Andamento do Processo n. 0002628-02.2017.8.06.0073 - Procedimento Comum - 16/01/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Croatá - Vara Unica da Comarca de Croatá

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CROATÁ

JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES

DIRETOR(A) DE SECRETARIA GLISMENIA VALE DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2019

ADV: MARCELO VIEIRA COSTA (OAB 27409/CE) - Processo 0002628-02.2017.8.06.0073 - Procedimento Comum - Auxílio Doença Previdenciário - REQUERENTE: Francisco Eliezer Agapito dos Santos - REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS - Fica V. Sa. intimado (a) da sentença: [...] ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o efeito de determinar à autarquia promovida a concessão do benefício de auxílio-doença ao autor, com efeitos retroativos a partir da data do último vínculo empregatício (outubro de 2016), que perdurará até a data da perícia quando, então, deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, consoante fundamentação supra. Ademais, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implementação do benefício, uma vez estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15. O pagamento das parcelas pretéritas, calculadas deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação, e o pagamento destes valores deverá ser feito através do requisitório adequado. Em sendo a parte demandada o INSS, não há que se falar em condenação em custas (Lei nº 8.620/93). Não há também custas a serem ressarcidas ao autor, pois desferida a gratuidade judiciária. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que, atento aos parâmetros do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC/2015, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se .Intime-se Expedientes necessários