Andamento do Processo n. 1001266-40.2016.5.02.0009 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

8ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001266-40.2016.5.02.0009

RECLAMANTE DEBORA REGINA DA SILVA

ADVOGADO WILIAM CRESPO(OAB: 138130/SP)

ADVOGADO ELIANA APARECIDA DE SOUZA(OAB: 75689/SP)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ALINE APARECIDA DE FREITAS SOUZA RAMOS(OAB: 255680/SP)

ADVOGADO FABIANA GUIMARAES DE PAIVA(OAB: 201213/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- DEBORA REGINA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação SENTENÇA RELATÓRIO

DÉBORA REGINA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A. , postulando, em suma, diferenças de horas extras, horas extras decorrentes das horas dedicadas ao "Treinet", intervalo do artigo 384 da CLT, indenização por danos morais e multas normativas. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00 e juntou documentos.

Em audiência, compareceram as partes, oportunidade em que o réu apresentou defesa, com documentos, arguindo, em resumo, a improcedência dos pedidos.

Foi colhido o depoimento da autora, bem como foram ouvidas três testemunhas.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelo réu e escritas pela autora.

Propostas conciliatórias frustradas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Do direito intertemporal

Tendo em vista que a relação jurídica havida entre as partes teve início e término em momento anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, o direito material aplicável é o vigente à época dos fatos narrados na petição inicial, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito.

Nesse sentido, inclusive, o art. , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à luz do princípio da segurança jurídica.

No caso em tela, em que o contrato de trabalho foi extinto em 2015, não há que se falar em aplicação das normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017.

Em relação à aplicabilidade das normas de direito processual, a matéria será abordada em cada tópico pertinente à matéria.

Da inépcia da petição inicial

Na Justiça do Trabalho vigora o princípio da simplicidade, razão pela qual são dispensáveis os formalismos do processo comum. Basta a sucinta exposição dos fatos, de forma que fique clara a pretensão e que possibilite a defesa.

Nesse contexto, somente pode ser declarada inepta a inicial quando os pedidos forem extremamente genéricos e abstratos a ponto de impossibilitar a defesa do réu, prejudicando o contraditório e a ampla defesa, situação não verificada no processo, haja vista a descrição da causa de pedir e pedidos narrados na petição inicial. Ademais, não se aplica ao presente caso a nova redação do art. 840 da CLT. Ainda que assim não fosse, atente-se a parte que o juiz fica adstrito ao pedido e não ao valor a este arbitrado pelas partes.

Rejeito. Da impugnação aos documentos

A impugnação pura e simples de documentos, sem fundamento sobre o seu conteúdo, que não substitui o procedimento de incidente de falsidade, deve ser afastada, pois, em regra, presumese a boa-fé da parte, devendo a má-fé ser provada. Só reclamará solução a hipótese de haver impugnação expressa, caso contrário, deverá prevalecer os documentos, na forma que foram juntados (arts. , inciso LV, da Constituição Federal, 830 da CLT e 408 e 429 do Novel Código de Processo Civil).

Além disso, como destinatário das provas, o juiz conferirá ao documento o valor que merecer.

Rejeito. Da prescrição

A parte autora alega que prestou serviços à parte ré de 10.01.2007 a 24.02.2015, consoante se depreende da sua CTPS e do TRCT. Assim, considerando que a propositura da ação ocorreu em 08.07.2016, estão prescritas as pretensões anteriores a 08.07.2011, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal.

Da jornada de trabalho

Alega a demandante que laborou de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, com uma hora de intervalo intrajornada, realizando horas extras pontuais, as quais eram corretamente anotadas nos cartões de ponto. Reivindica a nulidade da função comissionada a ela atribuída pelo réu e o consequente enquadramento no regime previsto no "caput" do art. 224 da CLT, com pagamento das horas extras além da 6ª diária e aplicação do divisor 150, inclusive sobre as horas extras já remuneradas ao longo do contrato de trabalho. O réu, por sua vez, alega que durante o período imprescrito a autora ocupou a função de "Supervisor Administrativo I", de junho/2012 a abril/2014, passando para "Gerente de Contas Pessoa Física I", de maio/2014 até a dispensa, ocorrida em fevereiro/2015. Sustenta que em ambos os postos prestava serviços regularmente sob o regime de jornada previsto no § 2º do art. 224 da CLT.

Pois bem.

O enquadramento na jornada excepcional do § 2º do art. 224 da CLT não se dá pela denominação do cargo, exigindo-se, para tanto, a percepção de gratificação superior a 1/3 (um terço) do salário e o desempenho efetivo de função de confiança.

