Andamento do Processo n. 0010021-65.2019.5.03.0000 - MS - 18/01/2019 do TRT-3

1ª Seção Espec. de Dissídios Individuais

Processo Nº MS-0010021-65.2019.5.03.0000

Relator Paula Oliveira Cantelli

IMPETRANTE JOHN KAILER SOARES ABRAO

ADVOGADO ISMAR DONIZETE DE FREITAS FILHO(OAB: 164050/MG)

ADVOGADO ALOISIO MOTA DE SOUZA(OAB: 157047/MG)

ADVOGADO ADRIANO ESPINDOLA CAVALHEIRO(OAB: 79231/MG)

IMPETRADO JOSE PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA

IMPETRADO Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU)

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOHN KAILER SOARES ABRAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Poder Judiciário da União

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

0010021-65.2019.5.03.0000 - MS

Gab. Des. Paula Oliveira Cantelli

IMPETRANTE: JOHN KAILER SOARES ABRAO IMPETRADO: JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA, JOSE PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA

Vistos os autos eletrônicos.

I - RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por John Kailer Soares Abrão contra ato praticado pelo Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba que, na ação trabalhista de autos nº

0010820-26.2018.5.03.0168, determinou o sobrestamento do feito para aguardar a decisão a ser proferida na ação ajuizada em face do INSS, em trâmite perante a Justiça Federal, na qual postula o restabelecimento do benefício previdenciário.

Relata o impetrante que, em 18.01.2018 , o seu contrato de trabalho foi suspenso devido à concessão do benefício previdenciário 621.716.610-4, espécie 31, em razão do tratamento médico, ao qual está submetido, porquanto sofre de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID F33.2) e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do álcool - síndrome da dependência (CID F10.2).

Afirma que, não obstante o seu quadro clínico, a autarquia previdenciária, após submetê-lo à perícia para a prorrogação do benefício, realizada em 09.06.2018 , concluiu pela cessação do pagamento em 12.06.2018 .

Narra que sua empregadora José Puertas Jimenez e Filhos Ltda (Posto Pepe), após submetê-lo a exames laboratoriais e consulta médica em empresa em empresa de medicina ocupacional, considerou-o inapto para o trabalho, visto que as atividades exercidas envolvem o contato diário com inflamáveis e explosivos.

Aduz que, diante da situação de vulnerabilidade proveniente do limbo trabalhista previdenciário , propôs a ação trabalhista de autos nº 0010820-26.2018.5.03.0168, na qual postula a condenação da sua empregadora ao pagamento da indenização por danos morais morais, além de discutir a responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados, desde 12.06.2018 , e vincendos, até que seja restabelecido o benefício previdenciário que é objeto da ação, autuada sob o nº 5570-12.2018.4.01.3802, em trâmite perante a 3ª Vara JEF da Subseção Judiciária de Uberaba.

Informa que os pedidos formulados na ação trabalhista, em sede de tutela de urgência, sequer foram apreciados, tendo em vista o sobrestamento do feito para o aguardo da decisão de mérito na ação previdenciária, conforme decidiu o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba , apontada como autoridade coatora.

Assevera que, tendo sido encerrada a instrução processual e determinada a publicação da sentença no prazo legal, com a respectiva intimação das partes, não poderia o d. magistrado determinar o sobrestamento do feito, que não é afetado pela ação previdenciária, vez que tratam-se de pleitos distintos.

Sustenta que o ato, ora impugnado, viola princípios constitucionais e trabalhistas, citando-se, como exemplo, o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição da República.

Informa que foi submetido a novas avaliações médicas, sendo considerado apto para o trabalho, em 31.10.2018 , pelo corpo médico que assessora a sua empregadora, tendo retornado às suas atividades laborais em 01.11.2018 .

Entende que estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do NCPC.

