Andamento do Processo n. 5008610-84.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5008610-84.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

PARTE AUTORA: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

Advogado do (a) PARTE AUTORA: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE - SP386342

PARTE RÉ: PRESIDENTE DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, ELETROPAULO

Advogado do (a) PARTE RÉ: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754Advogado do (a) PARTE RÉ: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O

São Paulo, 16 de janeiro de 2019 Destinatário: PARTE AUTORA: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

PARTE RÉ: PRESIDENTE DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, ELETROPAULO

O processo supracitado foi incluído na sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente eletrônico, nos termos da Portaria nº 01, de 03 de julho de 2017, da Presidência da Quarta Turma. Na mesma sessão ou nas sessões subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

A partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse em que o julgamento seja realizado de forma presencial, para a realização de sustentação oral ou por outro motivo, o que resultará no adiamento automático do feito para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação. As manifestações de discordância quanto à forma eletrônica de julgamento, recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator.

Ficamdispensados de manifestação aqueles que não se opuseremao julgamento virtual.

Sessão de Julgamento

Data: 07/02/2019 14:00:00

Local: Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira) - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031479-71.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: DALVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA - SP63811-

AGRAVADO: LUIRIMAR RIVEGLINI JUNIOR

PROCURADOR: GERSON BELLANI

Advogado do (a) AGRAVADO: GERSON BELLANI - SP102202D E S P A C H O

Considerando o pedido formulado e à míngua de elementos para apreciar o pleito, sem oitiva da parte contrária, postergo a análise do recurso para o momento posterior à apresentação da referida peça.

Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Após, abra-se vista ao MPF.

São Paulo, 16 de janeiro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000385-71.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

AGRAVANTE: RICARDO AMIN ABRAHAO NACLE

Advogado do (a) AGRAVANTE: RICARDO AMIN ABRAHAO NACLE - SP173066

AGRAVADO: RICARDO DE AQUINO SALLES, UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO AMIM ABRAHÃO NACLE contra decisão que, em ação popular, indeferiu o pedido para impedir a nomeação de RICARDO DE AQUINO SALLES como Ministro do Meio Ambiente.

O agravante expõe que, diante da nomeação do agravado Ricardo de Aquino Salles como Ministro do Meio Ambiente, aditou a inicial para requerer a revogação do ato de nomeação.

Explica que seu pedido está calcado no princípio da moralidade administrativo, cujos preceitos foram contrariados com a nomeação impugnada, na medida em que o Ministro do Meio Ambiente ostenta contra si um conjunto de circunstâncias gravíssimas que o inabilitam para o exercício de qualquer cargo de confiança.

Defende que a ofensa ao princípio constitucional da moralidade pública encerra impedimento absoluto à nomeação do agravado para o Ministério do Meio Ambiente.

Relata que a situação atual do agravado Ricardo de Aquino Salles caracteriza-se por uma condenação em ação de improbidade por ato praticado contra o meio ambiente, devendo ser reconhecida a falta de padrões éticos de decoro, honestidade, transparência, lealdade e probidade para sua nomeação no referido cargo.

Sustenta que os nomes que integrarão o Governo Federal deverão manter irrestrita sintonia com os princípios exortados pelo artigo 37, da CF, entre eles, por certo, o da moralidade administrativa.

Narra que contra o agravado Ricardo de Aquino Salles foi ajuizada ação civil pública ambiental e de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público de São Paulo, nº 1023452-67.2017.8.26.0053, na qual é imputada a prática de condutas de improbidade administrativa e, sobretudo, de franco desrespeito ao meio ambiente.

Assevera que as referidas condutas foram praticadas pelo agravado Ricardo de Aquino Salles quando ele era Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, a revelar, desde já, a sua manifesta incompatibilidade e idoneidade para o exercício do Ministério do Meio Ambiente.

Ressalta que o agravado Ricardo de Aquino Salles foi, por sentença proferida naqueles autos, suspenso dos seus direitos políticos por 03 (três) anos; condenado ao pagamento de multa civil em valor equivalente a 10 (dez) vezes a remuneração mensal recebida no cargo de secretário; e proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

Assinala que não pode ser confiado o Ministério do Meio Ambiente à alguém que foi condenado, justamente, por práticas totalmente contrárias ao bem jurídico pelo qual deverá tutelar.

