Andamento do Processo n. 0805479-62.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

9ª Vara do Juizado Especial de Trânsito

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL

JUIZ(A) DE DIREITO VITOR LUIS DE OLIVEIRA GUIBO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLEY ARIMA XAVIER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0050/2019

Processo 0805479-62.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Exeqte: C.R.A.P. - Advogada: Cícera Raquel Araújo Paniago

ADV: CÍCERA RAQUEL ARAÚJO PANIAGO (OAB 17125/MS)

Intimação da parte exequente do r. despacho da página 31:...Vistos, etc...Indefiro o pedido lançado na p.30, considerando que nos Juizados Especiais, por haver regramento próprio, cabe à parte exequente indicar bens a penhora, não se aplicando o artigo 774 do CPC, conforme Enunciado 161 do Fonaj: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Indefiro também o pedido de expedição de mandado considerando que o endereço em que ocorreu a citação pertence aos genitores da executada. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em dois dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Intime-se.