Andamento do Processo n. 0101316-07.2017.8.20.0106 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 16/01/2019 do TJRN

Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude

Relação Nº 0004/2019

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0101316-07.2017.8.20.0106 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: J. V. P. da S. - Vistos, etc. Consta dos autos que o socioeducando mudou de endereço e passou a residir na comarca de Campo Grande/MS (fls. 69). O órgão do Ministério Público, em parecer bem fundamentado, às fls. 12, requer a delegação de competência ao Juiz da Comarca onde ele passou a residir, com o objetivo de acompanhá-lo, no atendimento socioeducativo. O defensor do socioeducando não se opõe. A regra de competência traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução de medidas socioeducativas, encontra-se disciplinada no art. 147, senão vejamos, in verbis: "Art. 147. A competência será determinada: I - omissis; II - omissis § 1º - omissis; § 2º - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução nº 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas e seus incidentes caberá ao juízo do local onde está sediada a unidade ou serviço de cumprimento, salvo se houver disposição em contrário em lei de organização judiciária local." É também de se considerar, para a delegação de competência, a Lei Municipal nº 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. 4º, e o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. In casu, o socioeducando passou a residir em outra comarca, cujo endereço está às fls. 69, inviabilizando, com isso, o atendimento socioeducativo por este Juízo. Ante o exposto, com amparo no art. 147, § 2º do ECA, decido DELEGAR COMPETÊNCIA ao Juiz da comarca de Campo Grande/MS, onde o socioeducando passou a residir, determino a secretaria que proceda a baixa no registro deste processo, remetendo-o aquele juízo, ficando este, a partir de agora, com a competência para acompanhá-lo, além de decidir os incidentes de execução, inclusive quanto a unificação (caso ele esteja cumprindo outra medida socioeducativa), substituição ou extinção da medida a ser cumprida. Oficie-se o programa de execução da medida socioeducativa, dando ciência desta decisão. Remetam-se os autos a Comarca de Campo Grande/MS. Publique-se. Intime-se. Natal, 11 de janeiro de 2019. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.