Andamento do Processo n. 1030551-34.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - 16/01/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

14ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO LUIZ PUYSSEGUR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0007/2019

Processo 1030551-34.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Luiz Antônio Cláudio da Silva - Vistos. I Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II Prevê o artigo 54 do Decreto Estadual n. 24.675/86, norma que subsidia o auto de infração de fls. 21 e as medidas administrativas adotadas, que “o transporte clandestino sujeita o infrator á multa prevista na letra x do inciso V do Artigo 55 ou no Artigo 57, sem prejuízo da apreensão do veículo”. E, de, é certo que, “tratando-se de transporte intermunicipal de passageiros, não basta a autorização do município concedente, sendo necessária a expedição de autorização pela ARTESP. Inteligência da Lei n° 9.074/95 e do Decreto nº 29.912/89.”(TJSP; Apelação 0020721-91.2010.8.26.0302; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2016; Data de Registro: 21/03/2016). Entretanto, ao que parece, a infração cometida adequa-se ao ilícito administrativo previsto no artigo 231, VIII, do C.T.B., que prevê apenas pena de retenção do veículo para a prática de “transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim”. E mais, conforme respeitável decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Luix Fux, até mesmo se reconheceu que, se não cabia a apreensão, incabível é até mesmo cobrar taxas de estadia ou de remoção, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.001.508 - SP ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... DECISÃO: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA CABÍVEL. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A retenção é medida administrativa que implica deva o veículo permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado, enquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de circulação levando-o para o depósito. 2. Hipótese em que a infração se enquadra no art. 231, VIII, do CTB, que prevê a medida administrativa de retenção do veículo. 3. Deveras, é ilegítima a imposição pelo Poder Público do pagamento referente a despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a sua liberação (art. 262,§ 4º, do CTB), posto obedecido o princípio da legalidade que informa o Poder Sancionatório da Administração. 4. Embora aplicada corretamente a penalidade, a medida administrativa foi equivocadamente imposta pela autoridade de trânsito, posto que incabível a apreensão do veículo por força do art. 231, VIII, da lei 9.503/97, a fortiori ilegal a cobrança das despesas referentes a taxas, despesas de reboque e diárias do depósito, previstas no § 2º, do art. 262. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público que compõem este Sodalício: REsp 790288 / MG; Relator Ministro JOSÉ DELGADO (1105); PRIMEIRA TURMA; DJ 05.10.2006 p. 259; REsp 792555 / BA; Relator Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; DJ 18.05.2006 p. 208; REsp 797358 / BA; Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; PRIMEIRA TURMA; DJ 13.03.2006 p. 226. 5.O verbete n.º 83 da Súmula desta Corte aplica-se ao recurso especial arrimado na alínea ‘a’ quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AG 507707/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 02.02.2004; AgRg no AG 723758/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 02.05.2006) 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (Art. 34, VII, do RISTJ). Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, no intuito de ver reformada a r. decisão de fl. 103/104 que inadmitiu seu recurso especial sob o fundamento de que não restou demonstrado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial, não sendo atendidas qualquer das hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do premissivo constitucional. Nas razões de agravar, a recorrente refuta a decisão agravada ao argumento de que a decisão julgou o mérito, competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça. Noticiam os autos que o agravado DORIVALDI LEONARDI MOYA, em sede de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória em que visava a anulação dos atos praticados pela municipalidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu aresto recebedor da seguinte ementa (fl. 34): ‘Apelação Cível- Mandado de Segurança- Liberação de veículo e Transporte Clandestino- Apreensão do veículo-condicionado ao pagamento das taxas de remoção e estadia para liberação do automóvel- Legalidade-Limitada, esta última, a uma estadia- Recurso parcialmente provido. ‘ No recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Carta Maior, em cujas razões aduz violação aos artigos 512 e 515 do CPC, 2º, da Lei Federal nº 6.575/78 e 262 da Lei Federal nº 9.503/97. Sem contra-razões e sem contraminuta ao presente agravo. Brevemente relatados,

