Andamento do Processo n. 0100940-26.2017.5.01.0033 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-1

33ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº RTOrd-0100940-26.2017.5.01.0033

RECLAMANTE LEANDRO BELISIO VICTORINO MASSANTI

ADVOGADO Carlos Henrique Barreto Vieira(OAB: 101720-D/RJ)

RECLAMADO CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA ADVOGADO RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES(OAB: 158596/SP)

RECLAMADO CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

ADVOGADO NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS MENDES DA SILVA(OAB: 91255/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA - CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

- LEANDRO BELISIO VICTORINO MASSANTI

Isto Posto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Reclamante, para condenar a primeira Reclamada em, subsidiariamente, a segunda reclamada, com limitação das verbas devidas até agosto de 2016, a

satisfazerem, em 08 dias, conforme se apurar em liquidação, os itens fixados pela fundamentação acima, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais, observados os parâmetros legais acima indicados e a dedução dos valores quitados por idênticos títulos.

Custas pelas rés, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, que estipulo em de R$ 10.000,00.

Observe-se a OJ 363 da SDITST e Súmula 17 do TRT/RJ.

Juros e correção monetária na forma da Lei, observados as Súmulas 200, 211, 307 ,381 e 368 do C. TST, aplicando-se o artigo 39 parágrafo 1º da Lei nº 8.177/91, incidindo, portanto até o efetivo pagamento do débito, ou seja, a disponibilidade do valor ao credor. As despesas emergidas na fase de execução serão arcadas pela parte sucumbente, no caso a reclamada.

Consoante exigência do artigo 832 par.3o.da CLT, declara-se que as parcelas sobre as quais deverão incidir a quota previdenciária são aquelas previstas na Lei 8.212/91.

Recolham-se onde cabíveis as contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Lei 8212/91 alterada pela Lei 8620/93 e Provimento 02/93 da CGJT e Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da CGJT, respectivamente, observando-se a Orientação Jurisprudencial 32 da SDI-1 do TST: "O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final".

Notifique-se o INSS, nos termos da Lei 8212/91, alterada pela Lei n. 8620/93.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 18 de Janeiro de 2019

SABRINA LOURIVAL SASSE