Andamento do Processo n. 0100621-35.2018.8.20.0133 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 15/01/2019 do TJRN

Grande do Norte

Juízo de Direito da Vara Única

Relação Nº 0002/2019

ADV: ANIZ GOMES FREITAS JUNIOR (OAB 15255/RN) - Processo 0100621-35.2018.8.20.0133 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Réu: Alcimar Olímpio da Silva Fonseca - Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do CPP, entendo por PRONUNCIAR o acusado ALCIMAR OLÍMPIO DA SILVA FONSECA, conhecido por "MAGRÃO", para o fim de leva-lo ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri acerca das sanções dos artigos 121, § 2º, II CP. 4) Quanto ao pedido de liberdade provisória, da sua análise, percebo que não foi apresentado nenhum fato novo desde a

última apreciação do mesmo pedido em AIJ. Ademais, Considero que a presente Ação Penal está tendo o seu andamento regular, diante das peculiaridades do caso. O feito tramita, como Ação Penal, numa marcha razoável, o que me leva a entender que não há excesso de prazo. Também incabível a justificativa para a revogação da preventiva, o argumento de que o réu possui residência fixa, porquanto tais linhas de raciocínio baseadas na vida pregressa positiva (primariedade), domicílio ou residência fixa, ou ter trabalho, de há foram superadas pelos precedentes para os quais elas não têm relevância para a decisão quanto a custódia cautelar. Por fim, destaco que não houve mudança nas circunstâncias que autorizaram o decreto prisional. Além disso, entendo que, neste momento, medidas cautelares diversas da prisão não se mostram eficazes para a proteção da ordem social, notadamente pela gravidade do delito e a forma como foi praticado (vítima atingida com 32 disparos de arma de fogo). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pelo réu. 5) Por fim, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público (fl. 200), de remessa de cópia dos autos aos Juízos Criminais das Comarcas de Santo Antônio e Natal, onde supostamente teriam sido praticados os crimes dos arts. 102 do Estatuto do Idoso, art. 298 do CP e arts. 12 e 14 da Lei 10.826/2003, observando o princípio da inércia de jurisdição e tendo em vista que o MP tem a prerrogativa de requisição direta (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 129. VIII; LC 75/1993, Art. , I a III, e Art. II, IV a VI, e VIII; CPP, Art. 47; e LEI 8.625/1993, Art. 26. I, a a c, e II), além de não ser o caso de reserva de jurisdição. Publique-se, registre-se e intime-se, inclusive o acusado, pessoalmente, seu defensor (via DJ) e o Ministério Público. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para o relatório do Júri. Custas no final. Cumpra-se. Tangará-RN, 17 de setembro de 2018 MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito

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