Andamento do Processo n. 0057113-86.2016.4.02.5163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2019 do TRF-2

Vara Federal Única de Três Rios

Boletim: 2019000004

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

71 - 0057113-86.2016.4.02.5163 Número antigo: 2016.51.63.057113-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 03/05/2016 10:44

01ª Vara Federal de Três Rios

Magistrado (a) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA

AUTOR: GISLAINE CORREA DOMINGOS

ADVOGADO: RJ188671 - FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

ADVOGADO: RJ088372 - JORGE LUIZ NONATO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA nº: 0057113-86.2016.4.02.5163 (2016.51.63.057113-7)

Autor: GISLAINE CORREA DOMINGOS

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

(Tipo A)

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento como atividade especial dos períodos de 01/06/2001 a 30/04/2003, de 13/08/2010 a 11/04/2011 e de 18/07/2011 a 27/07/2015.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. da Lei n. 10.259/01.

Decido.

Condições gerais para reconhecimento da contagem de tempo especial

O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com redação do Decreto n. 4.827/2003. Com isso, as alterações legislativas posteriores deverão resguardar a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Esse foi o entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

[...] o segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu

patrimônio jurídico. (STJ, 5ª Turma, REsp 425660/SC, Relator Ministro Félix Fischer, DJ 05.08.2002, p. 407.)

As atividades exercidas em condições adversas e que poderão dar ensejo à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial para comum estão definidas na legislação previdenciária, a qual sofreu diversas modificações ao longo dos anos.

Os antigos Decretos n. 53.831, de 25.03.1964, e n. 83.080, de 24.01.1979, foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/1992, até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde.

Ambos os decretos vigoraram até o advento do Decreto n. 2.172/1997, ou seja, 05/03/1997, cujo anexo IV trouxe nova relação dos agentes nocivos, por força do disposto no art. 292 do Decreto n. 611/1992.

Entretanto, o reconhecimento do tempo especial foi profundamente alterado com a edição da Lei n. 9.032/1995 (publicada em 29.04.95), a qual passou a exigir a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos de forma habitual, não ocasional nem intermitente. Com as mudanças nos §§ 3.º e 4.º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, promovidas pela Lei n. 9.032/1995, o enquadramento apenas por categoria profissional deixou de ser considerado para efeito de tempo especial.

Por ser tratar de novos requisitos até então inexistentes, quer na redação original da Lei n. 8.231/1991, quer nos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979, firmou-se entendimento jurisprudencial de que as condições introduzidas pela nova lei não se aplicam retroativamente, mas apenas para as atividades desempenhadas após a sua vigência. Significa dizer que o tempo de serviço prestado sob a legislação pretérita será observado e considerado segundo a regulamentação então vigente.

Em nível administrativo, o próprio INSS, através da Instrução Normativa n. 45/INSS/PRES, de 04 de agosto de 2010 – art. 256 – possui orientação dispensando a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde até 28/04/1995, permitindo o enquadramento por categoria profissional.

A necessidade de comprovação da exposição por laudo pericial somente surgiu a partir de 06/03/1997, com o advento do Decreto n. 2.172/1997, na forma prevista na MP n. 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997.

Portanto, somente para as atividades especiais exercidas após 11/12/1997 exige-se do segurado a apresentação de laudo técnico para comprovação da efetiva exposição ao agente agressivo – exceção feita ao ruído. No interstício antecedente, bastam os formulários emitidos segundo a legislação previdenciária então vigente (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 e PERFIL PROFISSIOGRÁFICO), os quais são documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço em atividades sujeitas a condições especiais.

Atualmente, o documento que comprova a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei n. 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional, como se infere do art. 258 da IN 45/2010:

Art. 258. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, segundo seus períodos de vigência, observando-se, para tanto, a data de emissão do documento, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991 passou a ser o PPP.

