Andamento do Processo n. 0100409-22.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 16/01/2019 do TJRN

Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude

Relação Nº 0004/2019

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0100409-22.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: G. P. V. - Vistos, etc. O socioeducando, já devidamente qualificado nos autos, cometeu ato infracional, previsto no ECA, tendo sido sentenciado a cumprir, como consequência, medida socioeducativa de Liberdade Assistida, nos termos do artigo 118, e parágrafos, do ECA. A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito com a lei, mas sim, e especialmente, a busca pela sua reinserção familiar e social. O seu caráter é essencialmente pedagógico, educacional, mesmo estando presentes outros elementos de retribuição. Assim, após o cumprimento da MSE, a Lei nº 12.594/12 - SINASE disciplina as hipóteses possíveis para a sua extinção, verbis: "Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: I - pela morte do adolescente; II - pela realização de sua finalidade; III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e V - nas demais hipóteses previstas em lei" . Como fundamento desta decisão, é oportuno ressaltar que qualquer medida socioeducativa que venha a ser aplicada ao adolescente deve buscar, essencialmente, à sua reinserção sociofamiliar. In casu, vê-se do relatório de fls. 40/48 que ele cumpriu, de forma satisfatória, todas as metas previstas no PIA. Ante o exposto, em face o relatório constante dos autos e das manifestações do Ministério Público e da Defesa do socioeducando, demonstram que este cumpriu de forma integral e satisfatório a medida socioeducativa que lhe fora imposta, atingindo, portanto, a sua finalidade, o que impõe a declaração de sua extinção, o que faço com amparo legal no artigo 46, inciso II, da Lei nº 12.594/12 (SINASE), para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ. Caso a medida tenha se originado em sede de remissão como forma de suspensão do processo, oficie-se o Juiz que a homologou para as providências que entender necessárias. Oficie-se a SEMTAS, dando conhecimento desta decisão. Oficie-se a DEA, solicitando, caso exista, a devolução de Mandados de Busca e Apreensão, expedidos por este juízo, contra o socioeducando. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se o processo. Natal, 11 de janeiro de 2019. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.