Andamento do Processo n. 0003016-82.2014.8.19.0028 - 18/01/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Macaé

3ª Vara Cível

Expediente do Dia: 17/01/2019

Cumprimento de Sentença

Proc. 0003016-82.2014.8.19.0028 - LEONARDO MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CAMILA ALMEIDA DA SILVA (OAB/RJ-182865), Dr(a). ROSENILDA SANTOS SILVA LOUZADA DE SOUZA (OAB/RJ-155417) X FERNANDO VIGNOLI (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINE ALEXANDRIA NAVES OLIVEIRA (OAB/RJ-173047) Decisão: ... executado, apreensão do passaporte, expedição de ofícios para as instituições bancárias a fim de limitar o cheque especial do executado, impedir a contratação de empréstimos bancários e de cartões de crédito até o pagamento de sua obrigação, com fundamento no art. 139, IV do CPC/2015. A execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado (art. 824 do CPC/2015), que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC/2015). Medidas que não auxiliam na localização de bens do Executado, nem facilitam o pagamento do crédito. Medidas que visam precipuamente o constrangimento do devedor. O processo judicial não se prestar a ser instrumento de vingança. Precedentes do STJ e do TJRJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0015180-27.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 08/08/2018 - SEXTA CÂMARA CÍVEL