Andamento do Processo n. 0709830-87.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/01/2019 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Águas Claras

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Sentença

N. 0709830-87.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SARGERMIR ALVES DE MACEDO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: KELVEN FONSECA GONÇALVES DIAS. Adv (s).: DF38044 - KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709830-87.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARGERMIR ALVES DE MACEDO RÉU: KELVEN FONSECA GONÇALVES DIAS SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: SARGERMIR ALVES DE MACEDO em face de RÉU: KELVEN FONSECA GONÇALVES DIAS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Inicialmente, indefiro o requerimento formulado pelo autor no id 26478264, para inclusão, no pólo passivo, de Alexandre Cesar Fiúza da Costa, uma vez que preclusa a oportunidade de pleitear a inclusão de qualquer parte no feito, já que se encontra em fase de julgamento, tendo as partes dispensado instrução probatória, conforme se verifica na ata de audiência de id 25302470. Ademais, a inclusão da referida pessoa encontra-se logicamente incompatível com a narrativa fática trazida na petição inicial e poderia acarretar eventual alegação de inépcia da petição inicial. Não havendo outras questões processuais pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 1.890,00, referente à quantia levantada pelo requerido oriunda de sentença que homologou acordo em processo que discutia relação de emprego, sendo existente entre as partes contrato de prestação de serviços advocatícios. Sobre os fatos, a parte autora alega que o requerido levantou os aludidos valores e não os repassou ao requerente, apropriandose do montante sem avisá-lo previamente, justificando sua conduta na retenção dos pagamentos até que alcançasse o valor equivalente aos honorários convencionais contratados, no valor de 30% do valor do acordo, correspondente a R$ 5.400,00. O requerido, por sua vez, refuta a pretensão inicial, e formula pedido contraposto, requerendo o pagamento do valor de R$ 2.700,00, referente ao saldo remanescente dos honorários advocatícios contratados, além da restituição em dobro do valor cobrado pelo autor, com fundamento no art. 940 do Código Civil. O Código Civil é aplicável à relação jurídica havida entre as partes. Eventual responsabilidade civil será pautada subjetivamente (artigos 186 e 927 do supracitado dispositivo legal). Consigno, inicialmente, que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. Extrai-se, todavia, da manifestação das partes, que o valor acordado para pagamento fora de 30% (trinta por cento) do valor que o autor, cliente do réu, iria receber na ação trabalhista. Neste cenário, ao que parece, e de acordo com a experiência comum, tem-se que

o réu poderia ter efetuado o levantamento das quantias devidas à parte autora, todavia, não há qualquer prova nos autos sobre a autorização do autor para que o réu retivesse os 30% de pagamento pelo serviço que prestou e, após a retenção, repassasse o restante à parte autora. Porém, os fatos demonstram que não foi isso que aconteceu. Os comprovantes de depósitos de id 25369418 demonstram os depósitos das quantias devidas ao autor, por força de decisão judicial na ação trabalhista, na conta bancária do Escritório de advocacia do réu, contrariando o acordo homologado pelo Juízo, que determinara o depósito judicial, fato este, inclusive, não impugnado pelo requerido. O réu defende que os valores foram retidos para pagamento dos honorários contratuais. Ocorre que o levantamento, pelo advogado, de valores depositados em Juízo em nome de seu cliente, não o autoriza, só por força do contrato de mandato, a reter para si tal verba, como se lhe pertencesse, porquanto tal crédito é titularizado pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ POR ADVOGADO. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUEBRA DA CONFIANÇA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual entre causídico e cliente, tratando-se referida regra de dever ético (art. 35, § 2º, do Código de Ética do Advogado). 2. Eventual compensação de valores entre cliente e advogado, ao final da causa, deve ser demonstrada, sob pena de ser considerada indevida a retenção realizada pelo causídico. 3. Em princípio, há que se considerar que a parte age com boa-fé, na busca do direito. A boa-fé é presumida. A má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 4. Recurso improvido. (Acórdão n.811713, 20130111606890APC,

