Andamento do Processo n. 0002331-10.2016.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 17/01/2019 do TJSC

Comarcas

Urussanga

Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE VIDEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO EDIPO COSTABEBER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAISA LICKS DEVENZI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2019

ADV: JEFFERSON GIMBABO REIS LUCAS (OAB 24731/SC)

Processo 0002331-10.2016.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Luiz Donozete Walker - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para condenar Luiz Donozete Walker, brasileiro, nascido em 03.12.1969, filho de Otilia Candido da Silva Walker e Valdelino Walker, portador da carteira de identidade n. 3.535.658-SC, à pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (29.07.2016), ausente parâmetro para aferição das condições econômicas do condenado (artigo 49, § 1º, Código Penal), por infração ao artigo 157, § 1º, do Código Penal.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, nos termos da fundamentação.O exame da detração fica postergado para o momento da execução penal, por não ter o condenado atingido o requisito objetivo para a progressão de regime (artigo 42 do Código Penal; artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal).Custas pelo condenado.O condenado poderá apelar em liberdade com relação ao crime expresso nesta sentença.Indefiro o requerimento para fixação de valor mínimo para reparação de danos.Determino a perda da fiança (fl. 52), cujo valor será revertido para pagamento das despesas processuais e da multa (artigo 336 do Código de Processo Penal).Transitada em julgado: (a) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados;(b) Promovamse as anotações e comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina;(c) Oficie-se à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, Constituição Federal);(d) Expeça-se a documentação necessária à execução da pena imposta;(e) Intimese o condenado para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 50, Código Penal).Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o acusado pessoalmente.Tudo cumprido, arquivem-se.