Andamento do Processo n. 0700142-04.2018.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 18/01/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Chefe de Secretaria da 17ª Vara Criminal da Capital

Comarca de União dos Palmares

2ª Vara de União dos Palmares / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESP. CÍVEL. E CRIM. DE UNIÃO DOS PALMARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0015/2019

ADV: PETRÚCIO SOARES (OAB 3469/AL), ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 396/AL) - Processo 0700142-04.2018.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Marinalva Alves de Souza - RÉU: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - III.DO DISPOSITIVO: Pelo exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para determinar que seja a ré pessoalmente intimada para realizar o deslocamento do poste de energia elétrica situado na calçada do imóvel da autora, arcando com todos os custos para efetivação da referida obra, com a reparação da calçada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 536, § 1º c/c 537, caput, do CPC. b) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de indenização por danos morais, para condenar a ré no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizando pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da obra, com aplicação da Súmula 362 do STJ. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. União dos Palmares, 17 de janeiro de 2019 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz (a) de Direito