Andamento do Processo n. 5005929-86.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 18/01/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária Desão Paulo 9.ª Vara Previdenciária

Mérito

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005929-86.2017.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: JORGEDESOUZA BARBOSA

Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação de rito ordinário, compedido de tutela antecipada, proposta por J0RGEDESOUZABARBOSA emface do INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL, por meio da qual objetiva o reconhecimento dos períodos especiais de 01/08/1989 a 07/07/1992, trabalhado na empresa TEXIMA S/A – INDÚSTRIA DE MÁQUINAS, e de 07/06/1993 a 26/04/2016, laborado na CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA, bemcomo a consequente concessão da aposentadoria especial, NB 46/176.765.350-3, comDER em30/05/2016.

Foramdeferidos os benefícios da justiça gratuita (Id 2862471).

Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id 3620494).

Após, a parte autora apresentou sua réplica (Id 4451481).

Vieramos autos conclusos para sentença.

Éo relatório.

Decido. DA PRESCRIÇÃO

Quanto à prescrição quinquenal das parcelas devidas, entendo que deve ser afastada no presente caso, tendo em vista que o pedido administrativo de concessão de aposentadoria especial (NB 176.765.350-3) foi indeferido em 23/09/2016, conforme pode ser verificado no documento de Id 2665199 (p. 4), sendo que a data de ajuizamento desta ação é 18/09/2017.