Andamento do Processo n. 1010193-23.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - 18/01/2019 do TJSP

Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0013/2019

Processo 1010193-23.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Condomínio - Sociedade Aldeia da Serra - Residencial Morada das Estrelas - Mauricio Gonçalves Markos - - Elke Mittelsdorf - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c.c. obrigação de fazer ajuizada por SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DAS ESTRELAS em face de MAURÍCIO GONÇALVES MARKOS e ELKE MITTELSDORF. Sustenta a autora que os réus se tornaram proprietários do imóvel localizado à Quadra 10, Lotes 01 e 17, através de escritura de compra e venda firmada em 31/07/2012, obrigando-se a cumprir as disposições contidas no estatuto social e nos regulamentos internos da associação autora que disciplinam, entre outras matérias, a edificação de imóveis, desde a aprovação do projeto até a conclusão da obra. Ocorre que em flagrante afronta às disposições do citado regulamento, os requeridos paralisaram e abandonaram a obra que vinham empreendendo, sem a observância das medidas mínimas de segurança, enfatizando que a piscina existente no local converteu-se em um reservatório de água parada e detritos que em dias de calor emanam um odor persistente e desagradável e causam a proliferação de larvas e mosquitos. Diz que inúmeros são os pedidos de providências para limpeza da piscina, sendo certo que os requeridos se limitam a lançar produtos químicos na água que apenas resolvem precariamente o problema relatado. Conta que outro problema ocasionado pela desídia dos réus é o crescimento desordenado de vegetação no terreno, que favorece a proliferação de pragas e animais peçonhentos, assim como a existência de um quiosque, cuja estrutura se acha comprometida com madeiramento apodrecido e cobertura destelhada, o que representa óbvio perigo para a coletividade, eis que não há óbice para o acesso de crianças e animais no local, lembrando que o imóvel em questão encontra-se localizado em residencial de elevado padrão, com normas de edificação, conservação e limpeza claramente disciplinadas no regulamento interno. Ressalta que a situação vem ser arrastando há anos, sem que os requeridos demonstrem qualquer disposição em resolver a questão, ponderando que a multa aplicada não foi suficiente para tanto, haja vista que sequer foi liquidada, destacando que além dos riscos eminentes e evidentes para a saúde da coletividade, há também a desvalorização dos imóveis ao redor. Requer, assim, a procedência da demanda para que os réus sejam compelidos a manter aparada e limpa a vegetação existente no local, assim como para que procedam o tratamento perene da piscina postulando, ainda, a condenação deles ao pagamento da multa já aplicada por infração dos regulamentos internos da associação autora, além das que vierem a ser aplicadas no curso da demanda. Pede tutela de urgência. Juntou Contrato Social, procuração e documentos (fls. 15/33). A fls. 91/92, foi deferida a tutela de urgência. Os requeridos foram citados (fls. 96/97), e ofertaram contestação (fls. 98/111), afirmando, preliminarmente, que a inicial é inépta, posto que a autora pede a condenação dos réus ao pagamento de multa por infração estatutária, mas deixou de deduzir em sua peça inicial o exato valor do pedido. No mérito, sustentam que os próprios e-mails anexados pela autora dão conta de que os réus realizavam a manutenção do bem, assim como as fotografias juntadas a fls. 85, demonstram que o imóvel encontrava-se limpo, bem cuidado e com o gramado em boas condições, tanto que a Vigilância Sanitária que esteve no imóvel em 2015, a pedido da autora, não instaurou qualquer processo administrativos em face dos réus. Argumentam que a pedido do condômino, Sr. Belmiro, que já

