Andamento do Processo n. 0008932-87.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 1ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 60957/2019

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008932-87.2011.4.03.6105/SP

2011.61.05.008932-7/SP


RELATOR 


Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS 

APELANTE 


DENISE NAVARRO ALONSO 

ADVOGADO 


SP152270 FABIANO STRAMANDINOLI SOARES e outro(a) 

APELADO(A) 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP119411B MARIO SERGIO TOGNOLO e outro(a) 

INTERESSADO(A) 


FLAMAR FERRAMENTARIA LTDA e outros(as) 
  

CILENE LATALESI FERRARI 
  

VLADIMIR ANTONIO COSMO 

No. ORIG. 


00089328720114036105 8 Vr CAMPINAS/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Caixa Econômica Federal - CEF e de apelação interposta na forma adesiva por Denise Navarro Alonso, contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.

Emrazões de apelação, a CEF sustenta, emsíntese, a legalidade do seguro de crédito interno contratado e a inocorrência de venda casada.

A parte embargante apela, por sua vez, requerendo a condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios.

Comcontrarrazões, subiramos autos a esta Corte. É o relatório.

Decido.

Convémregistrar, inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrativo nº 1, que exara o seguinte:

O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016. Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, alémde definir a data de início de vigência do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discussão que grassava no mundo jurídico, oferecendo norte para a sua aplicação.

Ademais, definido o marco temporal de início de vigência do novo código, tratou o Superior Tribunal de Justiça de estabelecer que o regime recursal cabível, emhomenagemao consagrado princípio do tempus regit actum, será determinado pela data de publicação da decisão impugnada.

Comessa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte:

os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, no âmbito de sua jurisprudência, firme o norte definido, como atestamos seguintes excertos:

[...] 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC.

3. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o

sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. [...] (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - STJ, Quarta Turma, julgado em05.04.16.). [...] 6. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no sistema normativo previsto no CPC de 1973, levando-se em conta que foi interposto em 13 de junho de 2014 contra acórdão do Tribunal paulista publicado em maio de 2014. A decisão que inadmitiu o recurso na origem data de 1º de outubro de 2014, sendo o presente agravo em recurso especial interposto em 16 de abril de 2015. 7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC. 8. Embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do Novo Código de Processo Civil, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC/1973. [...] (EAAREsp 818737/SP, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi -STJ, Segunda Turma, julgado em11.05.16.).

[...] Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem

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ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [...]. (AgRg em AgREsp 927.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - STJ, Sexta Turma, julgado em11.05.16).

Assim, restou firme a jurisprudência daquela Corte Superior no sentido de que os requisitos de admissibilidade recursal, no caso concreto, são aqueles vigentes na data de publicação da decisão recorrida.

Prosseguindo, o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator"negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Da mesma forma, o § 1º A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto coma súmula ou comjurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Tendo emconta a existência de jurisprudência dominante acerca do tema, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso combase no aludido artigo.

Passo à análise da matéria tratada nos autos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.259/SP, pelo rito do art. 1.040 do novo CPC, adotou o entendimento de que, nos contratos bancários emgeral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro coma instituição financeira ou com seguradora por ela indicada:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 -Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido em maior extensão, condenando a instituição financeira demandada a restituir também o indébito relativo às despesas de pré-gravame e de seguro de proteção financeira; e, ainda, manter a sucumbência recíproca, conforme

determinado pelo Tribunal a quo. Foram fixadas as seguintes teses repetitivas:"1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução,

ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora."Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Consignada a presença do Dr. Rafael Barroso Fontelles, pelo recorrido, Banco Itaúleasing SA (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1639259 2016.03.06899-7, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:17/12/2018 ..DTPB:.) (g. n.).

No presente caso, o instrumento de contrato acostado às fls. 27/33 prevê, na cláusula 5.2, in verbis:

5.2 - É devido, pelo (a) Devedor (a) no ato da contratação ressarcimento de despesa de seguro de crédito interno, já contratado pela Caixa para operação, a ser recolhido no valor de R$ 3.891,93 que será pago de forma À VISTA. (fl. 28).

Desta forma, verifica-se a abusividade da cobrança do" seguro de crédito interno ", contratado unilateralmente pela CEF, que repassou os custos aos executados, condicionando os" a consumir produto - seguro - atrelado ao fornecimento do empréstimo ", como fundamentado pelo Juízo a quo (fl. 204-v).

