Andamento do Processo n. 0007371-28.2018.8.24.0038 - Apelação Criminal - 15/01/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Primeira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

14.Apelação Criminal - 0007371-28.2018.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

Juiz (a): Gustavo Henrique Aracheski

Apelante : Luiz Gabriel Barbosa

Advogado : Eleonésio Diomar Leitzke (26649/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Cléber Augusto Hanisch (Promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚPLICA PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL). NO ENTANTO, BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO. TESE RECHAÇADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS QUE RECONHECERAM, DE FORMA UNÍSSONA, TER SIDO O APELANTE UM DOS AUTORES DA EXTORSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se ao Juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena. Custas na forma da lei.