E mais. Em relação aos períodos laborados anteriores a 1º de janeiro de 2004, o PPP poderá substituir não só os demais formulários exigidos até 11/12/1997, mas também o laudo técnico a partir desta data. Ou seja, o PPP não necessita vir acompanhado do LTCAT- até porque foi emitido com base neste laudo – inclusive para o período em que se fazia necessária a sua apresentação para comprovar a exposição a agentes nocivos.

Esta interpretação é extraída do art. 254, § 2.º, da Instrução Normativa n. 45/2010_, que não menciona o PPP entre os documentos que necessitam do LTCAT para serem aceitos perante a autarquia previdenciária. Afasta-se qualquer dúvida o disposto no art. 272, § 2º, da IN 45/2010, ao estabelecer que, quando o PPP contemplar períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256 da mesma INS 45/2010:

Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

§ 1º O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme inciso IV do art. 256.

§ 2º Quando o PPP contemplar períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256.

Agente nocivo RUÍDO. Entendimento do STJ. Não aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003.

Especificamente em relação ao ruído, é importante mencionar que os limites de exposição a serem considerados são aqueles vigentes na época do vínculo laboral que se pretende reconhecer como especial. Nesse sentido, destaco o entendimento consolidado ndo Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Assim, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 decibéis. Somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis.

2. Hipótese em que o período controvertido, qual seja, de 6.3.1997 a 18.11.2003, deve ser considerado como atividade comum, a teor do Decreto n. 2.171/97, uma vez que o segurado esteve exposto a níveis de ruído inferiores a 90 decibéis.

3. Não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1352046 / RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 08.02.2013)

De maneira clara e didática, a definição acerca do nível de ruído tido por agressivo à saúde e determinante para a natureza especial do tempo trabalho sob sua exposição também foi interpretada pela própria Autarquia Previdenciária na Instrução Normativa n. 95 INSS/DC, de 7 de outubro de 2.003, com redação dada pela Instrução Normativa n. 99, de 5 de dezembro de 2.003.

Sintetizando os diversos dispositivos normativos no tempo – Decretos 53.831/1964, 80.080/1979; 2.172/1997; 4.882/2003 - assim dispôs a citada Instrução Normativa n. 95 INSS/DC, em seu art. 171:

Art. 171 A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

I – até 5 de março de 1.997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos;

II – a partir de 6 de março de 1.997 e até 18 de novembro de 2.003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos;

III – a partir de 19 de novembro de 2.003, será efetuado o enquadramento quando o NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando-se a NHO-01 da FUNDACENTRO, que define as metodologias e os procedimentos de avaliação.

Devo registrar que durante a sessão ordinária realizada em 21 de novembro, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou as seguintes teses: “(a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização na NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação no Nível de Exposição Normalizado (NEN); (b) em caso de omissão no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição".

O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 174).

No caso dos autos, afasto o enquadramento dos períodos por exposição ao ruído. Isso porque, de acordo com o PPP de fls. 14, a exposição se deu em nível de 80dB, inferior ao limite de 85dB vigente à época – 18/07/2011 a 27/07/2015.,

Agentes nocivos QUÍMICOS

Em relação aos agentes nocivos químicos, o enquadramento da atividade como especial segue as regras vigentes à época em que prestada.

Fixada essa premissa, verifica-se que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/80, vigentes até a edição do Decreto n. 2.172/97, apenas arrolavam os agentes que conferiam o direito à contagem do tempo de trabalho como especial, sem trazer qualquer especificação quanto à concentração da substância no ambiente do trabalho. Por isso mesmo era dispensável a apresentação de qualquer laudo técnico, bastando o preenchimento do formulário constando a exposição ao agente especificado em um dos anexos dos referidos decretos.

A partir do Decreto n. 2.172/97, passou-se a exigir o laudo técnico para todos os agentes nocivos, porém não foi prevista de forma expressa a submissão às regras trabalhistas, constando apenas no art. 66, § 1º, que eventuais dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta subseção, seriam resolvidas pelo Ministério do Trabalho-MTb.

