Andamento do Processo n. 0000316-78.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0062/2019

Processo 0000316-78.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -T.S.D. - Posto isso, acolho a representação formulada pela promotoria, para aplicar ao adolescente a medida socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) pelo mínimo de 6 meses, nos termos do ECA, impondo-se no contexto a frequência escolar e sendo recomendável o acompanhamento do pai ou da mãe, ou de responsável. Aplico também a medida de prestação de serviços à comunidade (PSC), pelo prazo fixo de 6 meses. Será posto em liberdade imediatamente, por termo próprio, ficando intimado para comparecer ao Creras. A jurisdição da infância independe do recolhimento de custas e demais despesas. Providencie-se a execução das medidas (de imediato, com urgência). Destruam-se de imediato as drogas, se assim já não fez. Encaminhe-se o valor ao Funad, oficiando-se ao BB e informando-se a Senad. Faça-se com urgência a certidão em favor do advogado dativo. Arquive-se.” Pelo (a) adolescente e seu (ua) representante

legal, pelo (a) Defensor (a) e pelo (a) DD. Promotor (a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, requerendo a desistência ao prazo para recurso. Pelo (a) MM. Juiz (a) então foi dito: “HOMOLOGO a desistência ao prazo recursal. No mais, cumpra-se o determinado na sentença”. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo (a) MM (ª). Juiz (a). NADA MAIS. Eu, (Mirian Tiemi Hiramoto), escrevente, digitei. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 229273/SP)