Edital de Intimação - 18/01/2019 do TJPE

Diretoria Cível do 1º Grau

Caruaru - 2ª Vara Criminal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 DIAS.

Expediente n. 2019.0924.000280

A Doutora Ana Paula Viana Silva de Freitas, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal deste Juízo, em virtude da lei, etc.

Faz saber, pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO com o prazo de (90) NOVENTA dias, para que a pessoa de JACKSON ESPEDITO FLORENCIO DA SILVA, RG nº 8.213.010 SSP/PE, nascido em 14/06/1989, filho de João Florêncio da Silva e Edilma Maria Florêncio da Silva , atualmente em local incerto e não sabido , tome ciência que foi proferida Sentença nos autos da Ação Penal nº 0002331-05.2012.8.17.0480 pelo Juiz de Direito desta Vara Criminal. E, como se encontra o referido indiciado em lugar incerto e não sabido, INTIMO DA SENTENÇA, CUJA PARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE : “ Em remate, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, resolvo JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia de fls. 02/04, para CONDENAR os acusados JACKSON ESPEDITO FLORÊNCIO DA SILVA e LUCAS EMMANUEL HERCULANO SILVA SANTOS nas iras do art. 155, § 4º, II e IV, do CPB. 4.PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Quanto ao réu Jackson Espedito Florêncio da Silva a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.I) culpabilidade : a culpabilidade ressoa normal. a.II) antecedentes: quanto aos antecedentes, não há o que se valorar. a.III) conduta social: o acusado possui conduta voltada para a prática de crimes, haja vista que já responde a outro processo criminal, tombado sob o nº 18809-54.2013.8.17.0480, em trâmite na 4ª vara criminal desta comarca. Por esse motivo, reputo tal circunstância como desfavorável. a.IV) personalidade: não há informações em face da personalidade do sentenciado; a.V) motivos do crime: os motivos do crime são próprios do tipo. a.VI) circunstâncias do crime: são desfavoráveis , tendo em vista que o delito fora praticado mediante escalada, tendo em vista que o acusado entrou na residência do ofendido pulando um muro de 2,5m (dois metros e meio) de altura. Muito embora configure causa qualificadora, analisa neste momento, tendo em vista haver outra circunstância qualificadora que será utilizada para elevar a pena base; a.VII) consequências do crime: quanto as consequências do crime, nada há que se valorar. a.VIII) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o