Somente com a edição do Decreto n. 3.048/99, a exigência de se elaborar o laudo técnico acompanhado dos critérios constantes na legislação trabalhista, em especial a NR 15 do Ministério do Trabalho, tornou-se expressa:

Art. 68, § 7.º O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará instruções definindo parâmetros com base na Norma Regulamentadora nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora nº 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1998, para fins de aceitação do laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º. (redação original)

Portanto, até 06/05/1999 a exposição aos agentes nocivos químicos era feita pela mera presença no ambiente de trabalho, independentemente de qualquer concentração. Vale dizer, bastava a presença do agente, não se perquirindo se de forma qualitativa ou quantitativa.

Após 07/05/1999, quando já em vigor o Decreto n. 3.048/99, a situação se alterou, já que a avaliação dos agentes químicos passou a se submeter aos critérios estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho.

Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 236 da IN 45/2010 do INSS, na qual há previsão de duas metodologias de avaliação dos agentes químicos presentes no ambiente laboral – a qualitativa, em que a nocividade é presumida e não depende de mensuração, sendo constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho (IN 45/2010, artigo 236, § 1º, Inciso I); e a quantitativa, em que somente se considerará nociva quando ultrapassar os limites previstos nos anexos que compõem a NR-15 e que trazem um limite para cada tipo de agente químico (IN 45/2010, artigo 236, § 1º, Inciso II).

De acordo com a fundamentação supra, em se tratando de derivados de hidrocarbonetos, a análise até 06/05/1999 é apenas qualitativa. A partir daí, somente será qualitativa, se o elemento químico não seja um daqueles arrolados no Anexo 11, conforme a ressalva constante no Anexo 13, nos seguintes termos:

Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação às atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.

No caso concreto, não há especialidade a se reconhecer com base no agente de risco químico, pois, segundo o PPP de fls. 24, a avaliação da exposição foi realizada apenas qualitativamente e, para o período requerido – 01/06/2001 a 30/04/2003, já se exigia a avaliação quantitativa.

Agente nocivo CALOR

O Decreto n. 53.831/64, no item 1.1.1 de seu quadro anexo, previa o limite de 28ºC, o qual vigorou até o advento do Decreto n. 2.172/97, que passou a prever como especial, no item 2.0.4, a atividade exercida com exposição a calor acima do limite de tolerância previsto na NR-15, da Portaria n. 3.214/78.

Com relação à unidade utilizada para medição, esclareço que o Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), “representa o efeito combinado da radiação térmica, da temperatura de bulbo seco, da umidade e da velocidade do ar” (COUTINHO, Antonio Souto. Conforto e Insalubridade Térmica em Ambientes de Trabalho. João Pessoa: Edições PPGEP, 1998 p. 176 – 177).

Além disso, as medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida, o que revela que o objetivo do IBUTG é precisar a temperatura mais próxima do real a que estão expostos os trabalhadores. Por essas razões, cada unidade do IBUTG deve ser interpretada como sendo 1ºC.

No caso dos autos, afasto a especialidade em razão do calor. O PPP de fls. 14 informa exposição a 24,7º e, para atividade de nível moderado exercida após 1997, o limite legal é de 26,7º - anexo 3 da NR15.

Fatores ERGONÔMICOS

A postura inadequada não se encontra prevista na legislação previdenciária como agente efetivamente nocivo à saúde, mas como simples fator de risco, o que inviabiliza o reconhecimento de períodos de exposição a esta condição como insalubre ou especial. A jurisprudência não discrepa de tal entendimento, como se infere dos julgados a seguir colacionados:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUIDOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AJUDANTE DE