Em face disso, requer:

(i) a concessão da medida liminar para revogar a decisão que determinou o sobrestamento da ação trabalhista, autuada sob o nº

0010820-26.2018.5.03.0168, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e, por conseguinte, seja julgado o mérito da referida demanda;

(ii) no mérito, seja confirmada a liminar supra requerida;

(iii) o processamento da presente ação, comunicando ao impetrado a concessão da esperada liminar, ouvindo-se, se for o caso, o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho;

(iv) expedição de Ofício à autoridade impetrada, notificando-a para no prazo de 10(dez) dias, para querendo, ofertar as informações que julgarem cabíveis;

(v) a citação do litisconsorte, para que, caso queira, conteste a presente ação, sob pena de confissão, como os efeitos de revelia;

(vi) condenação do litisconsorte ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais;

(vii) os benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos e a declaração da hipossuficiência econômica (Id 8d0b75d).

Atribuiu à causa o valor de R$6.714,00. É o relatório.

II- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, ressalto que o rito específico da ação de mandado de segurança, estipulado pela Lei nº 12.016/09, permanece em vigor, nos termos do art. 1.046, §2º, do CPC/2015.

Examinando os requisitos para impetração do writ, verifica-se que a representação processual do impetrante encontra-se regular em face da procuração (Id 9be979f) que outorga poderes especiais para a impetração do presente mandamus aos advogados Ismar Donizete de Freitas Filho e Adriano Espíndola Cavalheiro.

O impetrante cumpriu o disposto no art. 24, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual se aplicam ao mandado de segurança os arts. 113 a 118 do CPC/2015 que tratam da formação do litisconsórcio, visto que indicou e qualificou o litisconsorte passivo, qual seja, o réu da ação trabalhista subjacente, José Puertas Jimenez e Filhos Ltda , requerendo, ao final, a sua citação, no endereço indicado, para integrar o feito.

A decisão impugnada, proferida pelo Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba , foi juntada aos autos e devidamente assinada pelo d. magistrado (Id 05a4be2 - Pág. 15), em atendimento à formalidade exigida pelo art. 205, caput e §§1º e 2º, do NCPC.

A referida decisão foi proferida em 25/09/2018 , sendo o presente mandamus impetrado em 15/01/2019 , o que implica considerar que o prazo decadencial de 120 dias , previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, foi observado, estando, portanto, tempestiva a medida intentada.

Entretanto, há óbice à admissibilidade do presente mandado de segurança.

A decisão impugnada foi prolatada nos seguintes termos, verbis:

"Considerando-se que o Reclamante ajuizou ação em face do INSS - processo nº 5570-12.2018.4.01.3802, distribuído em 13/08/2018 -requerendo o restabelecimento de seu benefício previdenciário (nº 621.716.610-4, espécie 31);

Considerando-se que o autor pleiteia salários ou indenização substitutiva, desde a cessão (sic) do benefício previdenciário até o restabelecimento do mesmo por meio de ação judicial;

Determina-se o SOBRESTAMENTO do presente feito até que seja proferida decisão de mérito nos autos da mencionada ação em trâmite perante a Justiça Federal.

Inclua-se o feito em pauta, para audiência em 03/12/2019, às 15h05m." (Id 05a4be2).

O art. 1º da Lei nº. 12.016/09, que disciplina a impetração do mandado de segurança, dispõe, verbis:

" conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". (destaques acrescidos)

A ação do mandado de segurança tem natureza especial e visa proteger o direito líquido e certo violado ou que haja justo receio de sofrer agressão, em virtude de ato ilegal, abusivo ou teratológico, exigindo-se a pré-constituição da prova.

Conforme lições de Cléber Lúcio de Almeida, "o mandado de segurança está sujeito a procedimento especial marcado pela celeridade, que resulta, especialmente, do fato de ser nele, vedada a dilação probatória" (In, Direito Processual do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 971).

A higidez da prova pré-constituída decorre do fato de que o direito líquido e certo deve ser comprovado, de plano, pelo impetrante.