demonstrou interesse em adquirir o bem em questão, a autora passou a criar fatos inverossímeis, compilando cartas e e-mails enviados aos réus, dando a entender que se trata de reiterado comportamento de descaso o que de fato não ocorreu, haja vista que ao longo de seis anos foram enviadas 14 notificações aos réus, ou seja, uma média de duas notificações por ano. Sustentam que sempre atenderam às solicitações da autora, havendo manutenção periódica do jardim e da piscina do imóvel, conforme demonstram os comprovantes de entrada do seu jardineiro, Sr. Edwilson Luiz Bueno, e também do piscineiro, Sr. Alex, sendo que deste último, os comprovantes serão anexados aos autos em momento oportuno, posto que já solicitados à autora, sendo oportuno esclarecer que as solicitações de entrada no imóvel objeto da ação (situado à Alameda Perseus) são feitas na Alameda Rigel, onde residem os réus. Aduz ser inverídica a afirmação da autora de que o imóvel representa perigo à coletividade por não haver óbice para o acesso de crianças e animais, uma vez que ele está cercado por grades, conforme demonstram as fotos juntadas pela própria requerente, não havendo que se falar em multa infracional. Ressaltam que em suas notificações, a autora concedia prazos excessivamente exíguos para que os requeridos tomassem as providências postuladas, mas os prestadores de serviços nem sempre estavam à disposição para atende-los nos dois ou três dias concedidos, levando entre cinco e sete dias úteis para realização dos serviços. Com relação à multa de março de 2018, relatam que receberam a notificação em 26/03/2018, uma segunda feira, com o prazo de 3 dias úteis para atendimento da solicitação, mas o jardineiro, Sr Edwilson, só tinha disponibilidade na segunda feira seguinte, dia 02/04/2018, sendo certo que neste dia, sem qualquer justificativa, não conseguiu ter acesso ao condomínio, que coincidentemente na mesma data enviou a multa aos réus. Afirmam que a presente ação foi ajuizada por insistência do Sr. Belmiro, vizinho do imóvel, que tem grau de tolerância abaixo do normal para uma boa convivência em sociedade, ponderando que a vegetação abundante no imóvel não fará com que a residência do confrontante sofra qualquer desvalorização nem, tampouco, causará incomodo intolerável aos vizinhos e moradores, não passando de um mero desconforto que deve ser suportado pela simples convivência em sociedade. Pedem, assim, a revogação da liminar e a improcedência da demanda, com a condenação da autora às penas por litigância de má-fé. Juntaram procuração e documentos (fls. 112/124). Réplica a fls. 127/136, com juntada de documentos (fls. 137/149). Questionadas sobre o interesse na designação da audiência de conciliação e eventuais provas a serem produzidas, as partes se manifestaram a fls. 152 e 153/154. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar de inépcia, pois embora a autora não tenha mencionado na exordial o valor da multa cobrada, certo é que apresentou a notificação enviada aos réus e que contém o valor da multa em questão (fls. 84/85), o que certamente ensejou ampla defesa por parte deles. Ademais, oportuno destacar que aos réus será dada oportunidade de se manifestar acerca de eventuais multas que possam ser aplicadas no curso da demanda, não havendo que se falar em inépcia. Quanto ao mais, as partes estão regularmente representadas e não há nulidades ou irregularidades a sanar, de modo que dou o feito por saneado. Há controvérsia sobre a falta de regularidade na manutenção da piscina e do jardim que guarnecem o imóvel dos réus e que estaria causando riscos ou incômodo intolerável aos demais moradores do condomínio. Para a prova de tal ponto defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 19 de março de 2019, às 16h. Indefiro o depoimento pessoal, eis que em nada auxiliará o convencimento do Juízo. Isto porque nele são reiteradas as versões já apresentadas pelas partes nas peças apresentadas por seus advogados, não trazendo em si qualquer elemento necessário ao esclarecimento dos fatos. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, cabendo aos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas, residentes nesta comarca, do dia, hora e local da audiência supra designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva testemunha compareça na audiência aqui designada, deverá a parte manifestar-se, vez que há necessidade de expedição de carta precatória para inquirição, bem como para liberar a pauta do Juízo. Aguarde-se o rol, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Int. C. - ADV: ELAINE RIBAS TCHALIAN (OAB 81278/SP), LUCIANA MOTA NASCIMENTO (OAB 230210/SP), ROGERIO DE JESUS RODRIGUES PIRES (OAB 118195/SP)