Andamento do Processo n. 5002588-52.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 18/01/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária Desão Paulo 9.ª Vara Previdenciária

Mérito

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002588-52.2017.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: WILSON LUIZ MARIN

Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINEBELVIS DEMORAES - SP191976

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por WILSON LUIZ MARIN em face do INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL, por meio da qual objetiva o reconhecimento do período especial laborado na empresa FORD DO BRASILLTDA (atual FORD MOTOR COMPANYBRASILLTDA) de 01/08/1989 a 07/11/2014 e a consequente concessão da aposentadoria especial, NB 46/172.350.123-6, comDER em11/12/2014.

Foramdeferidos os benefícios da justiça gratuita (Id 1914150).

Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id 3990813).

Intimadas para indicarema produção de novas provas, as partes silenciaram.

Vieramos autos conclusos para sentença.

Éo relatório.

Decido. DA PRESCRIÇÃO

Quanto à prescrição quinquenal das parcelas devidas, entendo que deve ser afastada no presente caso, tendo em vista que o pedido administrativo de concessão de aposentadoria especial (NB 172.350.123-6) foi indeferido em 27/02/2015, conforme pode ser verificado no documento de Id 1490558 (p. 16), sendo que a data de ajuizamento desta ação é 31/05/2017.