Andamento do Processo n. 0012025-28.2006.4.03.6107 - Apelação Cível - 16/01/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 60776/2018

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012025-28.2006.4.03.6107/SP

2006.61.07.012025-3/SP


APELANTE 


CAIXA SEGURADORA S/A 

ADVOGADO 


SP344647A ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA 

APELANTE 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP116384 FRANCISCO HITIRO FUGIKURA e outro(a) 

APELADO(A) 


CARMEN SILVIA PIMENTA DE OLIVEIRA 

ADVOGADO 


SP200329 DANILO EDUARDO MELOTTI 

No. ORIG. 


00120252820064036107 2 Vr ARACATUBA/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A , contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Defende a parte insurgente que o acórdão viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta.

Decido. O recurso não merece admissão.

Comefeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assimdecidiu:

"O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Anoto, de início, que com a interposição do presente recurso se permite a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência acerca da nulidade ou de eventual vício constante no julgamento monocrático.

Neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - APELAÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -POSSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REEXAME DAS PREMISSAS CONTRATUAIS E FÁTICAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

II - A opção pelo julgamento singular não resulta em prejuízo ao recorrente, pois, no julgamento do Agravo interno, as questões

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levantadas no recurso de Apelação são apreciadas pelo órgão colegiado, o que supera eventual violação do artigo 557 do

Código de Processo Civil, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte.

III - O colegiado de origem concluiu pela ausência de interesse de agir, ante a inexistência de relação jurídica material entre as partes, após a exclusão do sócio e a aprovação das contas em assembléia, nos moldes previstos no contrato social da empresa. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandariam, inevitavelmente, nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

IV - O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

V - Agravo Regimental improvido." (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1293932,

Processo: 201000611932, Órgão Julgador: Terceira Turma, Rel. Sidnei Beneti, Data da decisão: 17/06/2010, DJE DATA: 29/06/2010) (grifos nossos)

Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão monocrática, motivo pelo qual transcrevo inteiro teor daquela decisão e adoto os seus fundamentos para julgar o presente recurso, in verbis: "DECISÃO

Vistos, etc.

Descrição fática: Carmem Silvia Pimenta de Oliveira ajuizou a presente ação ordinária de cobrança, contra a Caixa Econômica Federal e Caixa Seguros S/A, sob a alegação de que firmou contrato de financiamento para aquisição de moradia própria, na data de 20/10/1998, e em 17/11/2005 foi aposentada por invalidez permanente perante o INSS, razão pela qual requer a quitação do saldo devedor do financiamento em razão da cobertura securitária prevista em contrato, bem como o reembolso das quantias indevidamente pagas desde 17/11/2005.

Sentença: O MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, para o fim de: a) condenar a CAIXA SEGURADORA S/A na obrigação de proceder a quitação total e irrestrita do saldo devedor, desde a aposentadoria por invalidez da titular até a data

que seria do encerramento do contrato, incluindo-se eventual valor residual ao final do contrato; b) condenar a CEF na repetição de indébito das prestações pagas indevidamente pela autora após a concessão da aposentadoria por invalidez, corrigidas monetariamente desde as datas dos respectivos pagamentos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou as rés (CEF e seguradora) no pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do autor, fixados no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil (fls. 397 e ss.). Apelantes:

Caixa Seguradora S/A pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que a negativa de quitação, mediante o pagamento de indenização pela seguradora é legítima, vez que a doença que culminou com a invalidez do segurado é anterior a contratação do financiamento e do seguro (fls. 404 e ss.).

Caixa Econômica Federal pugna preliminarmente pelo reconhecimento da prescrição, considerando a ocorrência do sinistro em 12.10.2004 (data do diagnóstico das patologias invalidantes) e a propositura da ação indenizatória (24.10.2006). No mérito,

aduz que a autor não tem direito à cobertura securitária por possuir doença preexistente anteriormente à assinatura do contrato (fls. 418 e ss.).

Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Decido.

Anoto, de início, que, por ocasião da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo nº 2 no seguinte sentido, verbis:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Segundo o entendimento adotado pela nossa Corte Superior de Justiça, o regime recursal será determinado pela data do provimento jurisdicional impugnado, de modo que, em se tratando de sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicável o regramento previsto no artigo 557 daquele Código, conforme se verifica dos seguintes precedentes: Quarta Turma, AgRg no ARESP nº 849.405/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Primeira Turma, RESP 1.607.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa)

Assim, tendo em vista que o ato judicial impugnado no presente recurso foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, passo a proferir decisão monocrática com fundamento no disposto no artigo 557 do referido diploma processual. A r. sentença não merece retoques.

