Andamento do Processo n. 4036144-32.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Terceira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

28.Habeas Corpus (criminal) - 4036144-32.2018.8.24.0000 - Balneário Piçarras

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Getúlio Corrêa

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GETÚLIO CORRÊA Juiz (a):

Impetrante : Edilberto Antonio Kuss

Paciente : Emerson Ricardo Pelisser

Advogado : Edilberto Antonio Kuss (41507/SC)

Interessado : Márcio Barthel

Interessado : Adilson de Souza Monteiro

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 158, CAPUT, E § 1º, DO CP. AVENTADA PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE - MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. “Constatado que a alegação de flagrante preparado não foi examinada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de origem está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição” (STJ, Min. Antonio Saldanha Palheiro). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, COM AMEAÇAS À VÍTIMA E AOS SEUS FAMILIARES - ADEMAIS, AÇÕES PENAIS EM CURSO E MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE QUE INDICAM RISCO DE REITERAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.”Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes” (STF, Min. Carmen Lúcia).PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.”Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (STJ, Min. Laurita Vaz). FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO.”Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos” (STJ, Min. Jorge Mussi).WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

DECISÃO: votação unânime, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem. Sem custas.