MANUTENÇÃO EM LINHA FÉRREA. RISCO ERGONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos é admissível até 28/04/1995, aceitando-se qualquer meio de prova, exceto para ruído, que sempre exige laudo técnico; a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. Laudo pericial que atestou o desempenho de atividades penosas em razão do agente ergonômico (postura inadequada e suportar grande quantidade de peso). 3. As atividades exercidas sob risco ergonômico não ensejam diminuição da expectativa de vida do trabalhador a justificar eventual contagem de tempo de serviço fictício para fins de majoração do tempo de trabalho efetivo. 4. Para referidas situações, a legislação trabalhista já prevê outros meios de compensação tais como: a eventual insalubridade, com o adicional previsto na legislação trabalhista; a maior responsabilidade, com maior remuneração; e o estresse, pela menor jornada de trabalho em relação à dos trabalhadores de outras atividades, de apenas seis horas diárias. 5. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo , da Lei n.º 10.259/2001). (Processo 00070379220054036302, JUIZ (A) FEDERAL CLAUDIO ROBERTO CANATA, TR5 -5ª Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 14/12/2012.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. LEI 9.032/95. I – Até o advento da Lei nº 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Para o tempo de serviço posterior à edição daquela Lei (28/04/95), tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto nº 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; II – No presente caso, quanto aos períodos em que o autor trabalhou como vigilante, deve-se observar que, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, tal atividade deve ser considerada especial, pois equipara-se à de guarda, atividade constante no Decreto nº 53.831/1964 (item 2.5.7), classificada como perigosa; III - No que se refere aos períodos trabalhados em datas posteriores à publicação da Lei nº 9.032/1995, ou seja, a partir de 29/04/1995, nota-se que os formulários apresentados não são esclarecedores quanto aos agentes nocivos aos quais o autor estava exposto. Quanto ao período de 18/02/2000 a 09/10/2003, para o qual foi apresentado laudo, é de observar que este conclui pela nãoinsalubridade ocupacional e, quanto aos agentes agressivos, apenas registra a existência de fatores ergonômicos, devido à postura e ao trabalho em turno e noturno. Desse modo, não restou comprovado que o segurado trabalhou sujeito a condições especiais, que prejudicassem a sua saúde ou integridade física, como exige o artigo 57, da Lei nº 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.032/1995; (...) (TRF2, 1ª T. Esp., AC 369.641, rel. Des. Márcia Helena Nunes, DJU 11.03.2008, g.n.)

Portanto, não há especialidade a ser reconhecida com base em tal fundamento.

Agentes nocivos BIOLÓGICOS

Em se tratando de agentes agressores biológicos, o direito à aposentadoria especial ou à contagem de tempo privilegiada, no que toca à exigência de habitualidade e permanência, tem por base não o tempo de exposição do trabalhador ao causador de eventual dano, mas a proteção ao risco de exposição aos agentes nocivos.

Assim, não se exige a comprovação de exposição durante a integralidade da jornada de trabalho, mas apenas de efetivo e constante risco de contaminação, analisado à luz das particularidades da atividade desempenhada, ainda que em ambiente hospitalar. Confira-se:

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute a possibilidade de averbação de períodos laborados em atividades especiais. É o relatório. O presente recurso não merece prosperar. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 5025422-02.2013.4.04.7108, assim decidiu: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENFERMEIRA. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TNU. PEDILEF 50111377220114047205. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS em face de acórdão que reconheceu, como sendo de natureza especial, tempo de serviço prestado após 29/04/1995, com exposição a agentes biológicos, sem a exigência da permanência. 2. Alegação de que o acórdão recorrido contrariou o entendimento contemplado na jurisprudência da TNU (PEDILEF 2005.70.51.003800-1, DOU 24-05-2011, e do PEDILEF 2007.83.00.50.7212-3, DOU 24-06-2010). 3. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça emana a uníssona intelecção vetorizada no sentido de que"O trabalhador que tenha exercido atividades em

condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum". Precedente: AGREsp nº 1104011, processo nº 200802460140, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª Turma, unânime, julgado em 01/10/2009, DJE de 09/11/2009. 6. Quanto ao reconhecimento de atividade como especial, impõe-se a observância das normas legislativas regentes à época da prestação do serviço (tempus regit actum), nos seguintes termos: a) até 28.04.1995, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, apenas com base na categoria profissional do trabalhador e/ou na exposição a agentes nocivos, salvo o ruído, diante da Lei nº 3.807/60 e seus Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79; b) entre 29.04.1995 e 05.03.1997, a especialidade do vínculo se comprova unicamente com base na exposição a agentes nocivos, cuja comprovação se faz por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei 9.032/1995; c) após 06.03.1997 e, até 31.12.2003, a demonstração do tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos passou a exigir laudo técnico, por disposição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97); d) a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06, sem olvidar das disposições dos arts. 272 e seguintes da Instrução Normativa nº 45, de 06/08/20101. 7. Ressalta-se que a Turma Nacional de Uniformização - TNU vem empunhando o entendimento vocacionado no sentido de que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental - LTCAT (Pedido de Uniformização nº 200972640009000, Rel. ROGÉRIO MOREIRA ALVES, julgado em 27/06/2012, DOU de 06/07/2012). 8. Dispõe a CRFB, por seu art. 201, § 1º, que"É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". (grifos acrescidos) 9. A matéria objeto de questionamento no recurso interposto pela autarquia 1 A Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010 (DOU de 11/08/2010), foi revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 27/01/2015 (DOU de 22/01/2015). previdenciária encontra-se em estreita sintonia com o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, cristalizado no PEDILEF 501113772.2011.4.04.7205, no sentido de que, no que tange à habitualidade e permanência, no caso de agentes biológicos," o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a tais agentes ". 10. Neste sentido, destacou o acórdão hostilizado: Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença do evento 36, oportunidade na qual pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de enfermeira que desempenhou nos períodos de 09/12/2002 a 21/06/2003 (Fundação Hospitalar de Blumenau), 29/04/1995 a 21/11/2002 (Fundação Hospitalar de Carazinho), 01/10/2003 a 11/04/2005 (Unimed Vale dos Sinos), 09/09/2005 a 26/06/2009 (Associação Hospitalar Novo Hamburgo) e de 01/06/2009 a 09/07/2012 (Clínica Vacinação Vaccino Ltda.). Assiste razão à demandante. Com efeito, os formulários descritivos e laudos técnicos emitidos pelas empregadoras (Evento 01, PPP7) informam que a autora desempenhou atividades típicas de uma enfermeira em ambientes hospitalar (acompanhar procedimentos cirúrgicos, ministrar medicamentos, verificar sinais vitais), em contato direto com pacientes, e que esteve exposta a agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias, protozoários, fungos, parasitas, bacilos). Nesse passo, esclareço que não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo os requisitos de habitualidade e permanência, o que restou comprovado no caso. Neste sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO E CONSTANTE RISCO DE CONTAMINAÇÃO E DE PREJUÍZO À SAÚDE. REQUISITOS DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SATISFEITOS. 1. 'Para o enquadramento do tempo de serviço como especial após o início da vigência da Lei nº 9032/95, não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando, nesse caso, que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado.' (IUJEF 0008728-32.2009.404.7251, DJU 16/03/2012) 2. Incidente de Uniformização a que se nega provimento. (, IUJEF 0004073-80.2010.404.7254, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Joane Unfer Calderaro, D.E. 28/06/2012). Repita-se que a segurada trabalhou em ambiente hospitalar, mantendo contato direito com pacientes, havendo, portanto, risco de contaminação habitual e permanente. Quanto ao uso de EPI, há que se ressaltar que, no caso de agentes biológicos, o enfermeiro encontra-se sujeito a acidentes como perfuração das luvas ou aspiração dos vírus e bactérias existentes no ambiente hospitalar, sendo as mucosas e a pele não íntegra também vias de entrada desses agentes nocivos. Assim, eventual fornecimento de EPI não se mostra suficiente para afastar toda e qualquer possibilidade de prejuízo à saúde, pois o risco de contrair doenças infecto contagiosas permanece. Portanto, tenho que não restou devidamente comprovada a eficácia dos equipamentos de proteção eventualmente oferecidos, fazendo jus a autora ao reconhecimento da especialidade do labor. 11. Por conseguinte, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o

