Andamento do Processo n. 0001275-85.2011.8.22.0009 - Apelação - 15/01/2019 do TJRO

Secretaria Geral

Despachos

2ª Câmara Especial

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

2ª Câmara Especial

0001275-85.2011.8.22.0009 - Apelação

Origem: 0001275-85.2011.8.22.0009 Pimenta Bueno / 2ª Vara Cível

Apelante: Eloísa Helena Bertoletti

Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615)

Advogado: Daniel Redivo (OAB/RO 3181)

Advogado: João Carlos da Costa (OAB/RO 1258)

Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370)

Apelante: Altair dos Santos

Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615)

Advogado: Daniel Redivo (OAB/RO 3181)

Advogado: João Carlos da Costa (OAB/RO 1258)

Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370)

Apelante: Luciana Andréia Gaspari Nardo

Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615)

Advogado: Daniel Redivo (OAB/RO 3181)

Advogado: João Carlos da Costa (OAB/RO 1258)

Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Interessado (Parte Passiva): Município de Primavera de Rondônia - RO

Procurador: Wilson Nogueira Júnior (OAB/RO 2917)

Relator(a) : Desembargador Roosevelt Queiroz Costa

Vistos,

O Desembargador Roosevelt Queiroz Costa profere despacho às fls. 1190/1191, alegando que quem primeiro conheceu da causa foi o Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior através da Ação Penal nº0001920-40.2011.8.22.0000, a qual julgou por sua improcedência.

Sustenta que com a ascensão do mencionado relator ao cargo de Presidente deste Corte, seu sucessor é o Desembargador Hiram Souza Marques, o qual também assumiu suas prevenções, motivo pelo qual pugna pela redistribuição deste, nos termos do art. 142 do RITJ/RO.

Examinados.

Decido.

Em análise dos autos verifico que originalmente os autos tratam de ação de improbidade administrativa interposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de Eloisa H. Bertoletti, como prefeita à época do Município de Primavera de Rondônia e outros.

De fato, como mencionado pelo relator os processos tratam dos mesmos fatos, entretanto, a natureza das ações não se confunde, já que uma tem trâmite na esfera penal e outra no âmbito cível.

Na Ação Penal nº0001920-40.2011.8.22.0000 a denúncia foi recebida para fins de imputar a ré a prática do crime previsto no art. 1º, inciso II do Decreto Lei 201/67, na forma do art. 69 do CP. Já a presente ação cível busca a condenação pela prática de ato de improbidade.

Diante do exposto, não há que se falar em prevenção nos presentes autos, razão pela qual, determino a devolução deste feito ao relator, Des. Roosevelt Queiroz Costa.

Cumpra-se.

Porto Velho, 14 de janeiro de 2019.

Desembargador Renato Martins Mimessi

Vice-Presidente do TJ/RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

2ª Câmara Especial

0014916-72.2008.8.22.0001 - Apelação

Origem: 0014916-72.2008.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

Apelante: Estado de Rondônia

Procurador: Sérgio Fernandes de Abreu Junior (OAB/RO 6629)

Procurador: Eder Luiz Guarnieri (OAB/RO 398B)

Procurador: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390)

Procurador: Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269A)

Apelado: Odair Ferrari

Curador: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Relator(a) : Desembargador Renato Martins Mimessi

Revisor(a) :

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis, que julgou extinta a execução fiscal em face da prescrição do crédito tributário, conforme artigo 174, I, do CTN e artigo 269, IV, CPC/73

Em suas razões de apelo, aduz que inicia-se a contagem da prescrição sobre crédito tributário quando devidamente constituído e exigível, sendo assim, somente haverá de se falar em prescrição do crédito tributário com o fim do processo administrativo fiscal.

Requer, desse modo, o provimento do presente recurso para reforma da sentença proferida em primeira instância, a título de tornar exigível o crédito tributário.

Contrarrazões por parte da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de Odair Ferrari, às fls. 83/93, requerendo o improvimento da apelação com a manutenção da sentença hostilizada. É o relatório. Decido.

A matéria discutida nestes autos – prescrição do crédito tributário -, foi objeto do IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000, de relatoria do e. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, recentemente julgado e que concluiu firmando entendimento de acordo com as variações determinadas pelas modificações sucessivas feitas na Lei Estadual 688/96, por meio da Lei Estadual n. 3.583/15, com efeitos a partir de 01/07/16, e Lei Estadual n. 4.081/2017, com efeitos a contar de 14/06/2017.

Dessa forma, fora fixada a seguinte tese:

1. De 23/12/99 até 01/07/16, o prazo prescricional da Fazenda Pública executar o crédito tributário, mesmo na ausência de defesa quanto ao auto de infração, inicia-se: a) no 31º dia após a notificação do contribuinte sobre o julgamento do Processo Administrativo Tributário em primeira instância, se não apresentado o recurso voluntário, ou; b) a partir do 16º dia, na hipótese de o fisco descumprir o prazo para julgamento previsto na legislação local; 2. de 01/07/2016 até 14.06.17, o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito tributário, mesmo na ausência de defesa quanto ao auto de infração, inicia seu cômputo a partir da data da decisão de primeira instância que homologa o auto de infração;

3. a partir de 14.06.17, o prazo prescricional fluirá a contar do 31º dia após a notificação da lavratura do auto de infração, salvo quando apresentada defesa pelo autuado.

Compulsando os autos, nota-se que o auto de infração foi lavrado em 26/02/2002 (fls. n. 62), e feita a notificação por edital para recolhimento do crédito ou apresentação de defesa no prazo de 30 dias (fls. n. 66), a parte ora apelada tornou-se revel em 17/06/2003 (fls. n. 67).

Seguindo o entendimento consolidado no aludido IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000, os processos do período de 23/12/99 até 01/07/16 iniciam a contagem do prazo prescricional para execução do crédito tributário, a partir do 16º dia, na hipótese de o fisco descumprir o prazo de 15 (quinze) dias para julgamento do PAT, conforme item I, alinha b da tese firmada.

Analisando o dispositivo acima, observa-se que no caso suscitado deve iniciar-se a contagem do prazo prescricional a partir do 15º (décimo quinto) dia após o encerramento do prazo para apresentação de defesa ou pagamento espontâneo, ou seja, 03/07/2003, desse modo, estaria prescrito o direito do Estado em 03/07/2008, o que não ocorreu pois a ação fiscal foi proposta em 18/05/2007 (fls. n. 3).

Diante de todo o exposto, dou provimento ao apelo, por reconhecer não prescrito o crédito fiscal, o que faço monocraticamente, com base no art. 932, inc. V, “c” do CPC.

P.R.I.C

Porto Velho – RO, 14 de janeiro de 2019.

Desembargador Renato Martins Mimessi

Relator