Pontua que, conforme já decidido pelo E. STF, o “provimento de cargos de livre nomeação e exoneração deve obedecer aos requisitos encartados na Constituição Federal, vale dizer a) devem ser destinados às funções de direção, chefia e assessoramento; b) devem ser observados os princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros.” (MS nº 34.070 MC/DF, relatoria do Ministro Gilmar Mendes).

Pondera que, embora não se desconheça o princípio da presunção de inocência, a sua aplicação não pode conduzir pessoas, cuja honestidade foi séria e sequencialmente posta em perigo ao exercício de cargo público.

Aduz que embora o agravado Ricardo ostente os seus direitos políticos, ao menos por enquanto, isso não basta para que ele atenda ao princípio da moralidade administrativa, e consequentemente, seja Ministro do Meio Ambiente.

o final, declara que a referida nomeação contraria a eficiência e o interesse público que devem nortear os atos administrativos, acoimando de ilegalidade e de desvio de função a nomeação do agravado.

Requer a tutela recursal.

DECIDO.

Nos termos do disposto no art. 932, II do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal.

De acordo com o art. 294 do referido diploma legal, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Esse artigo assim dispõe:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

Depreende-se da leitura do artigo acima que se revela indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, sendo que esses requisitos devem ser satisfeitos cumulativamente.

Nesse contexto, permite-se inferir que o novo Código de Processo Civil, neste aspecto, não alterou as condições para deferimento de tutela antecipatória fundada em urgência (anterior art. 273, I, do CPC/73).

Em análise à controvérsia apresentada, entendo que, prima facie, correta a decisão agravada a afirmar que a “Lei da Ficha Limpa” exige o trânsito em julgado ou, ao menos, a condenação do réu em 2ª instância, o que não ocorreu no caso dos autos.

A par disso, em que pese não se desconheça a gravidade dos fatos noticiados nos autos e, sobretudo, a existência de ação civil pública e de sentença proferida nestes autos contra o ora agravado é certo que ainda não há decisão de 2ª instância sobre a alegada improbidade, razão pela qual, neste momento, não vislumbro razão no pedido de revogação da nomeação do ora agravado para o cargo de Ministro do Meio Ambiente;

Nesse sentido, transcrevo trecho da decisão agravada:

“...

E nessa linha, o art. , I, g, h, l, da Lei Complementar 64/90, na forma da Lei Complementar 135/2010 “Lei da Ficha Limpa” exige o trânsito em julgado ou, pelo menos, a condenação por órgão judiciário colegiado, o que inocorreu na situação descrita pelos autores. Longe de impor-se a previsão de regras legais sobre um princípio constitucional, mas sim prestigiando se a legalidade, a segurança jurídica, a separação dos Poderes e a própria opção política realizada pelos representantes do povo brasileiro. Até mesmo porque a edição da Lei Complementar concretiza a previsão constitucional do art. 14, § 9, da CF/88, ou seja, a própria Constituição Federal outorga ao legislador infraconstitucional o exercício legislativo de identificação de quais situações obstam o exercício do cargo político.

...

Gostando ou não da escolha, parece que ainda foi feita dentro do espaço de discricionariedade política próprio do cargo de Presidente da República, não se revelando justificável, pelo menos em princípio, a intervenção judicial.

...”

Ante o exposto, indefiro a tutela recursal.

Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Após, abra-se vista ao MPF.

São Paulo, 16 de janeiro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030657-82.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: L C S COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

Advogados do (a) AGRAVADO: JUSSAM SANTOS DE SOUZA - SP239133, ROSIMAR FREIRE DE OLIVEIRA ALEXANDRAKIS - SP120631, PETER FREDYALEXANDRAKIS - SP111647

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em procedimento comum, determinou, ad cautelam, a sustação de quaisquer atos tendentes à destinação dos bens, objeto do PA nº 11128.721.975/2018-92 (Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817800/00021/2018).

De acordo com a certidão ID 22012477 e documentos anexos, o magistrado singular proferiu nova decisão, revogando expressamente o decisum objeto do presente recurso, indeferindo o pedido de tutela de urgência.

Dessa forma, prejudicada a apreciação do recurso.

Isto posto, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após, remeta-se o feito eletrônico os autos à Vara de origem.

São Paulo, 15 de janeiro de 2019.