DA PRESCRIÇÃO

Quanto à mencionada preliminar de prescrição, entendo que deva ser afastada, senão vejamos:

Em se tratando de reconhecimento de prescrição, curvo-me ao mais recente entendimento da jurisprudência do STJ, no sentido de se aplicar o prazo prescricional ânuo, previsto no artigo 178, § 6º, II, do CC/16 e do art. 206, §1º, II do CC/02, à ação proposta pelo beneficiário contra a seguradora.

A propósito, confira-se o seguinte precedente do STJ:

"CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela prescrição ânua da ação de cobrança securitária, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que

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se nega provimento. ..EMEN:(AGARESP 201102869891, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/08/2013 ..DTPB:.)"

Definido o prazo prescricional de um ano, resta definir o marco inicial para sua contagem.

O STJ já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional começa a fluir da data da concessão da aposentadoria, ou seja, da data inequívoca do ato de concessão - Súmula 278: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Ainda, nos termos de entendimento pacificado na Súmula 229: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão."

Assim, existem dois marcos de contagem do prazo ânuo, primeiro o segurado tem um ano para fazer o pedido administrativo, contado da ciência inequívoca do ato de concessão da aposentadoria, momento em que o prazo é suspenso voltando a correr

após a resposta da seguradora, quando se inicia o seu direito de ação, caso haja a recusa.

Consoante os documentos juntados aos autos, a autora firmou contrato de mútuo habitacional em 20/10/1998, sendo que a carta de concessão da aposentadoria data de 23/11/2005, com início de vigência a partir do dia 17/11/2005 (fl. 76) e o comunicado de ocorrência do sinistro se deu em 19/01/2006 (fl. 78), tendo sido a presente ação ajuizada na data de 31/03/2006.

Frise-se que a suspensão do prazo, nos termos da Súmula nº 229 do STJ apenas é possível na hipótese em que o requerimento na esfera administrativa for formulado dentro do prazo prescricional ânuo, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a carta de concessão data de 23/11/2005 e o pedido administrativo foi formulado em 19/01/2006 e a negativa de cobertura securitária em 19/06/2006.

A corroborar tal entendimento, trago à colação o seguinte julgado:

..EMEN: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SÚMULA/STJ, ENUNCIADO N. 229. INAPLICABILIDADE, NO CASO. RECURSO DESACOLHIDO. - O enunciado n. 229 da súmula/STJ, segundo o qual "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão", somente tem aplicação quando o requerimento administrativo é formulado ainda dentro do prazo prescricional. ..EMEN:(RESP 200000531111, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:25/09/2000 PG:00111 ..DTPB:.)

DA DOENÇA PREEXISTENTE

No mais, trata-se de contrato de financiamento imobiliário para aquisição de imóvel regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, que estabelece regras para o reajustamento das prestações e de correção do saldo devedor, bem como a obrigatoriedade da contratação de seguro, do processamento por intermédio da CEF e da obrigação do devedor de pagar os respectivos prêmios, expressando um acordo de vontades entre as partes.

No caso em questão a Autora pretende a indenização do seguro por ter sofrido sinistro que culminou com sua aposentadoria por invalidez permanente, ou seja, busca a cobertura do risco de natureza pessoal.

No Termo de Negativa de Cobertura (fl. 20), a Seguradora considerou que, conforme atestado médico encaminhado a segurada sofreu um assalto onde trabalhava em 1984 e a mesma trabalhou normalmente até julho de 2001 quando devido as pressões

cada vez maiores no seu trabalho acabaram por desencadear fatores predisponentes, concluindo ao fim que mesmo que a segurada tenha sido constatada inválida após a contratação do seguro, as patologias psiquiátricas diretamente relacionadas com a incapacidade foram diagnosticadas em data anterior a assinatura do contrato de empréstimo e financiamento.

Portanto, a seguradora negou a cobertura por entender haver preexistência da patologia com relação à contratação do seguro.

o que se depreende dos autos a autora firmou contrato com a CEF em 20 de outubro de 1998 com cláusula que previa cobertura securitária.

Não há prova nos autos de que a Autora tivesse doença preexistente à assinatura do contrato (20/10/1998) e, inclusive, ela encontrava-se trabalhando, fato que corrobora a alegação da não incapacidade para o trabalho naquela data.

Insta frisar que a aposentadoria por invalidez se deu quase 7 (sete) anos após a contratação do seguro.

Como bem asseverou o magistrado de primeiro grau, o fato é que a autora continuou trabalhando até 2001, quando houve, então, um agravamento de seu quadro de saúde e ela entrou em gozo de auxílio-doença. Assim, levando-se em conta que a

autora somente ficou incapacitada de modo total e permanente em 17/11/2005 (data do início da incapacidade e da concessão do benefício previdenciário perante o INSS), não há que se falar em doença preexistente, como alegaram as rés. Nem mesmo se a contagem da incapacidade se iniciar da data o início da concessão do auxílio-doença, que se deu em 30/07/2001 (conforme documento de fl.201), não há que se falar em doença preexistente ao início do contrato, pois este se deu em 20/10/1998, ou seja, MUITO ANTES.