Consoante ensinamentos de Alice Monteiro de Barros, "a exceção prevista nesse dispositivo legal, que sujeita o bancário a oito horas diárias de trabalho, abrange todos os cargos que pressupõem atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, não exigindo a lei amplos poderes de mando e gestão (Súmula n. 102, inciso I, do TST,). Daí se infere que a expressão cargos de confiança bancária tem aqui um alcance muito maior do que aquele previsto no art. 62, II, da CLT" (BARROS, Alice Monteiro de. "Contratos e regulamentações Especiais de Trabalho: peculiaridades, aspectos controvertidos e tendências. Ed. ampl. atual. São Paulo: LTr, 2010. p. 146).

Com efeito, a caracterização do cargo de confiança no setor bancário nem sempre exige amplos poderes de mando, nem a existência de subordinados. Por outro lado, o empregado deve ocupar uma posição diferenciada no que concerne à especial fidúcia

depositada pelo empregador, situação que, por certo, deve ser examinada objetivamente, a fim de se evitar que a simples nomenclatura do cargo, sem o exercício efetivo de função que exija maior grau de confiança, conduza à situação de desequilíbrio na relação laboral.

No caso em apreço, exsurge do conjunto probatório que os cargos ocupados pela autora, como" Supervisor Administrativo I "e, posteriormente," Gerente de Contas Pessoa Física I "demandavam especial fidúcia para desempenho de suas funções, demonstrando que a gratificação paga não se destinava apenas a compensar a responsabilidade majorada.

Apenas uma das testemunhas ouvidas laborou com a autora no tempo em que ela desempenhou a função de supervisora. Segundo a depoente, nessa época:

"que a reclamante tinha o cargo de supervisora administrativa, mas trabalhava como gerente comercial; [...] que o supervisor administrativo tinha cartão nível 85 e o caixa cartão nível 83; que o que diferencia os cartões são os níveis de acesso e autorização; que a alçada do caixa era diferente da alçada do gerente; que a reclamante participava dos comitês de crédito porque exercia a função de gerente comercial quando ocupava o cargo de supervisora administrativa; que a reclamante tinha poder de voto; que a depoente participava das reuniões de comitê de crédito; que a reclamante tinha assinatura autorizada e podia assinar cheque administrativo; que a reclamante podia renegociar dívida; que a reclamante tinha que solicitar a autorização do gerente para negociar taxa de juros; que acredita que a reclamante tinha acesso aos sistemas Cone e Iris; que não eram todos da agência que tinham acesso aos sistemas referidos; [...] que a reclamante quando era supervisora poderia delegar atividades ao Sr. Ricardo, que fazia abertura de contas"(fl. 746).

Ora, o relato da primeira testemunha convidada pelo réu, portanto, não deixa dúvidas de que as atribuições da autora, enquanto supervisora, gozavam de fidúcia do empregador e estavam acima daquelas desempenhadas pelos demais funcionários do setor, em especial porque se confundiam com as funções de" Gerente Comercial ".

Já com relação ao período em que se ativou como" Gerente de Contas ", melhor sorte não assiste a obreira.

De início, a testemunha indicada pela autora não soube esclarecer com precisão suas atribuições e o nível de acesso que possuía. Nas palavras da depoente:"que reclamante e depoente participavam de comitê de crédito, mas não tinham poder de voto; que acredita que a reclamante tinha o mesmo acesso dos caixas; que não sabe se a reclamante tinha assinatura autorizada [...] que não sabe para que serve assinatura autorizada"(fl. 745).

A segunda testemunha convidada pelo empregador, contudo, melhor elucidou as atividades desenvolvidas pela demandante:"que na época a depoente era gerente assistente exclusive; que a reclamante era gerente de contas pessoa física; o superior da depoente era o gerente geral, Sr. Mauricio; o gerente geral e o gerente de contas poderiam solicitar atividades à depoente; que a reclamante também poderia fazer isso; que no caso da reclamante passar alguma atividade para a depoente esta se reportava à reclamante [...]que participava de comitê de crédito, assim como a reclamante; que a reclamante tinha poder de voto no comitê de crédito [...] que a reclamante poderia assinar cheque administrativo em conjunto com outro gerente ou com o gerente geral [...]que escriturário não faz abertura de contas; que geralmente os caixas trabalham no setor de abertura de contas; que todos os gerentes participavam de comitê de crédito e faziam as deliberações; que a palavra final de voto era do gerente geral; que a depoente auxiliava 4 gerentes; que os gerentes têm acesso aos sistemas Renc, Iris, Cone; que não sabe se essa rotina é liberada para os caixas; que o sistema Iris serve para ver se o cliente tem restrição ou não; que o caixa acessa esse sistema ao abrir contas"

Profícuo acrescentar que também a primeira testemunha do réu corroborou algumas das competências dos gerentes de contas declinadas no trecho acima transcrito, nos seguintes termos:"que o gerente de contas passa atividades para o gerente assistente [...] que o gerente de conta participa de comitê de crédito e tem direito a voto; que o gerente de conta tem cartão nível 85".

