Andamento do Processo n. 9000123-64.2017.8.21.0137 - 18/01/2019 do TJRS

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Vara Adjunta do Jec.

9000123-64.2017.8.21.0137(CNJ) - RENATA ERDINA LINCKE DA SILVA (VINÍCIUS DA SILVA ROCHA 103083/RS) X BRASIL

TELECOM S/A (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). DECISÕES:A 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ HOMOLOGOU ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES,

REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017, EM QUE FICOU ESTABELECIDO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA OI/TELEMAR.EM DECISÃO DE 26 DE FEVEREIRO DESTE ANO, O JUIZ TITULAR DA MENCIONADA VARA EXAROU DECISÃO NORTEANDO TODOS OS JUIZADOS QUE ESTÃO PROCESSANDO OU EXECUTANDO OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA OPERADORA TELEFÔNICA, FICANDO ESTABELECIDO O

SEGUINTE: "COM A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES REALIZADA EM 19.12.2017 OS PROCESSOS AJUIZADOS EM FACE DO GRUPO OI/TELEMAR QUE SE ENCONTRAVAM SUSPENSOS PODEM RETOMAR SEU CURSO, SENDO CERTO QUE AQUELES QUE CUIDAM DE CRÉDITOS CONCURSAIS (CONSTITUÍDOS ANTES DE 20.06.2016) DEVERÃO SER PAGOS NA FORMA DO PLANO APROVADO, EXTINGUINDO-SE, ENTÃO, OS PROCESSOS EM CURSO. COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, AS AÇÕES SEGUEM SEU CURSO NATURAL, MAS, NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO DA

DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DEVEM SER DETERMINADOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO".NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO EM 20/08/2018, QUANDO SE CONSTITUIU A OBRIGAÇÃO DA OI PERANTE A CREDORA. POR SUA VEZ, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA CONFORME FL. 291.EM RAZÃO DISSO, OS CRÉDITOS AQUI EXECUTADOS DEVERÃO SER CONSTRITOS NA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ PELO PRÓPRIO JUÍZO.DIANTE DO EXPOSTO, EXPEÇA-SE OFÍCIO ÀQUELE JUÍZO REQUERENDO A DEVIDA CONSTRIÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.INTIMEM-SE.POR FIM, BAIXE-SE O PRESENTE FEITO.