entendimento deste Colegiado, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem 13/TNU:" Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ". (grifo nosso) Em outro caso semelhante ao ora em discussão, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 5058865-02.2012.4.04.7100, assim decidiu:"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE COMPORTAM INTERPRETAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO. RISCO IMINENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 7. Contudo, especificamente no que tange ao contato com os agentes biológicos, entende essa Turma de Uniformização que o fato da exposição não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido contato com agentes nocivos de forma habitual e permanente, pois pela própria natureza do trabalho desenvolvido em ambiente hospitalar permite-se concluir por sua constante vulnerabilidade. Sendo assim, a análise envolve parâmetro qualitativo, e não quantitativo. [...] Compulsando os autos, conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com a referida jurisprudência desta TNU. Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao pedido de uniformização, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)000002009.3801.7.07.4134, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

No caso dos autos, em resumo, foram afastados o enquadramento dos períodos por exposição aos fatores: ruído (pois, segundo o PPP de fls. 14, a exposição se deu em nível inferior – 80dB – ao limite de 85dB vigente à época – 18/07/2011 a 27/07/2015), calor (porque o PPP de fls. 14 informa exposição a 24,7º e, para atividade de nível moderado exercida após 1997, o limite legal é de 26,7º - anexo 3 da NR15), ergonômico (que não dá direito à contagem especial) e químico (pois, segundo o PPP de fls. 24, a avaliação da exposição foi realizada apenas qualitativamente e, para o período requerido – 01/06/2001 a 30/04/2003, já se exigia a avaliação quantitativa).

Resta verificar a exposição ao agente biológico. Segundo os PPPs de fls. 14, 22 e 24, a autora exerceu as funções de auxiliar de enfermagem e de técnica de enfermagem, nos setores, clínica médica, enfermagem e central de material esterilizado.

No casos de agentes biológicos, como se viu, o direito à aposentadoria especial ou à contagem de tempo privilegiada, no que toca à exigência de habitualidade e permanência, tem por base não o tempo de exposição do trabalhador ao causador de eventual dano, mas a proteção ao risco de exposição aos agentes nocivos.

Portanto, não se exige a comprovação de exposição durante a integralidade da jornada de trabalho, mas apenas de efetivo e constante risco de contaminação, analisado à luz das particularidades da atividade desempenhada.

Verifico que as atividades exercidas naqueles períodos envolviam: preparação, movimentação e transportes de clientes e verificação de sinais vitais (fls. 24); assistência ao paciente em ambiente hospitalar e clínico (fls. 22); provimento de materiais cirúrgicos, controle de rotinas e prevenção dos equipamentos de esterilização realizando testes microbiológicos; desinfecção e esterilização de instrumentos (fls. 14).

Em relação ao uso de EPI apontado em alguns dos PPPs, anoto que as peculiaridades do ambiente hospitalar impõem que se relativize a informação sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual.

No desempenho das atividades da autora, que envolviam contato direto com o paciente, pode-se deduzir que a autora poderia estar sujeita a acidentes, como perfuração das luvas ou aspiração dos vírus e bactérias existentes no ambiente hospitalar. Assim, eventual fornecimento de EPI não se mostra suficiente para afastar toda e qualquer possibilidade de prejuízo à saúde, pois o risco de contrair doenças infecto contagiosas permanece. Em suma, não restou devidamente comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção eventualmente oferecidos.

Também entendo que não assiste razão ao INSS quanto às demais impugnações opostas aos PPPs apresentados, em relação ao risco biológico. Vejamos.