Nesse sentido:

"FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO RECONHECIDA PELO INSS EM MARÇO DE 2003. LITISCONSÓCIO PASSIVO DA SEGURADORA COM A CEF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ARTIGO 178, § 6°, II, DO CÓD. CIVIL DE 1916), BEM COMO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MOLÉSTIA PREEXISTENTE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO EM 1997. SENTENÇA MANTIDA.

(...) 2. A invalidez permanente do segurado/mutuário foi reconhecida, para todos os fins de direito, pelo INSS em 23/3/2003 conforme carta de concessão encaminhada a sua então empregadora, a corre Caixa Econômica Federal. Levando-se em consideração essa data, percebe-se que o autor foi diligente e oportuno na defesa de seus direitos, já que ajuizou a presente ação em 08/01/2004, antes do termo prescricional ad quem. Não tem o menor propósito começar a contagem do prazo prescricional da cobertura securitária, em desfavor do segurado, antes de ser reconhecida a incapacidade laborativa do mesmo pelo órgão estatal (INSS) encarregado de tratar do assunto.(...)."(AC 200461270000430, JUIZ JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA

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TURMA, 11/03/2011)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.

(...)

5- O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença pré-existente a fim de negar cobertura securitária nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. 6- A comprovação da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é suficiente para demonstrar a ocorrência do sinistro, mostrando-se a repetição da perícia judicial prescindível.

(...)."(AC 200461000340048, JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 22/01/2009)

A parte autora à época do sinistro estava adimplente com suas obrigações e continuou honrando com as prestações mensais mesmo após a invalidez permanente conforme se verifica dos recibos de pagamento (fls. 12/13).

Então, preenchidas as condições legais é de ser conferida a autora a cobertura securitária, a partir da data da invalidez permanente em 23/11/2005.

Outrossim, ainda que fosse comprovada a alegada doença preexistente, não poderia ser negada a cobertura securitária, no caso em que se concretizou o seguro sem exigir exames prévios e tendo recebido os pagamentos de prêmio normalmente, por estar em manifesto confronto com o E. Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL, CIVIL, CONSUMIDOR E SFH. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO FRENTE AO PRÓPRIO MUTUANTE OU SEGURADORA POR ELE INDICADA. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE . PRÉVIO EXAME MÉDICO. NECESSIDADE. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF. - A despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o financiamento habitacional, a lei não determina que a apólice deva ser necessariamente contratada frente ao próprio mutuante ou seguradora por ele indicada. Precedentes. - Nos contratos de seguro, o dever de bo -fé e transparência torna insuficiente a inserção de uma cláusula geral de exclusão de cobertura; deve-se dar ao contratante ciência discriminada dos eventos efetivamente não abrangidos por aquele contrato. - O fato do seguro ser compulsório não ilide a obrigatoriedade de uma negociação transparente, corolário da bo -fé objetiva inerente a qualquer relação contratual, em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo. - No seguro habitacional, é crucial que a seguradora, desejando fazer valer cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente , dê amplo conhecimento ao segurado, via exame médico prévio, sobre eventuais moléstias que o acometam no ato de conclusão do negócio e que, por tal motivo, ficariam excluídas do objeto do contrato. Essa informação é imprescindível para que o segurado saiba, de antemão, o alcance exato do seguro contratado, inclusive para que, no extremo, possa desistir do próprio financiamento, acaso descubra estar acometido de doença que, não abrangida pelo seguro, possa a qualquer momento impedi-lo de dar continuidade ao pagamento do mútuo, aumentando sobremaneira os riscos do negócio. Assim, não se coaduna com o espírito da norma a exclusão desse benefício nos casos de doença preexistente , porém não diagnosticada ao tempo da contratação. Em tais hipóteses, ausente a má-fé do mutuário-segurado, a indenização securitária deve ser paga. Recurso especial não conhecido."(RESP 200801560912, MASSAMI UYEDA, STJ - TERCEIRA TURMA, 04/12/2009)" "SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE . EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir

exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente , salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado. Recurso provido."(RESP 200501459520, CASTRO FILHO, STJ - TERCEIRA TURMA, 12/03/2007"

Ainda nesse sentido cumpre verificar os seguintes julgados desta E. Corte:

"AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º - A DO CPC. CABIMENTO. SFH . COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE . NÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, CPC. 1 - O julgamento monocrático ocorreu segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º A). Com a interposição do presente recurso, ocorre a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência em questão. Precedentes 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença pré-existente a fim de negar cobertura securitária nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o

seguro sem exigir exames prévios. 3- Seguradora instada a manifestar-se se persistia interesse na prova pericial indireta desistiu da produção da prova. 4 - Pelos documentos carreados aos autos não restou demonstrado tenha a hipertensão arterial ou o histórico de cardiopatia qualquer relação com a causa da morte do segurado. 5 - Sucumbência honorária arbitrada, atendendo

os contornos do caso vertente, art. 20, CPC. 6 - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravos legais improvidos."(AC 200861000162632, JUIZ JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, 25/03/2011)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAIS E TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH . DOENÇA PREEXISTENTE . BO -FÉ E AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO . RECUSA ILÍCITA .

