Andamento do Processo n. 0009215-09.2014.8.06.0182 - Ação Penal - Procedimento - 17/01/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Viçosa do Ceará - Vara Unica da Comarca de Viçosa do Ceará

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

JUIZ(A) DE DIREITO TICIANE SILVEIRA MELO

DIRETOR(A) DE SECRETARIA RITA DALILA ALVES OTAVIANO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0106/2019

ADV: GIOVANI ARAUJO DA CUNHA (OAB 29552/CE) - Processo 0009215-09.2014.8.06.0182 - Ação Penal - Procedimento

Ordinário - Estupro de Vulnerável - RÉU: Lucas Cardoso Sales - VÍTIMA: L.B.N. - S E N T E N Ç A Vistos etc. Lucas Cardoso Sales, já bastante qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal Brasileiro e arts. 240 e 241-A da Lei nº 8.069/90, tendo como vítima L.B.N. Narra a peça delatória, em síntese, que: I-) em março de 2012, neste município, o acusado Lucas Cardoso Sales praticou atos libidinosos, inclusive conjunção carnal, com L.B.N., menor de treze anos de idade à época do fato; II-) o acusado Lucas Cardoso Sales filmou e divulgou imagens das relações sexuais que praticava com a vítima. III-) em 02/07/2014 a adolescente ficou sabendo por uma colega, que o acusado LUCAS teria um vídeo mantendo relações com ela, e este foi divulgado pelos acusados no aplicativo de celular. A denúncia, acompanhada do respectivo Inquérito Policial, foi recebida no dia 08/04/2015 (fls. 29/30). Devidamente citado, o acusado, por meio de defensor constituído, apresentou a Defesa Preliminar às fls. 43/54 dos fólios. O recebimento da denúncia foi devidamente ratificado, sendo designada audiência de instrução (fls. 58/58v). Na audiência de instrução foram colhidas as declarações da vítima L.B.N, seu genitor Antônio Francisco do Nascimento, além do depoimento da testemunha arrolada pela Acusação, Monalisa Oliveira Borges, bem assim das testemunhas arroladas pela defesa, Francisco Ralisson Costa Sales e Erivelton Rodrigues Sampaio, todos gravados digitalmente, conforme mídia anexa. O réu Lucas Cardoso Sales foi devidamente interrogado, e gravado digitalmente, conforme CD acostado aos autos. Na fase das alegações finais, a representante ministerial pugna pela condenação do réu, nas tenazes do art. 217-A c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal Brasileiro e arts. 240 e 241-A da Lei nº 8.069/90. (fls. 74/77). A Defesa, por seu turno, sustenta a ocorrência do erro de tipo quanto ao crime de estupro de vulnerável, e ausência de provas quanto à autoria dos crimes dos arts. 240 e 241-A da Lei nº 8.069/90, sendo mais justo a aceitação da absolvição, nos moldes do art. 386, III, do CPP. (fls. 80/92). É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais pendentes, passo à apreciação do mérito. In casu, entendo que os elementos probatórios produzidos ao longo da instrução, a saber, os depoimentos da vítima, das testemunhas e, ainda, o interrogatório do acusado, consubstanciam prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva do crime de estupro de vulnerável. Ao prestar declarações perante este Juízo, a vítima relatou, resumidamente: que manteve relações sexuais com acusado, vaginal e oral, sendo que a oral consentiu por ter ficado com medo do acusado pelo tom de sua voz; que não chegou a namorar com o Lucas e que teria tido relação sexual apenas uma vez com ele; que no momento da relação sexual Lucas não queria apagar a luz do quarto, embora tivesse pedido; que não sabe quem gravou e nem quem publicou o vídeo da relação sexual; que não teve outros relacionamentos antes. No depoimento prestado em Juízo, o genitor da vítima, Sr. Antônio Francisco do Nascimento, declarou, em síntese: que só viu uma única vez o Lucas em sua casa; que não sabia do namoro de sua filha com o acusado; que ficou sabendo dos fatos por sua sobrinha Monalisa. A testemunha Monalisa Oliveira Borges, disse, em síntese: que a vítima é sua sobrinha; que mostrou o vídeo a vítima, que sabia da existência do vídeo, mas ainda não tinha visto; que a vítima não sabia quem tinha filmado e nem repassado a relação sexual com o