Andamento do Processo n. 0731307-67.2018.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Mercadorias - 17/01/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ESTER FONTAN CAVALCANTI MANSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0029/2019

ADV: ANDRESSA DE GOIS ARAÚJO TAVARES (OAB 10638/AL), ADV: ALAN SOUZA ARRUDA (OAB 10746/AL) - Processo 0731307-67.2018.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de mercadorias - IMPETRANTE: Dial - Distribuição, Abastecimento e Logística Ltda. - Vistos etc... DIAL Distribuição, Abastecimento e Logística LTDA., devidamente qualificada na inicial e por meio de procurador devidamente constituído, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal do SR. DIRETOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, lotado no GOET (GERÊNCIA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS), ou a quem suas vezes fizer. Alega a Impetrante que as mercadorias com nº 267335 (fl. 33, dos autos), foram objeto de apreensão pela Autoridade coatora, sob a justificativa de Retenção de documento fiscal para esclarecimento, confirmação ou solicitação de documento adicional. Alega que o tributo estadual (ICMS) fora devidamente recolhido, e que bastaria verificar o valor constante nas Notas Fiscais nº 000069850, juntada aos autos à fl. 34, a qual indica o importe de R$ 10.575,58 (dez mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), referente ao tributo em questão e que não há irregularidade na mercadoria adquirida. O juízo deferiu a liminar (fls. 37-40) A Fazenda Pública do Estado de Alagoas apresentou informações (fls. 65/72). Instado a se manifestar o Ministério Público do Estado de Alagoas opinou pela concessão da segurança, fls.61/64. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Dial - Distribuição, Abastecimento e Logística Ltda., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor do ato do Diretor de Mercadorias Em Trânsito da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas e outro. O Mandado de Segurança, Ação de Rito Sumaríssimo, e de assento constitucional, existe para garantir o exercício de direito líquido e certo, quando lesado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, quando de tal violação não couber o habeas corpus ou o habeas data. A Impetrante alega que foi feita apreensão de sua mercadoria em decorrência do não pagamento de supostos tributos legais. O Impetrado afirma que a fiscalização e a apreensão foram procedidas por motivos legais, que não a coerção ao pagamento de tributos. Considerando isso, faz-se necessário trazer a baila a Súmula 323 do STF, que traz: Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. O Impetrado alega que houve legalidade na fiscalização, e que as mercadorias foram apreendidas pelo fato de haver restrição no sistema de fronteiras, ainda que resultante do ICMS antecipado. No caso dos autos, analisando os documentos trazidos com a inicial, vejo que, comprovado o acompanhamento da mercadoria com documentação fiscal (fl. 33/36) e constatado o possível cometimento de infração, cabe ao fisco aplicar a multa e diligenciar no sentido de receber a quantia devida utilizando-se dos meios legais para tanto. É claro que a fiscalização é necessária para garantir o regular trânsito das mercadorias no Estado de Alagoas, estabelecendo uma rigorosa vigilância, mas a autoridade não pode, alheio às normas e arbitrariamente, apreender mercadorias a fim de, por meio de tal coerção, obrigar outrem ao pagamento de tributo. A Súmula 323 do STF revela uma clara limitação ao poder de polícia do Estado restringir a atividade do Impetrante, tornando-se cristalino que o Impetrado ultrapassou tal limitação, revelando flagrante ilegalidade. A jurisprudência é farta e pacífica, de acordo com a referida Súmula: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO - APREENSÃO DE MERCADORIA COM FINALIDADE DE COERÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO EXIGIDO - VEDAÇÃO - SÚMULA Nº 323 DO STF. I - O STF firmou entendimento, através da Súmula nº 323, no sentido de que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, razão por que não deve subsistir tal apreensão quando já identificado o sujeito passivo da obrigação, apurado o montante do crédito fiscal e lavrado o auto de infração, uma vez que esta não é a única forma de viabilizar a constituição do crédito tributário; II - Lavrado o respectivo auto e decorrido lapso temporal indispensável a tal desiderato, considera-se ilegal a manutenção da apreensão de mercadorias como meio coercitivo para a cobrança de tributos, estando patente a violação a direito líquido e certo da impetrante nesse aspecto; III - Segurança concedida. (TJ-SE - MS: 2012104726 SE , Relator: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/08/2012, TRIBUNAL PLENO). Grifei. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES.323-A teor da Súmula 323 do STF, é inadimissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (129507 RN 2010.012950-7, Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado), Data de Julgamento: 22/03/2011, 2ª Câmara Cível). Grifei. Diante do exposto, CONCEDO a segurança pleiteada, confirmando a liminar ora concedida, no sentido de determinar que o Impetrado realize a liberação das mercadorias apreendidas constante do Termos de Apreensões nº 267335, com sua respectiva Nota Fiscal. Condeno o Impetrado, ainda, ao ressarcimento das despesas processuais efetuadas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmula 105, do STJ e 512, do STF). Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição, segundo § 1° do art. 14 da Lei 12.016.

Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

ALAN SOUZA ARRUDA (OAB 10746/AL)

Andressa de Gois Araújo Tavares (OAB 10638/AL)

Aykoerne Lima Barbosa (OAB 10248/AL)

Charles Weston Fidelis Ferreira (OAB 4871/AL)

João Paulo Santos Pereira Militão (OAB 14354/AL)

José César da Silva (OAB 4299/AL)

Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL)

Livia Moreira de Oliveira Silva (OAB 25268/BA)

Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB 6649/AL)

RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL)

Samuel Freitas Cerqueira (OAB 4037/AL)