do Código de Processo Civil. O parágrafo único do artigo 928 do Código de Processo Civil não autoriza a ação possessória a favor do detentor. Essa norma diz respeito exclusivamente às hipóteses de fato em que o esbulho for praticado pelo Poder Público contra direito de legítimo possuidor. Inicial corretamente indeferida pela r. sentença recorrida, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido” - Apelação nº 1013779-55.2014.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargados Oswaldo Luiz Palu, j. 22.10.2014. APELAÇÃO - Ocupação de bempúblicoereintegraçãodeposse-Servidorautorizado a ocuparimóvelpúblicoem decorrência do vínculo de trabalho - Determinação dereintegraçãodeposse, uma vez que devido a suaaposentadoriafoi cancelada a autorização antes concedida - Réu que não era possuidor do imóvel, mas apenas mero detentor - Recurso desprovido” -Apelação n. 0164505-67.2007.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sérgio Gomes, j. 23.09.2009. APELAÇÃO.REINTEGRAÇÃODEPOSSEImóvelque serviu de moradia aservidormediante termo de compromisso Aposentadoriaque encerra a legalidade da detenção do bem Esbulho caracterizado De rigor areintegraçãodeposse Sentença de procedência que merece ser mantida Condição de idosos dos detentores que justifica remessa de cópias à Promotoria especializada. Recurso de apelação dos réus não provido, com recomendação” -Apelação n. 1006107-13.2014.8.26.0597, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Celso de Faria, j. 02.09.2015. Ademais, faz-se igualmente o registro, pois ausente argumento jurídico que lastreie a mantença da ocupação do imóvel pelo réu, nenhum argumento de ordem social é aqui passível de apresentação que tenha o condão de afastar a concessão da medida ora buscada pelo autor, nem cabe ao juízo pautar suas decisões por conta de viés ideológico, qualquer que seja. A respeito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO ADMINISTRATIVO. BEM IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO. ESBULHO COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. 1. Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente inconformismo, cuja matéria deverá ser reapreciada, oportunamente, perante o D. Juízo de Primeiro Grau. 2. No mérito, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do NCPC não autoriza a revogação da medida excepcional. 3. A ocupação de bem imóvel público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não acarretando direitos possessórios e pode ser revogada a qualquer tempo. 4. Eventual violação da função social da propriedade não tem o condão de autorizar a ocupação irregular de bem público, em evidente prejuízo à coletividade. 5. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte de Justiça. 6. Decisão agravada, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, desprovido. 8. Agravo interno, prejudicado” - Agravo de Instrumento nº 2179292-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Bianco, j. 22.02.2018. Acrescenta-se, também, que, em casos que tais, o particular não tem qualquer direito de retenção como obstativo à reintegração possessória, inoponível ao Poder Público a tese de ocupação de boa-fé, exatamente porque posse de bem público não tinha, mas sim mera detenção, desprovida essa última de qualquer proteção jurídica, como já antes mencionado. Nessa linha de entendimento: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a área em questão, objeto da ação reivindicatória, não é passível de regularização. Afastar o entendimento do Tribunal a quo demanda reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. Agravo interno improvido” -Agravo de Instrumento no Agravo em Recurso Especial n. 654.292/DF, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 02.06.2016. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO REGULAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela irregularidade na ocupação das terras públicas e ausência de boa-fé do ocupante. Não há como alterar esse entendimento é inviável na via especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” - Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 66.538/PA, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 18.12.2012.