Andamento do Processo n. 0502840-11.2018.8.05.0088 - 18/01/2019 do DJBA

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2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública

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PROCESSO Nº 0502840-11.2018.8.05.0088

AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

ASSUNTO: [Liminar]

IMPETRANTE: HILDA BATISTA CARDOSO DA SILVA

IMPETRADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI, BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADODECISÃOVistos, etc.

Trata-se de writ of mandamus manejado pela Impetrante contra ato reputado de ilegal e abusivo praticado pela Sr. Secretário Municipal de Saúde do Município de Guanambi, nomeado na inicial, consistente em negar a Postulante medicação essencial à sua sobrevivência, de custo elevado, não tendo ela condições de arcar com o tratamento; relata que é portadora da enfermidade denominada Diabetes tipo 2, CID E 10, fazendo uso de insulina NPH há 20 anos, mas com episódios recorrentes de hipoglicemia; relata que foi indicado o uso da medicação INSULINA LANTUS/BASAGLAR, sendo 26 unidades diariamente que corresponde a 760 (setecentos e sessenta) unidades mês; assevera que o valor da medicação sai por R$768,00 (setecentos e sessenta e oito reais), e por ser pessoa de poucos recursos, tanto a impetrante quanto seus familiares, não possuem meios para arcar com o custo dessa medicação; alega que dirigiu-se à Secretaria Municipal de Saúde deste Município pleiteando o fornecimento da referida medicação, no entanto, foi-lhe negado; acosta farto material doutrinário e jurisprudencial em apoio ao pedido, fundamentado em dispositivos constitucionais e legislação ordinária, pedindo, ao final, a concessão de medida liminar para determinar que Município de Guanambi, através da sua Secretaria de Saúde, forneça imediatamente INSULINA LANTUS/BASAGLAR, sendo 26 unidades diariamente, que corresponde a 760 (setecentos e sessenta) unidades ao mês, enquanto durar a prescrição médica, juntando com a inicial farta documentação.

Decido:

Em princípio há vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mormente quando esgote no todo ou em parte o objeto da demanda, como se infere do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com remissão à Lei nº 8.437/92. No caso dos autos, entretanto, lida-se com direito inalienável à saúde e, assim, a vedação,

“(...) não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade e a exigência da preservação da vida humana, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o

jurisdicionado”. (STJ-5ª Turma, Resp 409.172, Min. Félix Fischer. In CPC e Legislação Processual em vigor, Teotônio Negrão, 43ª ed., P. 2.051)

Sem nenhuma dúvida, portanto, que, à restrição legal cabe exceção, sempre em favor de um bem maior.

A antecipação da tutela nos moldes pretendidos é o adiantamento dos efeitos da decisão final a ser proferido em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte. Não se trata de faculdade ou de poder discricionário do juiz, porquanto, estando presentes os requisitos traçados pela lei deverá ser deferido provisoriamente, no todo ou em parte, o pleito liminar.

Dessas considerações exsurge o requisito primordial para a antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, a prova inequívoca dos fatos a ensejar o reconhecimento da verossimilhança da alegação.

Além dessas considerações, saliente-se que a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe, à luz do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 a conjugação de dois requisitos: o fundamento relevante da demanda e a probabilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia de medida caso seja deferida ao final. A relevância da fundamentação ou plausibilidade do direito invocado, ou ainda o fumus boni iuris, está demonstrada nos relatórios médicos acostados ao pedido que comprovam a necessidade absoluta do uso da medicação para o controle da enfermidade do Postulante. O periculum in mora ou ineficácia da medida, caso não seja deferida e imediato, é evidente em vista do risco iminente de morte, caso o Impetrante deixe de usar a medicação indicada, adquirida com recursos próprios em quantidade insuficiente para o tratamento, de forma que entendo presentes os requisitos necessários ao acolhimento da liminar vindicada.

É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre o deferimento do pleito liminar, desde que satisfeitos os requisitos legais. Nessa linha, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pessoa hipossuficiente portadora de Diabetes. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal. Prova inequívoca da necessidade do medicamento. Receituário médico que basta ao atendimento do pedido. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Recurso improvido. (Apelação com Revisão nº 9000834-98.2011.8.26.0506; Relator(a): Claudio Augusto Pedrassi; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/06/2012) – grifos nossos.

Assim, ante a negativas do Município de Guanambi em fornecer a medicação indicada, infere-se a presença do relevante fundamento da demanda, posto que os relatórios médicos não deixam dúvidas sobre a necessidade do medicamento para o tratamento de saúde do Impetrante.

Isto posto e por tudo mais que consta dos autos, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, através de sua Secretaria de Saúde, forneça ao Impetrante, no prazo de 08 (oito) dias, de forma contínua, 26 unidades diárias, correspondente a 760 (setecentos e sessenta) unidades por mês do medicamento INSULINA LANTUS/BASAGLAR, enquanto durar a prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo de proceder-se a intimação do Sr. Secretário Municipal de Saúde, autoridade impetrada, para que tome conhecimento do teor da presente decisão, devendo, em seguida, informar nos autos o seu cumprimento, procedendo-se a sua notificação para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhando o mandado cópia da inicial e dos documentos a ela anexados, intimando-se, ainda, o Representante Jurídico do Estado da Bahia para, querendo, ingressar no feito, no mesmo prazo, acompanhando o mandado, tão somente, cópia da inicial.

Após, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

P. Intimem-se.Guanambi (BA), 14 de janeiro de 2019.Bel. ALMIR EDSON LÉLIS LIMA

Juiz de DireitoGUANAMBI