decido. Preliminarmente, conheço do agravo em virtude do prequestionamento da matéria federal supostamente violada. Revelase não merecedor de seguimento o recurso especial, porquanto sustenta tese contrária a entendimento firmado no âmbito desta Corte. O dispositivo supostamente violado assim dispõem: Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. § 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. § 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Como cediço, a retenção é medida administrativa que significa que o veículo deverá permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado, enquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de circulação levando-o para o depósito. A questão central do recurso diz respeito à imposição pelo Poder Público do pagamento referente a despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a liberação de veículo apreendido, em atendimento à norma prevista no § 2º do art. 262, acima transcrito. Por força do citado dispositivo, o veículo apreendido pela autoridade de trânsito é removido para o depósito, lá permanecendo até a quitação de todos os débitos referentes às multas, taxas, despesas de reboque e diárias do depósito, quando então será permitido ao proprietário a sua retirada. Entretanto, consoante assentado no acórdão recorrido que confirmou a sentença, a pena prevista em lei para o transporte remunerado irregular de pessoas ou bens, à luz do art. 231, VIII, do CTB é, além da multa, a medida administrativa da retenção do veículo no próprio local. Verifica-se, portanto, que embora aplicada corretamente a penalidade, a medida administrativa foi equivocadamente imposta pela autoridade de trânsito, posto que incabível a apreensão do veículo por força do art. 231, VIII, da lei 9.503/97, a fortiori ilegal a cobrança das despesas referentes a taxas, despesas de reboque e diárias do depósito, previstas no § 2º, do art. 262. Forçoso concluir que o recorrido/impetrante tem direito líquido e certo à liberação sem ônus do veículo indevidamente apreendido. Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, os julgados de ambas as Turmas de Direito Público que compõem este Sodalício, verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Andôvale Transportes Turísticos Ltda. visando a liberação de veículo apreendido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros sem a devida licença, independentemente do pagamento de multa e demais despesas. Sentença concedeu parcialmente a segurança. Acórdão recorrido negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, entendendo ser ilegal a manutenção da retenção do veículo como forma de coerção para o pagamento de multa, mas condicionando, entretanto, a liberação deste ao reembolso das despesas do transbordo dos passageiros feito por terceiro. Recurso especial de União alegando violação dos arts. 231, VIII, do CTB, e 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, defendendo a legalidade da apreensão e da exigência do pagamento da multa imposta como condição para liberação do veículo apreendido. Sem contra-razões. 2. Para a infração de trânsito descrita no art. 231, VIII, o CTB comina somente a pena de multa, fixando como medida administrativa a mera retenção do veículo. 3. A medida administrativa de retenção do veículo tem a finalidade de sanear uma situação irregular (art. 270 do CTB). Portanto, tão logo resolvido o impasse, deve-se restituir o veículo ao seu proprietário, independentemente do pagamento da multa aplicada. Precedentes. 4. Recurso especial não-provido (REsp 790288 / MG; Relator Ministro JOSÉ DELGADO; PRIMEIRA TURMA; DJ 05.10.2006 p. 259). ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros, no regime de afretamento, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. Precedentes. 2. A infração tipificada no art. 230, V, do CTB, enseja aplicação da pena de multa e a apreensão do veículo, com a conseqüente remoção ao depósito. Para a infração do art. 231, VIII (caso dos autos), a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária. 3. Na hipótese de veículos apreendidos, o art. 262, § 2º, do CTB autoriza o agente público a condicionar a restituição ao pagamento da multa e dos encargos, previsão legal que inexiste para os veículos somente retidos. 4. Recurso especial improvido (REsp 792555 / BA; Relator Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; DJ 18.05.2006 p. 208). ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS ART. 231, VIII, do CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso de retenção de veículo em razão da constatação de transporte remunerado de pessoas sem licença, é ilegítimo o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento da multa, por ausência de previsão legal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 622.971/RJ, Rel. Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de 07.11.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 797358 / BA; Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; PRIMEIRA TURMA; DJ 13.03.2006 p. 226)” (j. 6.2.09, DJe 18.2.09). Outrossim, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. Impetração voltada à liberação de veículo automotor, com a isenção do pagamento de taxas e outras despesas pertinentes, postulando-se ainda a anulação da multa aplicada no momento da apreensão. Segurança concedida em primeiro grau para reconhecer a ilegitimidade do ato de apreensão, convalidada a liminar que determinou a liberação do veículo independentemente do prévio pagamento da multa e de outros encargos Subsistência do ‘decisum’. Apreensão que se mostrou injustificada na espécie, preconizando o CTB, diante da infração cometida, apenas a retenção até a lavratura do auto respectivo (v. art. 231, inc. VIII). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Reexame necessário e apelo da Fazenda Estadual não providos” (TJSP, Ap. 0038577-16.2011.8.26.0114, 8ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, v.u., j. 15.5.13). Assim, ao que parece, a penalidade aplicada não se adequa ao previsto na legislação federal aplicável, que prevê apenas pena de retenção para a hipótese. Vislumbro, portanto, haver fumaça do bom direito O perigo da demora, também presente, é diretamente relacionado ao fato de que o veículo em questão é o meio de subsistência do impetrante. III Posto isto, defiro a liminar para determinar à autoridade coatora que libere imediatamente o veículo de que trata a presente ação mandamental, independentemente do pagamento de multas e taxas, observado, se o caso, o disposto no artigo 271, § 3º, do C.T.B., no pertinente às irregularidades discriminadas no documento de fls. 22. Serve a presente como ofício, podendo ser diretamente encaminhado pela parte impetrante para cumprimento desta decisão e cuja autenticidade poderá ser aferida por meio do site do TJSP. Notifique-se e cientifique-se. Ao MP, desde logo, para dizer se irá aqui intervir. Intime-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2018. - ADV: DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA (OAB 362782/SP)