acusado; que não lembra de outros relacionamentos da vítima antes. A testemunha Francisco Ralisson Costa Sales, asseverou em juízo, resumidamente: que viu o vídeo, mas não sabe quem filmou; que antes de Lucas, viu vítima com outro namorado; que presenciou Lucas em frente a casa da vítima. Por fim, a testemunha Erivelton Rodrigues Sampaio, disse, em síntese: Viu acusado e vítima namorando; viu o vídeo, mas não sabe quem filmou e nem quem repassou; que o pai da vítima sabia do namoro; que a vítima aparentava ter uns quinze anos na data dos fatos. Em seu interrogatório judicial, o acusado relata: que praticou relações sexuais com a vítima por duas vezes; que namorava a vítima; que a vítima dizia o acusado que estava próxima de completar quinze anos; que não sabe quem gravou e nem quem repassou o vídeo; que até pensou que estava sendo filmado, mas logo imaginou ser sua impressão. No caso em análise restou presente a regra de que nos crimes de estupro a existência de testemunha ocular é quase sempre inexistente, tomando relevância o depoimento da vítima, desde que não divergente dos demais elementos de prova dos autos, ressaltando que o acusado confessa o estupro, embora alegue erro de tipo. No exame do mérito, verifico que o erro de tipo no presente caso não ocorreu. Embora o acusado alegue que a vítima lhe dizia que estava próxima dos quinze anos, é de fácil percepção que a estrutura física da menor não condiz com o explanado por Lucas. Basta reportamos a fotografia acostada à fl. 13 e ao vídeo repousante na contracapa do processo para constatarmos que se trata de uma menor de quatorze anos, tornando a alegativa de Lucas dissociada de todo o conjunto probatório. Ressalto, ainda, que Viçosa do Ceará é uma cidade pequena; as pessoas sabem do parentesco umas das outras e da possível idade, ainda mais quando se trata de estudantes. Ademais, o acusado afirma que frequentou a casa da vítima, não foi um encontro fortuito, informal, assim, tinha meios para saber a real idade da vítima. Neste Sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.480.881/PI. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR PELO STF. 1. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, no crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante, portanto, a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já haver mantido relações sexuais. 2. Encontrando-se o acórdão recorrido devidamente fundamentado quanto à ausência de erro de tipo, o enfrentamento da questão exigiria revolvimento aprofundado da prova, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Sexta Turma, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o constitucional princípio da presunção de inocência. 4. O Pleno Supremo Tribunal Federal, na sessão 5/10/2016 (DJE de 11/10/2016), apreciando medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com efeito suspensivo. 5. Agravo regimental improvido, de todo modo não sendo aplicável a execução provisória da pena em decorrência da concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar no HC 137.120/SP. (Processo AgRg no REsp 1553474 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0220346-6; Relator (a) Ministro NEFI CORDEIRO (1159); Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento 18/10/2016; Data da Publicação/Fonte DJe 07/11/2016). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. TESE DE ERRO DE TIPO NÃO EXPOSTAS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, em 26/8/2015, quando do julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo de controvérsia, sob a relatoria do eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou o entendimento de que a presunção de violência na prática de conjunção canal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos é absoluta, não sendo suficiente para afastá-la e tornar atípica a conduta, o consentimento da ofendida, sua anterior experiencia sexual ou a existência de relacionamento com o agente. 2. Dessa forma, incide à presente hipótese a Súmula 83/STJ, in verbis: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se

firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Frise-se que “esse óbice também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp 475.096/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016). 3. “É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. (AgRg no AREsp 889.252/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2016.) 4. Com a manutenção da decisão agravada em que foi negado provimento ao recurso especial, tem-se que o pedido de atribuir-lhe efeito suspensivo encontra-se prejudicado. 5. Agravo regimental não provido.(Processo AgRg no AREsp 1104192 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0123822-1; Relator (a) Ministro RIBEIRO DANTAS (1181); Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 12/09/2017; Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2017). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar”. 2. A decisão de recebimento da denúncia indicou, ainda que sucintamente, a necessidade de exame de seu mérito, uma vez que o próprio magistrado consignou não ser caso de absolvição sumária, visto que não preenchidos os requisitos do art. 397 do CPP. 3. A questão relativa ao reconhecimento da atipicidade da conduta - tese de erro de tipo inescusável -, em que o ato sexual se deu de forma consensual, na medida em que o réu acreditou na afirmativa da menor ao dizer que teria “dezessete anos, e não treze”, e que, “pela compleição física não poderia imaginar que a vítima teria apenas treze anos de idade”, deságua no necessário exame do próprio mérito, tese a ser analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo em primeiro grau, quando serão minuciosamente apreciados seus fundamentos embasadores. 4. Agravo regimental não provido. (Processo AgRg no HC 411541 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2017/0198038-9; Relator (a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158); Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento 19/09/2017; Data da Publicação/ Fonte DJe 27/09/2017). Ademais, não torna a figura atípica o que foi sustentado pelo acusado sobre o consentimento da vítima na relação sexual, sobre a existência de relacionamento amoroso com o acusado e sobre um anterior relacionamento da vítima com outra pessoa, pois o tipo proíbe manter relação sexual (conjunção carnal ou outros atos libidinosos) com pessoa que é vulnerável. Vale ressaltar que será caracterizado o crime mesmo que não tenha havido violência ou grave ameaça, , sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. (Enunciado da Súmula nº 593 do STJ) Ressalto, por oportuno, que o Congresso Nacional decidiu incorporar na legislação esse entendimento e acrescentou o § 5º ao art. 217-A do CP repetindo, em parte, a conclusão da súmula. Art. 217-A. (...) § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Inserido pela Lei nº 13.718/2018) Para Frederico Marques e Fernando Capez, a interpretação autêntica não cria nem inova o ordenamento jurídico, por isso, deve ser aplicada de forma ex tunc. A lei interpretativa “limita-se a estabelecer o correto entendimento e o exato alcance da regra anterior, que já deveriam estar sendo aplicados desde o início de sua vigência” (CAPEZ, 2007, p. 61). No caso, esse entendimento ainda se aplica com mais veemência, tendo em vista que a interpretação legal é semelhante à da jurisprudência consolidada. No que diz respeito aos demais crimes descritos da denúncia, observa-se que não existem provas capazes de incriminar o acusado nas tenazes dos artigos 240 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não ficou evidenciado que o acusado teria filmado ou concorrido para a filmagem da relação sexual, pois embora no vídeo haja a impressão de que o acusado tivesse conhecimento da presença de mais alguém no local, não há como afirmar que este sabia da realização da filmagem. Também não restou provado que ele divulgou o vídeo nas redes sociais. A vítima também não notou que estava sendo filmada e nem soube quem divulgou o vídeo. Assim sendo, com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar LUCAS CARDOSO SALES, qualificado nos autos, nas penas do art. 217-A, do Código Penal Pátrio. Passo a efetuar a dosimetria da pena, conforme previsão do art. 59 do Código Penal. Considerando a culpabilidade do réu, normal para o tipo, que é primário e não registra antecedentes; a conduta social do acusado enquadra-se dentro da normalidade; não demonstrou nenhum desvio aparente na personalidade; os motivos e as circunstâncias do crime são normais para esses tipos de delito, fixo-lhe a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. Reconheço presente a atenuante da menoridade de vinte e um anos na data dos fatos e da confissão espontânea, previstas no art. 65, I e III, d, do Código Penal, porém deixo de valorá-la, em razão de a pena ter sido fixada no mínimo legal, em obediência aos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 231 STJ: “Incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Não foram detectadas circunstâncias agravantes. Não vislumbro nos autos outras causas de aumento ou diminuição. Em face do disposto no artigo 33, § 2º, a, fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento inicial da pena imposta ao sentenciado. Com fundamento no artigo , III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do acusado, enquanto durarem os efeitos da pena. Após o trânsito em Julgado a sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se ao TRE para os devidos fins, expeça-se carta de guia para a execução da pena (art. 105 da Lei n. 7.210/84 - Lei das Execuções Criminais), com observância do constante no art. 106 da Lei. 7.210, e remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP). Custas pelo apenado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viçosa do Ceará/CE, 31 de outubro de 2018.