Quanto ao tempo laborado para CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL BARRA MANSA, quando, segundo a contestação (fls. 118), o PPP de fls. 22 dá a entender que a autora desempenhou suas atividades em locais diversos, tal fato não tem o condão de afastar a exposição aos agentes agressores biológicos, já que todos os ambientes ali referidos possuem a mesma característica de prestação de assistência médica, como hospitais e clínicas.

Quanto ao tempo trabalhado para CLÍNICAS DR. WALTER GOMES FRANKLIN LTDA,. a autarquia limitase a mencionar que a exposição ao agente biológico não cumpre os critérios exigidos pela legislação sem, contudo e ao menos, especificar os critérios descumpridos.

Neste contexto, entendo ter havido efetiva exposição a riscos biológicos capazes de autorizar o enquadramento de todos os períodos requeridos pela autora.

Portanto, somando-se o tempo administrativamente computado (26 anos, 4 meses e 19 dias, fls. 269) com o aqui reconhecido (1 ano, 3 meses e 26 dias, conforme tabela abaixo), apura-se um total de 27 anos, 8 meses e 15 dias, insuficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

COMUM

ESPECIAL

Data Inicial

Data Final

Total Dias

Anos

Meses

Dias

Multiplicador

Dias após conversão

Anos

Meses

Dias

1

01/06/2001

30/04/2003

690

1

11

,2

138

4

18

2

13/08/2010

11/04/2011

239

7

29

,2

48

1

18

3

18/07/2011

27/07/2015

1.450

4

10

,2

290

9

20

Totais:

2.379

6

7

9

476

1

3

26

Passo a examinar o direito à concessão de aposentadoria proporcional à parte autora.

Faz jus à aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição o segurado que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: contar com 53 ou 48 anos de idade (respectivamente para homem ou mulher) e contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 ou 30 anos (também para homem ou mulher) e de período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir os 35 ou 30 anos de contribuição acima mencionados, conforme o caso (art. , § 1º, I, da Emenda Constitucional n. 20/98).

Sua renda mensal inicial será de 70% do salário de benefício, somado a 5% por ano de contribuição que supere 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) com o “pedágio”, até o limite de 100% do salário benefício.

Veja-se o que dispõe o art. 9º, § 1º da EC/20, que consagrou a manutenção da aposentadoria proporcional em regra de transição:

Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.

Segundo a contagem de tempo realizada administrativamente pelo INSS (fls. 258), a parte autora, em 16/12/1998, possuía apenas 17 anos de contribuição.

Em relação a este cálculo, não impugnado pela parte, o tempo reconhecido como especial na presente sentença nada tem a acrescentar, por ser posterior à vigência da EC n. 20/98.

A autora completou 48 anos em 15/05/2008 (fls. 8).

Por outro lado, considerado o tempo apurado em 16/12/1998 (17 anos), faltavam, para atingir 30 anos de contribuição, 13 anos. Nesse rumo, o adicional de 40% representa 5 anos, 2 meses e 13 dias. Assim é que o tempo total a ser cumprido após a EC 20/98 seria de 35 anos, 2 meses e 13 dias.

Como se vê, no caso dos autos, a regra de transição inscrita no art. 9º, § 1º da EC/20 é menos benéfica do que a própria regra geral para aposentadoria integral, que exige 35 ou 30 anos de contribuição (homem ou mulher).

É, portanto, improcedente o pedido de aposentadoria proporcional.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar como exercidos em condições especiais os períodos de trabalho de 01/06/2001 a 30/04/2003 (CLÍNICA DR. WALTER GOMES FRANKLIN LTDA.), de 13/08/2010 a 11/04/2011 (CRUZ VERMELHA BRASILEIRA) e de 18/07/2011 a 27/07/2015 (ASSOC. CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA) e condenar o INSS a computá-los no tempo atribuído à autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se. Intimem-se.

Três Rios, 10 de janeiro de 2019.

assinado eletronicamente

ABBY ILHARCO MAGALHÃES

Juíza Federal

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