Chamo atenção, ainda, para o fato de que a autora, em seu depoimento pessoal, diz não saber qual era o número do seu cartão de acesso ou qual era o acesso dos caixas. Ora, antes de ser promovida a supervisora, a obreira exerceu a função de" caixa "por cerca de cinco anos consecutivos, não sendo crível que lhe tenha passado desapercebido o seu nível de acesso ao sistema durante todo esse período. Da mesma forma, desempenhou a obreira as funções de confiança ora em discussão por aproximadamente três anos, não sendo plausível que não tivesse ciência de tais informações.

Se não bastasse isso, a obreira admite que, como gerente, tinha uma carteira de 400 clientes.

Nesse contexto, está claro que a autora não era uma empregada comum, mas contava com especial confiança do empregador, de julho/2012, observado o período imprescrito, até a rescisão contratual.

Ademais, a circunstância prevista no art. 224, parágrafo segundo, da CLT, segundo o qual"As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros

cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo", foi observada pelo réu. Basta cotejar os demonstrativos de pagamento de fls. 638 e seguintes.

Assim sendo, inegável a ocupação de cargo de confiança pela autora, razão pela qual se aplica a hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo indevidas, como extras, a sétima e oitava horas diárias laboradas. Indefiro o pedido e os reflexos dele decorrentes. - das diferenças de horas extras

Considerando que não há controvérsia em relação à veracidade dos apontamentos lançados nos controles de ponto, incumbia à autora demonstrar eventuais diferenças que entendesse cabíveis, ainda que por amostragem, acerca das horas extras laboradas acima da 6ª, observado o período imprescrito, e da 8ª horas diárias (art. 818 da CLT c/c art. 373 do novel CPC), ônus do qual não se desincumbiu, eis que silenciou sobre o tema. Dessa forma, indefiro o pedido e seus consectários legais.

O mesmo se diga em relação às alegadas diferenças decorrentes da aplicação do divisor 150. Nesse particular, mister se faz tecer breves considerações.

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da 1ª Seção Individual de Dissídios Individuais (SDI-1), manifestou-se, em julgamento ocorrido em 21.11.2016, no bojo do processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Lei 13.015/2014), que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Estabeleceu-se ainda a tese de que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema, conforme a modulação de efeitos também decidida na sessão.

Portanto, no caso em tela, o divisor aplicável é o 220, já que a autora estava submetida à jornada de 8 horas.

Dessa forma, tendo em vista o correto divisor aplicado pelo réu para o cálculo das horas extraordinárias, indefiro o pleito e seus reflexos. - das horas dedicadas ao" Treinet "

Segundo a autora, o empregador obrigava os funcionários à participação em cursos on-line de aperfeiçoamento, sem que as horas a eles dedicadas fossem remuneradas como extraordinárias. Alega que referidos cursos não resultavam em certificação e demandavam entre 2 e 3 horas semanais.

O banco réu alega que" Treinet "é uma a plataforma on-line, que disponibiliza cursos de diferentes temáticas e com diversificada carga horária a alunos da Fundação Bradesco, clientes e funcionários. Afirma não haver obrigatoriedade à realização dos cursos pelos funcionários ou aplicação de penalidades.

Pois bem.

Perscrutando o conjunto fático-probatório, entendo não ter a autora logrado comprovar a obrigatoriedade dos cursos alegados ou a carga horária semanal supostamente dedicada a eles.

Embora a testemunha indicada pela obreira tenha afirmado"que a depoente fazia cursos treinet; que era obrigatório fazer os cursos treinet; que havia cobrança verbal em relação à realização dos cursos; que os cursos treinet sempre puderam ser feitos em casa, não havendo limitação de acesso até a sua rescisão contratual"(fl. 745), ambas as testemunhas ouvidas pelo réu sustentaram não haver obrigatoriedade na realização dos cursos.