acontecimento do crime. Diante do exposto, fixo a pena base para o delito em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Agravantes e Atenuantes: b.I) atenuantes: não constam atenuantes a serem analisadas. b.II) agravantes: não constam agravantes a serem analisadas. c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de aumento e de diminuição de pena: c.I) causa de diminuição: não há causa de diminuição de pena. c.II) causa de aumento: não há causa de aumento de pena. d) PENA DE MULTA : Em obediência à plena proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade e em consonância com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código Penal, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa , na razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, já que inexistem informações acerca da situação econômica do réu. e) PENA DEFINITIVA : Sendo assim, tenho por definitiva a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Quanto ao réu Lucas Emmanuel Herculano Silva Santos a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.I) culpabilidade : a culpabilidade ressoa normal. a.II) antecedentes: o acusado possui maus antecedentes, tendo em vista que já tem contra si uma condenação penal transitada em julgado nos autos do processo nº 1497-17.2003.8.17.0480, em trâmite na 2ª vara criminal desta comarca. Por esse motivo, tenho tal circunstância como desfavorável . a.III) conduta social: não há nos autos informações quanto à conduta social do acusado; a.IV) personalidade: não há informações em face da personalidade do sentenciado; a.V) motivos do crime: os motivos do crime são próprios do tipo. a.VI) circunstâncias do crime: são desfavoráveis , tendo em vista que o delito fora praticado mediante escalada, tendo em vista que o acusado entrou na residência do ofendido pulando um muro de 2,5m (dois metros e meio) de altura. Muito embora configure causa qualificadora, analisa neste momento, tendo em vista haver outra circunstância qualificadora que será utilizada para elevar a pena base; a.VII) consequências do crime: quanto as consequências do crime, nada há que se valorar. a.VIII) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o acontecimento do crime. Diante do exposto, fixo a pena base para o delito em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Agravantes e Atenuantes: b.I) atenuantes: não constam atenuantes a serem analisadas. b.II) agravantes: vislumbro presente a circunstância agravante prevista no art. 65, inciso I, do CPB, relativa à reincidência, haja vista que o acusado já tem contra si uma condenação penal transitada em julgado nos autos do processo nº 9705-14.2008.8.17.0480, em trâmite na 4ª vara criminal desta comarca, com certidão de trânsito em julgado datada de 15.03.2011. Assim, agravo a pena em 07 (sete) meses, perfazendo-a em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de aumento e de diminuição de pena: c.I) causa de diminuição: não há causa de diminuição de pena a ser analisada. c.II) causa de aumento: não há causa de aumento de pena a ser analisada. d) PENA DE MULTA : Em obediência à plena proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade e em consonância com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código Penal, fixo a pena de multa em 100 (cem) dias-multa , na razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, já que inexistem informações acerca da situação econômica do réu. e) PENA DEFINITIVA : Sendo assim, tenho por definitiva a pena em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 100 (cem) dias-multa. 5.Providências Finais REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA Nos termos do art. 33, § 1º, b e c do CPB, determino que o regime inicial de cumprimento da pena do sentenciado Jackson Espedito Florêncio da Silva seja o aberto e do sentenciado Lucas Emmanuel Herculano Silva Santos seja o semiaberto . LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em relação ao réu Jackson Espedito Florêncio da Silva, deverá a pena privativa de liberdade ser cumprida em prisão domiciliar. Com efeito, em modificação a entendimento anterior, tendo em vista inexistir estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena no regime aberto, verifico que o mencionado sentenciado não pode ser colocado para iniciar o cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o que fora condenado. Destarte, tendo sido fixado o regime aberto para o cumprimento de sua pena, e inexistindo casa de albergado disponível para o início do cumprimento de pena, apenas em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos , determino que a mesma seja feita em prisão domiciliar, alinhandome ao entendimento coerente do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO REMOÇÃO DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO, PERMANECENDO NO REGIME FECHADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO, DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO EM REGIME ABERTO OU, NA FALTA DE CASA DE ALBERGADO, EM REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso de falta de vagas, em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder, ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. Precedentes. II. Resta incontroverso, nos autos, que, em 06/06/2013, o paciente teve deferida, pelo Juízo das Execuções, a progressão ao regime semiaberto. Entretanto, até a presente data, encontra-se ele cumprindo pena em regime fechado. III. Revela-se, no ponto, flagrante ilegalidade, eis que manifesto o constrangimento imposto ao recorrente, mantido em regime prisional mais gravoso do que aquele que lhe foi deferido, em razão da progressão para o regime semiaberto. IV. Recurso ordinário em Habeas corpus provido, para determinar a imediata transferência do paciente para o estabelecimento adequado ao regime semiaberto, ou, no caso de inexistência de vaga no estabelecimento adequado ao regime intermediário, assegurar-lhe o cumprimento da pena em regime aberto. Persistindo a ausência de vaga em casa de albergado, que aguarde, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, sob as cautelas do Juízo das Execuções, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado, salvo se estiver preso por outro motivo. Precedentes do STJ. (STJ. RHC 42678 / SP. DJe 10/02/2014) Sendo assim, determino, como local de início de cumprimento da pena do condenado sua residência, e para isso deverá, transitada em julgado a sentença, ser expedido mandado de prisão domiciliar, devendo o condenado ser encaminhado a esta secretaria pela autoridade policial, local no qual deverá assinar termo de compromisso no qual indicará o endereço em que permanecerá recolhido, e após ser conduzido, pela própria autoridade policial (ou quem lhe fizer as vezes), até o respectivo endereço, devendo lá permanecer sob pena de cometer falta grave e regredir no regime prisional, a juízo da execução penal. Quanto ao acusado Lucas Emmanuel Herculano Silva Santos, a pena deverá ser cumprida no Centro de Ressocialização do Agreste, em Canhotinho/P E. APELAÇÃO Não encontro motivos para negar aos réus o direito de recorrerem em liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Apenas em relação ao réu Jackson Espedito Florêncio da Silva , fulcrado no inc. IV do art. 59 do Código Penal Brasileiro, e pelo preenchimento dos requisitos autorizativos indicados pelo art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal Pátrio), quais sejam, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser realizada gratuitamente pelo condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (1275h) fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo-lhe facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, desde que não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, CP). A interdição temporária de direitos consistirá na proibição de frequentar qualquer estabelecimento que comercialize bebida alcoólica, pelo período da condenação. Quanto ao réu Lucas Emmanuel Herculano Silva Santos, considerando-se o quantum da pena aplicada, não é possível a aplicação de substituição da pena ou de suspensão condicional da pena. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos da sentenciada até o cumprimento ou a extinção da pena (CF, artigo, 15, III, c/c a Súmula 9 do TSE). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, o Defensor, o réu e a vítima (CPP, art. 392). BOLETIM INDIVIDUAL Encaminhe-se o Boletim Individual, devidamente preenchidos, ao Instituto de Identificação Tavares Buril, averbando-se na Distribuição. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Em vista do disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que alterou os procedimentos penais), necessária a fixação de reparação civil mínima do dano em favor da vítima. Consta nos autos que à res furtiva foi recuperada, razão pela qual não há danos materiais a serem reparados. MULTA Transitada em julgado a decisão, após 10 (dez) dias, o valor da multa não poderá ser cobrado de ofício por este Juízo, devendo ser comunicado ao Procurador da Fazenda Pública para que proceda na forma da Lei de Execução Fiscal (art. 51, CP). GUIA DE ACOMPANHAMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS Com o trânsito em julgado, quanto ao réu Jackson Espedito Florêncio da Silva , extraia-se a competente Guia de Acompanhamento de Penas Alternativas, remetendo-a ao Juízo competente (2ª Vara Criminal desta Comarca), dando-se ciência da expedição ao Ministério Público. OUTROs Também com o trânsito em julgado, em relação ao réu Lucas Emmanuel Herculano Silva Santos, expeça-se mandado de prisão . Com seu recolhimento, expeça-se guia de recolhimento

definitiva, remetendo-a ao Juízo competente (3ª Vara de Execuções Penais), bem como remetam cópias para o Diretor do estabelecimento prisional e para o Conselho Penitenciário do Estado - Av. Guararapes, 210 - 8º andar - Edf. Arnaldo Bastos - CEP 50010-000, dando ciência da expedição ao Ministério Público (CPP, arts. 674, 676, 677 e 678; Lei nº 7.210/84, arts. 105, 106, 107 e 111). Custas pelos sentenciados. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Caruaru, 24.10.2016.

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