Andamento do Processo n. 0801628-68.2018.8.20.5129 - Fornecimento de Medicamentos - 16/01/2019 do TJRN

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

JUIZ (A) DE DIREITO DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0801628-68.2018.8.20.5129 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: LUCIANA GERMANO - RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Trata-se de ação proposta por LARYSSA VITORIA GERMANO BORGES,, assistido pela Defensoria Pública do Estado, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em síntese, afirma a parte autora em sua exordial que é usuário do Sistema Único de Saúde. Junta laudo médico constando a informação de que é portador de ENCEFALOCELE (CID 10: Q 01.0) e SÍNDROME DE WEST (CID 10: G 40.5). Alega necessitar, por seis meses, do uso do medicamento SABRIL 500 MG- 2 comprimidos por dia, 1 cx. com 60 cap. ao mês. Destaca que a ausência da referida medicação poderá ocasionar piora no quadro neurológico e causar problemas de desenvolvimento. Menciona não existir outro medicamento com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica ofertado pelo SUS. Junta declaração médica. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que providencie, imediatamente, o fornecimento do medicamento. É o que importa relatar. Decido. O pedido formulado está respaldado na Constituição da República, que proclama a saúde como um direito de todos e dever do Estado (artigo 196), devendo o atendimento ser integral (artigo 198, inciso II), compreendendo, por força dessa norma, a realização de cirurgia, fornecimento de medicamentos e os tratamentos médicos correlatos. Eis os termos do art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação”. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiados com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Desta forma, não há óbice a que a autora exija o cumprimento da obrigação de qualquer dos entes estatais, indistintamente, que detêm a responsabilidade pela saúde pública atribuída pela ordem constitucional e infraconstitucional, constituindo uma obrigação do Poder Público. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte autora juntou aos autos o laudo médico em que indica a necessidade do uso do medicamento SABRIL 500 MG Quanto ao perigo de dano, igualmente o está caracterizado, pois caso o demandante não se submeta ao tratamento prescrito poderá sofrer severo prejuízo em sua saúde, mormente em razão do risco de aumento do quadro de crises convulsivas e de ausência de desenvolvimento. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigos e 196 da Constituição Federal, DEFIRO a tutela urgência para determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que forneça ao autor LARYSSA VITORIA GERMANO BORGES, durante seis meses, o medicamento SABRIL 500 MG- 2 comprimidos por dia, 1 cx. com 60 cap. ao mês, no prazo de cinco dias, após a ciência desta decisão, sob pena de sequestro. Intimem-se as partes. Cite-se