Andamento do Processo n. 0849200-16.2018.8.20.5001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 16/01/2019 do TJRN

Grande do Nortejuízo de Direito da 22ª Vara Cível

REP: Ministério Público Estadual - 63ª Promotoria Natal -

Processo: 0849200-16.2018.8.20.5001 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -Retificação de Nome - REQUERENTE: MARCIA CRISTINA DE LIMA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTERua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL -RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº 0849200-16.2018.8.20.5001AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA DE LIMA S E N T E N Ç AVistos etc.Tratase de Pedido de Retificação de Registro Civil formulado por MARCIA CRISTINA DE LIMA, devidamente qualificado (a), através de advogado (a), em conformidade com a Legislação Civil vigente.Aduziu que, quando da expedição de sua certidão de casamento, não optou por acrescer o sobrenome do marido, o que passou a desejar atualmente.Ao final, requereu a alteração de seu registro de casamento, para que conste como seu nome Márcia Cristina de Lima Nunes da Silva.Juntou a sua certidão de casamentoA Representante do Parquet opinou pelo deferimento do pedido.Não houve impugnações.É o que basta relatar. Decido.As regras atinentes aos registro públicos pregam a imutabilidade do assento, como forma de salvaguardar o interesse público na identificação da pessoa na sociedade, assim como a sua procedência familiar. Contudo,

alteração por motivação relevante (art , 57, parágrafo 8o, da LRP).No caso dos autos, pelos documentos acostados, verifico que, de fato, há motivação relevante, qual seja, o casamento, que permite a alteração quando de sua celebração ou em durante a sua vigência, como no caso dos autos, conforme a inteligência do art. 1565, parágrafo 1o, do CC. Nesse sentido, trago à colação ementa de julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Registros públicos. Ação de retificação, suprimento ou restauração de registro civil. Sentença de procedência. Inconformismo do ministério público. Não acolhimento. Inclusão do sobrenome do marido posteriormente ao casamento. Possibilidade. Inteligência do art. 57, caput da lei de registros publicos. Adoção que pode ser realização a qualquer tempo. Ausência de prejuízo à família ou terceiros. Inteligência do art. 1.565, § 1º, CC. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do regimento interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1015964-13.2017.8.26.0554; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Ademais, não houve impugnações, e o Ministério Público, através de sua ilustre Representante, opinou pelo deferimento do pedido.Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que ordeno que se façam as retificações pleiteadas e, em consequência, determino ao Oficial de Registro Civil da 2a. zona de Natal, que proceda à averbação no assentamento de casamento de matrícula 0949950155 2018 2 00236 008 0052718 71, para que se altere o nome da nubente para Márcia Cristina de Lima Nunes da Silva, expedindo-se nova certidão.Custas pelo (a) requerente, mas suspensas em razão da gratuidade judiciária.Intime-se a digna Representante do Ministério Público.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.P. R. I. Natal/RN, 16 de dezembro de 2018.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda à Retificação do Registro de Casamento junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, enviando-lhe certidão de trânsito em julgado.