A violação a direito líquido e certo, como requisito fundamental do mandado de segurança, ocorre quando há a afronta a direito subjetivo da parte, entendendo-se este como o encontro entre os fatos incontroversos e a própria lei ou norma, o que não se verifica na presente hipótese.

Observe-se que o objeto da ação trabalhista subjacente , ajuizada

em 14/08/2018 , consiste na condenação da empregadora do autor ao pagamento dos salários, desde 12.06.2018 , e, ainda os salários vincendos, até que o benefício previdenciário seja restabelecido por decisão proferida na ação ajuizada em face do INSS e que tramita na Justiça Federal; ou sucessivamente o pagamento da indenização equivalente ao valor mensal do benefício previdenciário desde 12/06/2018 até o seu restabelecimento.

Os pedidos da ação trabalhista foram formulados nos seguintes

termos:

"Imposição de obrigação à parte reclamada, em sede de Tutela de Urgência (artigo 300 do CPC), para que a referida empresa:

a1) Pague os salários do reclamante , desde 12.06.2018 e, ainda os salários vincendos, até que o Benefício Previdenciário 621.716.610-4, espécie 31, seja restabelecido por força da Ação

5570-12.2018.4.01.3802, uma vez que ao reclamante não foi por ela permitido reassumir suas funções ;

a2) Sucessivamente, caso V. Exa. não entenda cabível o pagamento de salários, seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização equivalente ao valor mensal do benefício previdenciário que o autor deixou de receber, desde 12.06.2018 , até que o Benefício Previdenciário 621.716.610-4, espécie 31, seja restabelecido por força da Ação 5570-12.2018.4.01.3802, em face de não ter sido por ela permitido que ele reassumisse suas funções;

a3) Ainda, em sede dos pedidos de Tutela de Urgência requeridos nas alíneas acima, pede que seja determinado à reclamada que faça o pagamento, no prazo de 72 horas, da importância de R$2.437,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais) referente aos salários de 12.06.2018 à 31.07.2018 (caso acolhido o pleito de alínea a1) ou atinentes à indenização do benefício previdenciário do referido período, neste mesmo valor (caso acolhido o pleito sucessivo de alínea A2) - R$2.437,00;

a4) Finalmente, em sede de tutela de urgência, até que o Benefício Previdenciário 621.716.610-4, espécie 31, seja restabelecido por força da Ação 5570-12.2018.4.01.3802, seja determinado que a reclamada, a partir de 01.08.2018 , reinclua o reclamante em sua folha de pagamento, realizando seu pagamento (salário base acrescidos de adicionais de periculosidade e quebra de caixa) juntamente com de seus colegas de trabalho (caso acolhido o pleito de alínea a1) ou, pague no dia 30 de cada mês, a começar em agosto de 2018, indenização mensal no valor equivalente aqueles que o reclamante vinha recebendo a título de benefício previdenciário, ou seja, R$1.441,00 por mês - Pedido Ilíquido, vide fundamentação dos itens 21 e 22 desta peça;" (Id 2358713 - Pág. 24/25)

Ocorre que, conforme narrado na inicial, o direito ao restabelecimento do benefício encontra-se em discussão na ação proposta perante o INSS, o que implica dizer que, por ora, não há elementos que permitam concluir pela existência do direito postulado e, nesse contexto, revela-se acertada a decisão impugnada que determinou o sobrestamento do feito principal.

Noutras palavras, no contexto delineado nos autos, não há direito líquido e certo do impetrante ao processamento da ação trabalhista cujo desfecho, frise-se, está atrelado ao resultado da ação que tramita na Justiça Federal na qual se discute o direito do autor ao restabelecimento do benefício previdenciário a partir de 12.06.2018.