1. É cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito.

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2. A existência de jurisprudência dominante no próprio Tribunal ou nos Tribunais Superiores já é suficiente.

3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença pré-existente a fim de negar cobertura securitária nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios, salvo demonstrando má-fé do segurado.

4. O artigo 23 do Código de Processo Civil não afasta a possibilidade de se condenarem os vencidos ao pagamento de honorários advocatícios por metade cada qual, como determinou a sentença proferida em primeira instância.

5. Agravo a que se nega provimento."(AC 2007.61.11.004107-7, HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 15/12/2009)."

Somente poderia ser afastado tal entendimento se fosse alegada e demonstrada a má-fé do mutuário ao contratar o financiamento já sabendo do mal incapacitante, justamente com o intuito de obter precocemente a quitação da dívida.

Portanto, a aceitação do agente financeiro e da seguradora em firmar o contrato sem realizar prévios exames médicos, configura-se óbice na recusa posterior de quitação pela cobertura securitária, motivada por alegada doença pré-existente, respondendo pelo risco assumido, devendo a r. sentença ser mantida tal como lavrada.

Ante o exposto, nego seguimento às apelações, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Intime-se.

Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem."

Por outro lado, afasto a alegação de que na decisão proferida não restou demonstrado o alcance do sentido da expressão "jurisprudência dominante" (art. 557, § 1.º A, do CPC), bem como quanto a sua aplicabilidade, considerando que com a interposição do presente recurso, nos moldes do artigo 557, §1º do Código de Processo Civil, se permite a submissão da matéria

o órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência acerca da nulidade ou de eventual vício constante no julgamento monocrático.

Neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE ATIVA -INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - APELAÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -POSSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REEXAME DAS PREMISSAS CONTRATUAIS E FÁTICAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I - É inadmissível o Recurso Especial quanto às questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

II - A opção pelo julgamento singular não resulta em prejuízo ao recorrente, pois, no julgamento do Agravo interno, as questões levantadas no recurso de Apelação são apreciadas pelo órgão colegiado, o que supera eventual violação do artigo 557 do

Código de Processo Civil, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte.

III - O colegiado de origem concluiu pela ausência de interesse de agir, ante a inexistência de relação jurídica material entre as partes, após a exclusão do sócio e a aprovação das contas em assembléia, nos moldes previstos no contrato social da empresa. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandariam, inevitavelmente, nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

IV - O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

V - Agravo Regimental improvido." (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1293932,

Processo: 201000611932, Órgão Julgador: Terceira Turma, Rel. Sidnei Beneti, Data da decisão: 17/06/2010, DJE DATA: 29/06/2010) (grifos nossos).

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina o agravo interno nos seguintes termos:

"Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto

o processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias,

o final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.".

Anoto que, ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, §3º c/c art. 489, corresponde o ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, §1º do CPC de 2015), indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qual se dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão.

Nessa perspectiva, trago à tona comentário da doutrina mais abalizada acerca dos mencionados dispositivos legais:

"2. Impugnação específica - parágrafo primeiro. Ônus da agravante é a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não se admite, nem aqui, nem em qualquer outro pedido ou impugnação, manifestações genéricas, que dificultem tanto a defesa, quanto a decisão (do pedido ou da impugnação, em que se faz, também, um pedido).

4. Reprodução dos fundamentos da decisão agravada - parágrafo terceiro. O §3º é harmônico com a linha do NCPC, no sentido

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de exigir, quer das partes, quer do juiz fundamentação específica - para pedidos e decisões. O juiz deve, portanto, reforçar os fundamentos da decisão agravada e rebater os argumentos do recorrente." (Tereza Arruda Alvim Wambier e outros. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. RT. 2ª Edição. pág. 1.625/1.626).

No caso dos autos, as agravantes limitaram-se a aduzir irresignações genéricas contra o entendimento jurídico adotado no julgamento.

Diante dessas circunstâncias, mostra-se inviável o acolhimento das pretensões recursais em análise.

Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC de 2015, porque ausentes seus pressupostos.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos agravos internos.

É como voto."

Verifica-se, assim, que, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, emseu contexto fático-probatório.

Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 07 de dezembro de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente