Andamento do Processo n. 1000161-54.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 18/01/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

XV - Butantã

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA DE CASSIA THOMAZ PEREZ REIS LOBO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA GREICI ESTRELLA ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0009/2019

Processo 1000161-54.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Itau S/A. - Jose Edilei Almeida da Rocha Me - - Jose Edilei Almeida da Rocha - Vistos. Nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda, no artigo 301, do mesmo diploma legal, tem-se que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, a fim de assegurar o direito ameaçado. No presente caso, os requisitos necessários à concessão da tutela cautelar restaram suficientemente comprovados. Com efeito, há prova literal de dívida líquida e certa, consistente no cheque que instrui a inicial da ação principal. Além disso, há evidente risco ao resultado útil do processo em razão da possível insolvência e da quantidade das dívidas da requerida, conforme consulta de fls. 36/40. Nestas condições, considerando, à vista dos elementos de convicção supra referidos, plausível a invocação da tutela de urgência postulada, DEFIRO a medida perseguida, para o fim de determinar o arresto o pedido de arresto sobre os ativos/ valores percebidos por arrendamento do imóvel de propriedade do avalista/coexecutado expedindo-se de oficio às empresas arrendatárias PEC ENERGIA S/A CNPJ 07.157.459/0001-42, EÓLICA SERRA DAS VACAS II S.A CNPJ 19.224.741/0001-84 e EÓLICA SERRA DAS VACAS IV S.A CNPJ 19.694.146/0001-02, ambas com sede com sede à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1931 4º e 7º andar. São Paulo/SP para realização dos depósitosnos autos do processo. 5. Cite (m)-se o executado (s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar (em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, § 1º). 6. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 7. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). 8. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 9. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 10. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)