Neste sentido, já decidiu a C. Primeira Turma desta E. Corte Federal:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. CONFIGURAÇÃO DE" VENDA CASADA ". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 596 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- O

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agente financeiro não ignora que seu contrato estava amparado a seguro, que tem como seu maior objetivo, exatamente, a cobertura do sinistro na hipótese de insolvência com o pagamento das prestações. Se assim não for, o seguro terá perdido toda sua utilidade. 3- O sistema de tutela do consumidor reverbera a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. , IV, CDC). Por essa razão, é vedada a denominada"venda casada", em que se condiciona o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I, do CDC) porque a hipótese incide em cláusula abusiva nula de pleno direito a teor do art. 51, IV, IX, e XV, do mesmo Código. 4- Aliás, a vedação à denominada"venda casada"vige no sistema jurídico brasileiro desde a Lei Delegada n. 4, de 26/09/1962, cujo artigo 11, com a redação dada pela Lei n. 7784/1989. 5- Não fora isso, os incisos II e III do art. da Lei 8137/1990 tipifica penalmente a prática de"venda casada", como também o inciso XVIIIdo § 3º do art. 36 da Lei 12529/2011 classifica como infração à ordem econômica"subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem". Por sua vez, o artigo 39, I, do CDC, com a redação determinada pela Lei n. 8884, de 11/06/1994, trata da matéria. 6- Ao examinar o RESP n. 969129/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ entendeu que nos contratos realizados no âmbito do SFH não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o seguro diretamente com o agente financeiro ou por seguradora indicada por este sob pena de configurar"venda casada". 7- No âmbito dos contratos bancários em geral, e especialmente no SFH, a vedação à"venda casada"deve ser, com maior razão, combatida, tendo em vista que se está diante de contratos de adesão, com mutuários cuja hipossuficiência é manifesta. 8- Assim colocados os fatos e tendo presente o ordenamento legal atinente à matéria, em consonância com a orientação jurisprudencial extraída de hipótese similar, considero que a exigência da instituição financeira de contratação do seguro de crédito interno adjeto aos contratos de crédito bancário - as expensas do mutuário - configura venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 9- Junte-se a isso o fato de que o seguro de crédito interno"sub examine"consiste em modalidade securitária que visa ressarcir o credor (segurado) em face de eventuais perdas causadas por devedor insolvente nas operações de crédito realizadas no âmbito do território nacional. 10- Tem-se que a adesão ao referido seguro é uma faculdade do credor que pode exercê-la para benefício próprio, devendo responsabilizar-se pelo pagamento dos prêmios. A transferência dessa responsabilidade ao mutuário deve ser excluída dos contratos bancários por conta dos incisos IV, IX e XV do art. 51 do CDC, aplicáveis à espécie por força da Súmula 297 do STJ e da decisão proferida no julgamento da ADIN n. 2591 no STF. Precedentes. 11- A cláusula do negócio de mútuo que prevê a contratação de um seguro de crédito interno, atribuindo ao mutuário a obrigação acessória de arcar os custos do seu prêmio, é nula de pleno direito, por violar as normas protetivas do consumidor, mais precisamente o disposto no artigo 51, incisos IX e XV, da lei consumerista. Precedentes. 12Nesses termos, não há como acolher a alegação da Caixa de inexistência de" venda casada "na contratação de seguro, ante a ausência de comprovação nos autos de efetiva coação da credora em face da devedora. Portanto, a manutenção da sentença neste tópico é medida que se impõe. 13- Tratando-se de cláusulas abusivas nos contratos que embasam o presente feito, pois feriu o princípio da bo -fé contratual ao reconhecer a ocorrência de"venda casada", conforme os artigos , III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a ré exigiu da autora pagamento de seguro de crédito interno nos valores fixados às fls. 33 e 40, em inequívoca prática abusiva, o que ensejou a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao tema. Em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Destarte, irreparável a sentença quanto à restituição em dobro do prêmio do seguro. 14- No caso dos autos, os contratos foram firmados em 16/05/2006 e 09/10/2006 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo . Precedentes. 15- In casu, tendo em vista as cláusulas contratuais Quarta (fl. 33) e Terceira (fl. 39) que preveem expressamente a capitalização de juros, é lícita sua incidência. 16- Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à"definição do custo

das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 17 - No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 2,79% ao mês (fl. 33). Não há nos

autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 18- No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 19- Dessa forma, não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. 20- Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 21- Quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios na r. sentença, verifico que encontra-se em consonância com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, portanto, não havendo motivo para que seja majorado. Assim, não há que prosperar o pleito de majoração dos honorários de sucumbência tal como requerido pela CEF. 22- Apelações improvidas.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap -APELAÇÃO CÍVEL - 1741554 0028238-96.2007.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 -PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (g. n.)

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No tocante aos honorários advocatícios, ambas as partes decaíramemparcela significativa dos pedidos, razão pela qual deve ser mantida a sucumbência recíproca fixada na r. sentença, e cada qual arcar comos honorários de seus respectivos procuradores.

Ante o exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento às apelações, na forma acima fundamentada.

Respeitadas as cautelas legais, tornemos autos à origem.

P.I.

São Paulo, 14 de janeiro de 2019.

DENISE AVELAR

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