Andamento do Processo n. /900 - 18/01/2019 do TRF-2

Juizado Especial Federal de Campos

BOLETIM: 2019519864

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003799-58.2018.4.02.5103/RJ

MAGISTRADO(A): WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM

AUTOR: JOSE LUIZ QUINDOLA FILHO

ADVOGADO: RJ117275 - JORGE DOS SANTOS BORGES

RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: FERNANDO BARBALHO MARTINS

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo no Termo de Autuação para excluir a UNIÃO - FAZENDA

NACIONAL e incluir a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, nos termos da petição inicial.

Em seguida, cite-se e intime-se COM URGÊNCIA, a União, nos termos da decisão retro.

Tendo em vista o disposto no art. 77, §8º do CPC, além da intimação eletrônica, determino a expedição de carta precatória para intimação da União na pessoa do CHEFE DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE

DEMANDAS JUDICIAIS EM SAÚDE-CGJUD/SE/MS, Endereço: ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS DO BLOCO GMINISTÉRIO DA SAÚDE, ANEXO ALA A, SALA 472-CEP 70058/900-BRASÍLIA-DF.