Andamento do Processo n. 0001346-15.2018.5.12.0060 - Notif - 16/01/2019 do TRT-12

3ª Vara do Trabalho de Lages

Processo Nº Notif-0001346-15.2018.5.12.0060

REQUERENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MARCO ANTONIO SOUZA ARRUDA(OAB: 39863/SC)

ADVOGADO EUZA GOMES(OAB: 37816/SC)

REQUERENTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO MARCO ANTONIO SOUZA ARRUDA(OAB: 39863/SC)

ADVOGADO EUZA GOMES(OAB: 37816/SC)

REQUERIDO JOAO CARLOS COSTA

Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

- FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária relativo à notificação na forma dos arts. 726 e seguintes do CPC. A notificação é a cientificação que se faz a outrem para que junto a ele produza algum efeito prático ou jurídico, incidente sobre relação jurídica preexistente entre o requerente e o requerido. O objetivo dos requerentes é dar conhecimento ao requerido de débito referente à contribuição sindical rural. Considero ser assunto juridicamente relevante, conforme previsão do art. 726 do CPC, por se tratar de tributo, causando efeitos para a relação jurídica existente entre requerente e requerido, bem como prejuízos para o requerido na hipótese de permanecer o débito, não quitando-o, ou caso não apresente alegação para considerá-lo indevido.

Ante o exposto, determino a notificação do requerido por Oficial de Justiça.

Sem êxito a notificação por Oficial de Justiça, será feita por edital pelo DEJT.

Desnecessária a intimação prévia do requerido por não se tratar das hipóteses dos incisos do art. 728 do CPC.

Custas arbitradas em R$ 10,64, que ficam dispensadas, em face de seu ínfimo valor.

Intimem-se os requerentes.

Tratando-se de processo eletrônico, finalizado o procedimento de notificação, terão os requerentes acesso integral ao presente feito. Desnecessário o transcurso de prazo recursal, devendo-se proceder, de imediato, à notificação determinada. Cumprida, arquivem-se.

Assinatura

LAGES, 18 de Dezembro de 2018

HERIKA MACHADO DA SILVEIRA CECATTO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)