Relator: ARNOLDO CAMANHO, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2014, Publicado no DJE: 29/08/2014. Pág.: 115. Grifo nosso.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA DEPOSITADA EM JUÍZO EM NOME DA PARTE - LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO - RETENÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS -IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE REPASSAR O CRÉDITO AO SEU VERDADEIRO TITULAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O levantamento, pelo advogado, de valores depositados em Juízo em nome de seu cliente, não o autoriza, só por força do contrato de mandato, a reter para si tal verba, como se lhe pertencesse, porquanto tal crédito é titularizado pela parte. Desse modo, tendo o causídico procedido ao saque do dinheiro devido ao seu patrocinado, porque apenas age em nome deste, tem o dever de repassá-lo tais valores, não o podendo reter, ainda que sob a alegação de satisfazer legítimo direito. II - A compensação só se efetua entre dívidas líquidas e vencidas, ou entre coisas fungíveis (art. 369 do CC/2002), de sorte que, ausentes quaisquer desses caracteres, não é possível realizá-la. III - Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.189348, 20010110749365APC, Relator: JERONYMO DE SOUZA, Revisor: VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2004, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 15/04/2004. Pág.: 63. Grifo nosso.) Destaco que o advogado possui outros meios para a cobrança dos honorários convencionais, tais como o pedido, nos próprios autos, de reserva de honorários, com fundamento no art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994, ação de cobrança ou mesmo execução do contrato, nos termos do art. 24, § 1º do diploma legal citado. Assim, a retenção dos valores destinados ao autor na ação trabalhista, promovido pelo réu, sem que haja qualquer prova de autorização do autor para a retenção dos honorários, prova esta a cargo do requerido (art. 373, II, do CPC), acarreta em reconhecimento de ato ilícito em que incidiu o requerido, decorrente da quebra da confiança e lealdade que deve existir entre advogado e seu cliente, em violação a regras de dever ético previstas no Código de Ética profissional do advogado. O réu, por ética profissional e por diligência, deveria ter efetuado o repasse dos valores devidos à parte autora a fim de demonstrar que procedeu com lealdade e boa-fé. No caso, o comportamento do réu, de entrar em acordo com a parte contrária na ação trabalhista para que os depósitos dos créditos de titularidade do autor, sem ciência ou autorização deste, fossem feitos diretamente em sua conta bancária, configura ato ilícito derivado de conduta culposa. Sobretudo, está provada a culpa do réu a ensejar a reparação dos danos advindos à parte autora (CC, arts. 186 e 927). Cabível, portanto, a restituição do valor depositado na conta bancária do escritório de advocacia do requerido, titular da pessoa jurídica, no valor total de R$ 2.700,00 (id 25369418). Como o autor pleiteia a devolução da quantia de R$ 1.890,00, este é o valor que deverá ser restituído pelo réu, por força da restrição do art. 492 do CPC. Por outro lado, sendo o crédito decorrente do processo trabalhista de titularidade do autor, não há que se falar em cobrança indevida, conforme requer o réu no pedido contraposto. Conforme já ressaltado, não há contrato de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos. No documento de id 25369526, pág. 8, contém a procuração firmado pelo réu para a demanda trabalhista apontada na inicial, mas nela não há qualquer menção ao valor contratado, tampouco à forma de pagamento e suas condições. A parte autora confirma que o valor dos honorários contratados fora de 30% (trinta por cento) do valor do crédito obtido na ação, o qual corresponde a quantia de R$ 5.400,00. A parte requerida confirma esse valor. Ocorre que não há qualquer informação nos autos a respeito da forma do pagamento e suas condições, aptas a informar, inclusive, se de fato o autor está em mora. Aliás, extrai-se da cópia do processo trabalhista que a ação continua em tramitação, e que o réu permanece patrocinando os interesses do autor naquela ação (id 25369638, pág. 30). Assim, não há qualquer suporte probatório a respeito da efetiva mora do autor quanto aos honorários convencionais, nem das condições de pagamento acordados entre as partes. A cobrança pleiteada pelo réu em pedido contraposto pode, inclusive, incorrer em infração ao disposto no art. 54 do Código de Ética profissional, já que o advogado, ora réu, não renunciou ao mandato que recebera do autor, promovendo antecipadamente a cobrança judicial de honorários. Além disso, estando em tramitação a ação para a qual fora constituído o mandato, poderá o requerido pleitear, na própria ação, a reserva de honorários que entende devido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Assim, falta ao requerido interesse processual quanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios, já que inexiste nos autos suporte probatório para demonstrar a mora do autor, bem como o réu poderá obter os honorários pactuados na ação que permanece em tramitação, não havendo necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada. Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo réu, pois a cobrança efetuada pelo autor decorreu de direito próprio, conforme já explanado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu KELVEN FONSECA GONÇALVES DIAS a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 1.890,00 (mil e oitocentos e noventa reais), corrigida monetariamente a contar da data do último depósito efetuado (id 25369418, pág. 3 ? 11/05/2018), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em relação aos pedidos contrapostos, quanto à cobrança dos honorários advocatícios, extingo o feito, sem adentrar ao mérito, por ausência de interesse de agir, com base no inciso VI do artigo 485 do CPC/2015. Quanto ao pedido remanescente, julgo-o IMPROCEDENTE. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à(s) ré(s) que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.