Andamento do Processo n. 8000282-23.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 18 de Dezembro de 2018

DECISÃO

8000282-23.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: M. O. F.

Agravado: Estado Da Bahia

Agravado: Municipio De Ilhéus

Agravante: Queyla Oliveira Santana Freitas

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000282-23.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: M. O. F. e outros

Advogado (s):

AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do processo nº 0505625-95.2018.8.05.0103, que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte ora agravante, sob a alegação de que "os documentos trazidos aos autos pelos autores não evidenciam, neste momento, como exige a legislação processual civil, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Alega a Defensoria Pública do Estado da Bahia que a parte agravante se trata de uma menor impúbere de apenas 2 (dois) anos de idade e que precisa fazer uso de suplemento nutricional composto por aminoácidos de nome comercial neo advance, puramino, alfamino ou neocate LCP, para uso contínuo, conforme prescrição médica.

Assevera que de acordo com relatório médico expedido pela Dra. Selma Sabra CREMERJ 5251372-8 e relatório nutricional expedido pela nutricionista Dra. Gisele Polyana de S.S.A Sales CRN-5 154, ambos anexos aos autos, o suplemento alimentar de nome comercial 'NEO ADVANCE' tem sido a principal fonte calórico-proteica da Agravante e, consequentemente, imprescindível para garantir o seu desenvolvimento sadio.

Salienta que outras fontes proteicas já foram testadas, tais como fórmula hidrolisada e extensamente hidrolisada, sem sucesso terapêutico e que por esta razão a recorrente necessita, especificamente, da fórmula de aminoácidos 'NEO ADVANCE' que poderá ser substituída pelos similares indicados: PURAMINO, ALFEMINO ou NEOCATE LCP, suplemente este que deve ser administrado da seguinte forma: 2 (duas) medidas), 6 (seis) vezes ao dia, com consumo de 20 (vinte) latas por mês, conforme prescrição médica da Dra. Selma Sabra CREMERJ 5251372-8.

Aduz que devido à impossibilidade de arcar com os custos financeiros do suplemento, após negativa administrativa estatal, a genitora da Agravante ingressou com ação de obrigação de fazer em face dos entes estadual e municipal para fins de obtenção do medicamento, sem obter a tutela de urgência perseguida, o que motivou a interposição do presente recurso. Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal.

Decido

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, estando a agravante litigando sob os aupícios da gratuidade da justiça.

Em relação a questão de fundo do presente recurso, vale gizar que ao Poder Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico e/ou medicamentos a pacientes necessitados, conforme artigos e 196 da Constituição Federal, que respectivamente dispõem:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A proteção à inviolabilidade do direito à vida, bem fundamental para o qual deve o Ente Público direcionar suas ações, merece prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado, eis que sem ela os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito.

Na lição de ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição da República consagra ser a Saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)" (in"Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional". 2ª ed. São Paulo: Atlas, p. 1926).

Demais, à guisa de argumento, não se pode olvidar que a parte beneficiária da medida judicial é pessoa carente, tendo sido cabalmente demonstrado nos autos a sua condição especial de saúde, de acordo com os relatórios médicos e nutricionais trazidos aos autos.

Desse modo, CONCEDO a antecipação da tutela recursal para determinar aos réus, ora agravados, que providenciem o imediato fornecimento à autora, ora agravante, de 20 (vinte) latas mensais de suplemento nutricional composto por aminoácidos de nome comercial NEO ADVANCE, PURAMINO, ALFAMINO OU NEOCATE LCP, para uso contínuo, conforme prescrição médica, até ulterior deliberação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento desta medida.

Promova-se a intimação dos recorridos, para que apresentem resposta ao recurso, no prazo legal, juntando a documentação que considerarem necessária.

Após, encaminhem-se os autos ao Órgão do Ministério Público com atuação neste Segundo Grau de Jurisdição, para manifestação.

Cientifique-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento, ficando dispensado da apresentação de informações.

DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO.

P.R.I.

Salvador, 14 de janeiro de 2018.

DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

RELATOR