Segunda a primeira testemunha convidada pelo banco:"que não sabe dizer quanto tempo era dedicado para a realização de cursos; que no caso da depoente os cursos eram feitos no horário de expediente, mesmo quando poderiam ser feitos em casa; que não era obrigatório realizar os cursos; que não havia punição caso não fizesse os cursos treinet". Já a segunda testemunha foi ainda mais específica em seus esclarecimentos:"que não havia prejuízo ou punição caso não fizessem os cursos treinet; que os cursos treinet serviam para aperfeiçoamento e aumento de conhecimento sobre as funções desempenhadas no banco; que há cursos obrigatórios determinados pelo Banco Central e outros que a pessoa faria se quisesse".

Nesse diapasão, considerando que a autora não trouxe aos autos nenhum outro elemento capaz de provar o caráter imperativo impingido pelo réu à realização dos cursos, entendo que o tempo dispensado nesse mister não configurava tempo à disposição do empregador, não podendo ser computado para fins de pagamento de horas extras.

Indefiro o pedido e seus consectários.

- das horas extras previstas no art. 384 da CLT

Em relação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, entendo, mediante interpretação sistemática, histórico-evolutiva e teleológica, pela sua total inaplicabilidade.

Isso porque, além do art. , I, da Constituição Federal, preconizar a igualdade jurídica - direitos e obrigações - e intelectual entre homens e mulheres, é certo que a concessão segregada do propalado intervalo intrajornada parte de algumas premissas equivocadas.

A primeira, de origem fisiológica, que despreza o fato do sobrelabor impor desgaste físico e mental a homens e mulheres, em

proporções, ao menos, semelhantes. A segunda, que viola o sensível equilíbrio que deve permear os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa, consoante a dicção do macro-princípio constitucional insculpido no art. 1º, IV, da Carta Republicana, à medida que a norma consolidada impõe ao empregador maior ônus em razão da contratação de mão de obra feminina. E a terceira, que sopesa a questão de concessão de direitos segregados sob a ótica da limitação do mercado de trabalho, pois a manutenção isolada do intervalo traria certamente ao mercado de trabalho da mulher, sobretudo àquelas que se encontrassem na faixa etária inerente à maternidade, imporia gargalos admissionais, o que destoa da proteção plasmada no art. , XX, da Constituição Federal. Lembro, a esse respeito, que, embora o Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2014, tenha decidido, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 658312, por maioria, que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, em agosto de 2015, no entanto, o Plenário decretou a nulidade do julgamento em função de um equívoco na citação da empresa autora do recurso.

Embora a matéria ainda esteja pendente de manifestação pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvado o sobredito entendimento, por disciplina judiciária, e em prestígio à segurança jurídica e previsibilidade da decisão, curvo-me ao posicionamento perfilhado por este E. Regional, consubstanciado na Súmula n. 28.

Note-se que o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora (art. , XXII, da Constituição Federal). Assim, uma vez que a parte ré nega a concessão do intervalo do art. 384 da CLT e considerando que havia, em alguns dias, a extrapolação da jornada e o pagamento de horas extras, como bem demonstram os controles de ponto (fls. 600 e seguintes) e os holerites juntados (fls. 638 e seguintes) com a defesa, condeno o réu no pagamento de 15 minutos como extra, acrescido do adicional normativo de 50%. Considerando a ausência de habitualidade no labor das horas extras, indevida a repercussão nos demais títulos. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da 1ª Seção Individual de Dissídios Individuais (SDI-1), manifestou-se, em julgamento ocorrido em 21.11.2016, no bojo do processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Lei 13.015/2014), que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Estabeleceu-se ainda a tese de que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema, conforme a modulação de efeitos também decidida na sessão.

Portanto, no caso em tela, o divisor aplicável é o 220, já que a autora estava submetida à jornada de 8 horas.

Além disso, deve-se observar os termos da Súmula n. 264 do TST, bem como o § 2º da cláusula 8ª do instrumento coletivo. Deverá ser observada a evolução salarial da autora e os dias efetivamente laborados em sobrelabor.

Da indenização por danos morais

Na peça inicial, alega a autora que sofria constantemente com a conduta do superior hierárquico, o qual a tratava de maneira ríspida, com desdém, utilizando-se de práticas abusivas para a cobrança de metas de produtividade.

Pois bem.

O assédio moral consiste na conduta abusiva, repetitiva e prolongada que, por meio de grande pressão psicológica, expõe o trabalhador a condições humilhantes e constrangedoras, provocando lesão à sua personalidade e dignidade.

