Andamento do Processo n. 0002196-51.2015.8.06.0073 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/01/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Croatá - Vara Unica da Comarca de Croatá

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CROATÁ

JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES

DIRETOR(A) DE SECRETARIA GLISMENIA VALE DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2019

ADV: MARIANA DE FARIAS RODRIGUES (OAB 29637/CE) - Processo 0002196-51.2015.8.06.0073 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Ceará - REQUERIDA: Sônia Maria de Farias Rodrigues - Fica V. Sa. intimado (a) da sentença: [...] Á guisa das considerações expendidas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa consistente PREJUÍZO AO ERÁRIO, por parte de SONIA MARIA DE FARIAS RODRIGUES, na forma do artigo 10, incisos VII e VIII da Lei nº 8.429/1992 e, em consequência, aplico-lhe as seguintes penas: a) ressarcimento integral do dano, que fixo no valor de R$ 47.492,15 (quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e quinze centavos), considerando os danos presumidos e efetivos. b) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual deverá ser revertida ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n.º 7.347/85, devendo este valor ser pago no prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado deste título judicial ou do que, eventualmente, vier a confirmá-lo, no todo ou em parte, e que mantenha a pena de multa; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.