Na ação proposta em face do INSS, os pedidos foram formulados nos seguintes termos, verbis:

a) Seja deferida, inaudita altera pars, a tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, a fim de que seja declarado o direito subjetivo, para determinar que a Autarquia Ré reestabeleça (sic) o benefício NB 621.716.610-4, cuja DIB deverá se dar (sic) em 12.06.2018 (data do cessamento), devendo ser pagas as parcelas pretéritas corrigidas monetariamente, a partir de cada vencimento, de acordo com os índices de reajuste previsto na Lei 6.899/81, segundo orientação da Súmula 148, do STJ); bem como a aplicação de juros moratórios, a partir da citação;

(...)

c) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados nesta Exordial, ratificando os termos da tutela antecipada, com intuito de que se imponha obrigação de fazer ao réu concernente para determinar que a Autarquia Ré reestabeleça (sic) o benefício NB 621.716.610-4, cuja DIB deverá se dar (sic) em 12.06.2018 (data do cessamento), devendo ser pagas as parcelas pretéritas corrigidas monetariamente, a partir de cada vencimento, de acordo com os índices de reajuste previsto na Lei 6.899/81, segundo orientação da Súmula 148, do STJ); bem como a aplicação de juros moratórios, a partir da citação, e, ainda, sejam as parcelas corrigidas monetariamente, a partir de cada vencimento, de acordo com os índices de reajuste previsto na Lei 6.899/81, segundo orientação da Súmula 148, do STJ;" (b17c039 - Pág. 6)

Frise-se que o objeto da ação trabalhista consiste na condenação da empregadora do autor ao pagamento dos salários, desde 12.06.2018 , e, ainda os salários vincendos, até que o benefício previdenciário seja restabelecido por decisão proferida na ação, que tramita na Justiça Federal. Ocorre que, na ação ajuizada perante a Justiça Federal, foi postulada a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício a partir de 12.06.2018 , com o pagamento das parcelas vencidas.

Há, portanto, concomitância dos períodos relativos às parcelas pleiteadas , evidenciando-se a possibilidade efetiva de pagamento em duplicidade, caracterizando-se o bis in idem, repudiado pelo ordenamento jurídico vigente.

Ademais, o impetrante informa, na inicial, que sua empregadora o submeteu a novos exames, que o consideraram apto para o trabalho, tendo retornado às atividades laborativas em 01/11/2018 , evidenciando-se a inexistência da dano iminente no aguardo do desfecho da ação trabalhista.

Deve-se compreender que o sobrestamento da ação trabalhista se justifica à luz do princípio da segurança jurídica, com vistas à prolação da decisão fulcrada na situação do autor concretizada pela decisão a ser proferida na ação previdenciária.

Em consulta à página eletrônica mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a ação previdenciária encontra-se em tramitação, tendo sido proferida a seguinte decisão, na data de 01/10/2018 , verbis:

"Os pedidos de assistência judiciária gratuita e de antecipação dos efeitos da tutela serão apreciados na senteça (sic). Facultado à parte autora no prazo de 10 dias a formulação de quesitos bem como a indicação de assistente técnico."

Assim, porquanto não caracterizada ofensa a direito líquido e certo do impetrante, incide, no caso concreto, o disposto no art. 10 da Lei nº. 12.016/09: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração".

Indefiro, pois, a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 6º, caput e §5º e 10, da Lei nº 12.016/09 e no art. 485, I e VI, do CPC/2015.

III - CONCLUSÃO

Extingo o processo, sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 6º, caput e §5º e 10, da Lei nº 12.016/09 e no art. 485, I e VI, do CPC/2015.

Custas processuais de R$134,28, calculadas sobre o valor da causa, arbitrado em R$6.714,00, pelo impetrante, de cujo pagamento fica isento, em face dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe são concedidos, com fulcro na declaração de hipossuficiência (id 8d0b75d).

Notifique-se o impetrante.

Dê ciência também ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba do conteúdo da presente decisão, tão somente para conhecimento, esclarecendo que não há necessidade, por ora, de manifestação nestes autos.

Publique-se e intime-se.

Em 16/01/2019

PAULA OLIVEIRA CANTELLI

Desembargadora Relatora

POC2

BELO HORIZONTE, 17 de Janeiro de 2019.

Paula Oliveira Cantelli

Desembargador(a) do Trabalho