No caso, a autora não logrou comprovar suas alegações. Em depoimento pessoal, aduziu"que na época em que trabalhou com o Sr. Mauricio tinha problemas porque ele era um chefe muito exigente, tinha um modo agressivo de fazer cobranças e ele tinha antipatia por algumas pessoas, inclusive a reclamante; que o Sr. Mauricio expunha as pessoas público, fazendo ironias"(fl. 744). A testemunha ouvida a convite da obreira, no entanto, assim afirmou:"que o Sr. Mauricio era superior da depoente e fazia muitas cobranças; que cobrava individualmente as pessoas na frente dos demais nas reuniões; que ele dizia "você precisa bater a meta de cartões porque está defasada", assim todo mundo ficava sabendo da produtividade do outro; que o Sr. Mauricio não gritava, mas falava de modo sério e ríspido; que em relação a algumas pessoas havia menos cobranças e com a reclamante e outras pessoas havia maior cobrança; que quando isso acontecia a pessoa ficava chateada; que o Sr. Mauricio era irônico"(fl. 745).

Ora, pelo relato da testemunha fica evidente que o superior hierárquico da autora era uma pessoa enérgica quanto à cobrança de metas, não ultrapassando, contudo, os limites da civilidade e do respeito mútuo que deve permear as relações de trabalho. O fato de o senhor Maurício utilizar-se de ironia não configura, por si só, assédio moral.

Friso que o fato de haver uma cobrança maior à autora e a alguns

outros colegas não traduz situação de assédio ou perseguição, não tendo a testemunha relatado nenhuma situação concreta em que isso tenha ocorrido.

Nesse contexto, não obstante a prova oral tenha demonstrado que havia um incomôdo gerado na cobrança para o cumprimento de metas, tal fato, por si só, não enseja a configuração de assédio moral e, por via de consequência, inviabiliza a indenização por dano moral pretendida.

É natural que a empresa tenha expectativas em relação à produção do empregado, o qual deve diligenciar os seus esforços no sentido de dar cumprimento ao esperado, pois é esse o contrato. O que não se pode admitir é que a empresa extrapole os limites do razoável, com expedientes que possam afrontar a dignidade da pessoa, situação que não foi demonstrada, no caso.

Na verdade, dos relatos da autora e da testemunha, depreende-se a figura do chefe mal-educado, que dispensa tratamento enérgico. Todavia, a hipótese não configura dano, mas simples desconforto, contrariedade, aborrecimento. Nada, enfim, que seja suscetível de reparação.

Por tais fundamentos, indefiro o pedido.

Da multa normativa

Tendo em vista que não caracterizada a infração de cláusulas normativas relativas à remuneração da sobrejornada, indefiro a incidência das multas previstas nos instrumentos coletivos carreados com a exordial.

Da expedição de ofícios

Ante a inexistência de irregularidades apuradas que ensejem a expedição de ofícios, indefiro o requerimento.

Da dedução e compensação

A compensação ocorre quando existem dívidas recíprocas entre credor e devedor (art. 368 do CC). Não é o caso dos autos, pois as rés não são credoras da parte autora por dívidas equivalentes.

Também não há valores comprovadamente pagos sob título idênticos aos da condenação, a fim de justificar eventual dedução.

Da justiça gratuita

O instituto da justiça gratuita possui natureza bifronte, já que ostenta caráter de direito processual, mas sofre influência das situações de direito material subjacentes.

Assim, considerando que a gestão de risco do processo é feita, como regra, no momento da propositura da ação, os requisitos para a concessão dos benefícios do instituto em apreço serão aferidos conforme as regras vigentes no momento em que ajuizado o feito. Sob este prisma, na hipótese em apreço, como a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, basta a declaração de miserabilidade anexada ao processo (fl. 28).

Desta forma, faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita.

Defiro. Dos honorários advocatícios

A Lei n. 13.467/2017 alterou a matéria relativa aos honorários sucumbenciais, conforme se dessume da novel redação do art. 791-A da CLT.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em momento anterior à vigência da referida lei, passo a tecer algumas considerações acerca do direito intertemporal.

Em regra, em se tratando de direito material, o tempo rege o ato, e, no caso de norma de direito processual, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, é o ato processual individualizado a grande referência para a aplicação da lei nova. Não obstante, a solução referente à matéria em apreço não é tão simplista, ante a inegável natureza híbrida dos honorários advocatícios.

