Andamento do Processo n. 0720057-71.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Mercadorias - 17/01/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ESTER FONTAN CAVALCANTI MANSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0029/2019

ADV: JOÃO PAULO SANTOS PEREIRA MILITÃO (OAB 14354/AL), ADV: JOSÉ CÉSAR DA SILVA (OAB 4299/AL) - Processo 0720057-71.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de mercadorias - IMPETRANTE: Berlu Indústria e Comércio de Condimentos Ltda - Vistos etc... Berlu Indústria e Comércio de Condimentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, qualificada na inicial, através de seus procurador legalmente habilitado, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de liminar contra atos ditos abusivos e ilegais do Coordenador de Mercadoria em Trânsito da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, com o objetivo de proteger direito que diz líquido e certo, atingido pela apreensão de mercadorias. Alega a Impetrante que no dia 24 de julho de 2017 adquiriu produtos da empresa Mirvi Brasil ltda, com que tem uma relação comercial há mais de 05 (cinco) anos, tai produtos se referem a tampas plásticas utilizadas para o engarrafamento do vinagre produzido nas dependências de sua fábrica. Porém, no dia 29 de julho de 2017, a empresa impetrante foi surpreendida quando teve sua mercadoria apreendida no Posto Fiscal de Porto Real do Colégio, o que gerou um Termo de Apreensão de n° 204838. Relata que a apreensão das mercadorias pelos fiscais estaduais foi motivada pela seguinte descrição: “emitir documento fiscal para pessoa com inscrição diversa de apta”, com base no artigo 97, da lei 5.900/96 c/c artigo 227 do Dec. 35.245/91. Sustenta que a manutenção da apreensão é ato de coação ilegal para recebimento de pagamento de suposto débito fiscal. Ao final, requereu liminarmente a concessão da segurança para determinar a liberação da mercadoria constante no Termos de Apreensão n° 204838. O juízo deferiu a liminar (fls. 52/54) A Fazenda Pública do Estado de Alagoas apresentou informações (fls. 66/76). Instado a se manifestar o Ministério Público do Estado de Alagoas deixou de oficiar no feito, fls.90/93. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Berlu Indústria e Comércio de Condimentos Ltda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em Coordenador de Mercadorias em Trânsito da Secretaria de Estado da Fazenda em Maceió. O Mandado de Segurança, Ação de Rito Sumaríssimo, e de assento constitucional, existe para garantir o exercício de direito líquido e certo, quando lesado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, quando de tal violação não couber o habeas corpus ou o habeas data. A Impetrante alega que foi feita apreensão de sua mercadoria em decorrência do não pagamento de supostos tributos legais. O Impetrado afirma que a fiscalização e a apreensão foram procedidas por motivos legais, que não a coerção ao pagamento de tributos. Considerando isso, faz-se necessário trazer a baila a Súmula 323 do STF, que traz: Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. O Impetrado alega que houve legalidade na fiscalização, e que as mercadorias foram apreendidas pelo fato de haver restrição no sistema de fronteiras, ainda que resultante do ICMS antecipado. No caso dos autos, analisando os documentos trazidos com a inicial, vejo que, comprovado o acompanhamento da mercadoria com documentação fiscal (fl. 19-28) e constatado o possível cometimento de infração, cabe ao fisco aplicar a multa e diligenciar no sentido de receber a quantia devida utilizando-se dos meios legais para tanto. É claro que a fiscalização é necessária para garantir o regular trânsito das mercadorias no Estado de Alagoas, estabelecendo uma rigorosa vigilância, mas a autoridade não pode, alheio às normas e arbitrariamente, apreender mercadorias a fim de, por meio de tal coerção, obrigar outrem ao pagamento de tributo. A Súmula 323 do STF revela uma clara limitação ao poder de polícia do Estado restringir a atividade do Impetrante, tornando-se cristalino que o Impetrado ultrapassou tal limitação, revelando flagrante ilegalidade. A jurisprudência é farta e pacífica, de acordo com a referida Súmula: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO - APREENSÃO DE MERCADORIA COM FINALIDADE DE COERÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO EXIGIDO - VEDAÇÃO - SÚMULA Nº 323 DO STF. I - O STF firmou entendimento, através da Súmula nº 323, no sentido de que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, razão por que não deve subsistir tal apreensão quando já identificado o sujeito passivo da obrigação, apurado o montante do crédito fiscal e lavrado o auto de infração, uma vez que esta não é a única forma de viabilizar a constituição do crédito tributário; II - Lavrado o respectivo auto e decorrido lapso temporal indispensável a tal desiderato, considera-se ilegal a manutenção da apreensão de mercadorias como meio coercitivo para a cobrança de tributos, estando patente a violação a direito líquido e certo da impetrante nesse aspecto; III - Segurança concedida. (TJ-SE - MS: 2012104726 SE , Relator: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/08/2012, TRIBUNAL PLENO). Grifei. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES.323- A teor da Súmula 323 do STF, é inadimissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (129507 RN 2010.012950-7, Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado), Data de Julgamento: 22/03/2011, 2ª Câmara Cível). Grifei. Diante do exposto, CONCEDO a segurança pleiteada, confirmando a liminar ora concedida, no sentido de determinar que o Impetrado realize a liberação das mercadorias apreendidas constante do Termo de Apreensão nº 204838, com sua respectiva Nota Fiscal. Condeno o Impetrado, ainda, ao ressarcimento das despesas processuais efetuadas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmula 105, do STJ e 512, do STF). Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição, segundo § 1° do art. 14 da Lei 12.016. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.