Andamento do Processo n. 9002283-34.2018.8.21.0038 - 17/01/2019 do TJRS

Uruguaiana

Foro Devacaria - Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9002283-34.2018.8.21.0038(CNJ) - TALES ITUINO LETTI (ANIELLE VARASCHIN GEHM 75773/RS). DECISÕES:VISTOS.HAJA VISTA QUE O RÉU NÃO VEM CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA, CONFORME CERTIDÃO RETRO, E EM ACATAMENTO AO BEM MAIOR, QUE É A VIDA, DETERMINO O SEQUESTRO, A SER CUMPRIDO NA CONTA DO TESOURO DO ESTADO, NO BANRISUL, AG. 0100, CONTA 02.005.027.9-7, DO VALOR DE R$ 321,57 (TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA FINS DE COMPRA DO(S) MEDICAMENTO(S) CONSTANTES DO ATESTADO DE FL. 20, VALOR ESSE CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE TRATAMENTO, NOS TERMOS DO ITEM 6 DO OFICIO - CIRCULAR 062/2015, TEMPO ESTE QUE PODERÁ A PARTE RÉ DISPONIBILIZAR O

MEDICAMENTO, SEM A INTERVENÇÃO JUDICIAL. INTIME-SE O GERENTE DA AGÊNCIA LOCAL DO BANRISUL, VIA MANDADO (A SER CUMPRIDO PELO OJ PLANTONISTA DO DIA, FACE À URGÊNCIA) PARA EFETIVAÇÃO DO SEQUESTRO DETERMINADO.EXPEÇA-SE ALVARÁ, NA FORMA DE ORDEM DE PAGAMENTO, COM PRAZO DE 90 DIAS, EM FAVOR DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE (OU A QUEM ELA DELEGAR), QUE O RECEBERÁ, EFETUARÁ A COMPRA DO(S) MEDICAMENTO(S) E O(S) REPASSARÁ AO AUTOR, DEVENDO PRESTAR AS CONTAS RESPECTIVAS, NO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS. ASSIM QUE EXPEDIDO O ALVARÁ, DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A SECRETÁRIA MUNICIPAL (OU A QUEM ELA DELEGAR) INCLUSIVE POR TELEFONE PARA QUE VENHA RETIRAR O ALVARÁ, CERTIFICANDO NOS

AUTOS A DATA E A HORA DA INTIMAÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. TAL PROCEDER OBSERVA O POSTO NO PRECEDENTE Nº 70035577097 (APELAÇÃO CÍVEL, 22ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS, REL. DES. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 18.05.2010), ONDE RESTOU DECIDIDO PELO TJRS QUE "A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS HÁ DE SER FEITA PELO PODER PÚBLICO POR INTERMÉDIO DE AGENTE PÚBLICO QUE DETÉM A FUNÇÃO PÚBLICA DE ADMINISTRAR AS VERBAS DESTINADAS À SAÚDE, E NÃO DIRETAMENTE PELO PARTICULAR".ESCLAREÇO QUE, EVENTUAL SOBRA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEVERÁ SER DIRETAMENTE DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DOS REQUERIDOS (SEFAZ SAÚDE-CNPJ 87.182.846/0001-78, DO BANRISUL, NA CONTA BANCÁRIA 0597,

CONTA N. 03.209188.0-3COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS, VISTA ÀS PARTES, PELO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.INTIME-SE A PARTE AUTORA DE QUE, UMA VEZ OS

MEDICAMENTOS AQUI POSTULADOS SÃO TODOS DE USO CONTÍNUO, DEVERÁ ATENTAR AO FATO DE QUE É REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DE SEQUESTROS A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE

ATESTADO ATUALIZADO, INCLUSIVENA UNIDADE DE DISPENSAÇÃO,CONFORME DETERMINADO NO OFICIO-CIRCULAR 62/2015-CJG.NA SEQUÊNCIA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RÉPLICA. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL.INTIMEM-SE.D.L.INTIMEM-SE.