Diante da peculiaridade do instituto, o próprio STJ vem recusando a aplicação imediata de honorários advocatícios recursais nos processos cujo recurso tenha sido anterior à vigência do CPC. Trata -se do Enunciado Administrativo n. 7, que assim dispõe:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No diapasão do precedente do STJ, a questão dos honorários advocatícios, em especial pela sua natureza jurídica bifronte, deve ser examinada ao tempo da postulação. Essa também é a inteligência que poder ser extraída na Orientação Jurisprudencial n. 421 da SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Isso porque a parte, quando provocou o Poder Judiciário (por meio da petição inicial ou contestação), o fez na certeza de que somente seria condenada ao pagamento de honorários de sucumbência se a parte contrária estivesse assistida pelo Sindicato da categoria e fosse beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Por conseguinte, conquanto a presente sentença esteja sendo proferida após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o cabimento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência está restrito às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, pois entendimento contrário surpreenderia o jurisdicionado, o que é vedado pelo art. 10 do CPC/2015 e não se coaduna com o princípio da segurança jurídica. Além disso, deve-se prestigiar a boa-fé objetiva, sendo inviável a aplicação do novo regramento às

demandas pretéritas.

Desse modo, reputo inaplicável à hipótese"sub examine"o disposto no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Ainda, inexistente a assistência sindical exigida pela Lei n. 5.584/70, julgo improcedente o pagamento de honorários advocatícios.

Ressalto que tal entendimento não afronta o artigo 133 da Constituição Federal, eis que este não evidencia garantia de recebimento de verba honorária.

Dos juros e correção monetária

Correção monetária a partir do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST e art. 459 da CLT.

O índice de atualização monetária aplicável será o IPCA, já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, e ratificado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em 05.12.2017, ao rejeitar a Reclamação 22.012/RS ajuizada contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção de tal índice, ante a inconstitucionalidade da TRD, prevista no art. 31 da Lei n. 8.177/91 e art. 879, parágrafo 7º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, restando superado o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 23 desde Regional. Sobre o montante já corrigido, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou pro-rata die, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91, não estando sujeitos ao imposto de renda (Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1).

Dos recolhimentos previdenciários e fiscais

Ante o que dispõe o art. 832, § 3º, da CLT, determino à parte ré o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o rol do artigo 28 da Lei 8.212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto n. 3.048/1999, observado o limite máximo do salário de contribuição, ficando desde já autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora (Súmula 368, incisos II e III, do TST).

Recolhimentos fiscais quando o crédito estiver disponível à parte autora, calculados mês a mês, de acordo com a Lei 7.713/88, Instrução Normativa 1.127/2011, da Receita Federal, Súmula n. 368 do TST.

Esclareço que os descontos previdenciários e fiscais estão previstos em lei de ordem pública, não havendo, portanto, amparo legal para o repasse dessa obrigação exclusivamente à demandada. Ainda que se reconheça a culpa do réu pelo inadimplemento das verbas salariais, isso não isenta a parte autora da responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte das contribuições previdenciárias e fiscais (Inteligência da Súmula n. 368 do TST).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, considerando o que consta dos autos da ação trabalhista proposta por DÉBORA REGINA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. , decido rejeitar as preliminares, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 08.07.2011, para julgar extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e, no mais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar o réu a pagar à autora 15 minutos extras, nos dias em que a autora ativou-se em sobrejornada, nos termos do art. 384 da CLT, tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.

A verba será apurada em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação, ficando os valores apurados em liquidação limitados àqueles postulados na inicial.

Natureza da verba deferida na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme Súmula n. 368 do TST, observados os termos da fundamentação.

Juros de mora e correção monetária nos termos dos parâmetros da fundamentação.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Custas pela parte ré no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 3.000,00.

Atentem às partes ao disposto nos artigos 897-A da CLT, 80 e 1.026 do Código de Processo Civil, bem como ao previsto na Súmula n. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que trata da necessidade de prequestionamento apenas em relação à decisão proferida pelos Tribunais. Com efeito, em atenção ao dever de cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e de lealdade processual, a oposição de eventuais embargos de declaração amparados em mera justificativa de prequestionamento ou sob o falso argumento de contradição, obscuridade e omissão inexistente, visando, na verdade, a reapreciação da prova e revisão do que fora decidido, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, ensejando a cominação da respectiva multade 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil), por se tratar de atribuição do juiz reprimir tais comportamentos, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes e, oportunamente, a União.

Assinatura

SÃO PAULO,17 de Janeiro de 2019

TATIANE BOTURA SCARIOT

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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