Andamento do Processo n. 1001138-65.2017.5.02.0015 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

15ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001138-65.2017.5.02.0015

RECLAMANTE JOSE GONCALVES DE ARAUJO

ADVOGADO FABIO PREVIERO SCHAEFER(OAB: 353087/SP)

RECLAMADO DETECNOLOGY ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA - ME ADVOGADO ADEMIR SERGIO DOS SANTOS(OAB: 179328/SP)

RECLAMADO SJ SISTEMAS DE INCENDIO EIRELI

ADVOGADO ADEMIR SERGIO DOS SANTOS(OAB: 179328/SP)

RECLAMADO USINAS ITAMARATI S/A

ADVOGADO FERNANDA CRISTINA BOLIS(OAB: 17819/MT)

PERITO PAULO CESAR PINTO

Intimado (s)/Citado (s):

- DETECNOLOGY ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA - ME - JOSE GONCALVES DE ARAUJO

- SJ SISTEMAS DE INCENDIO EIRELI

- USINAS ITAMARATI S/A

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do Juiz do

Trabalho Substituto FILIPE DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte

SENTENÇA RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOSE GONCALVES DE ARAUJO em face de SJ SISTEMAS DE INCENDIO EIRELI, 1ª reclamada, DETECNOLOGY ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA - ME, 2ª reclamada, e USINAS ITAMARATI S/A, 3ª reclamada.

Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 05.10.2016 a 06.03.2017, tendo recebido como salário a quantia de R$ 1.368,00. O reclamante afirma que as 2 primeiras reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada.

Também afirma que foi contratado para prestar serviços para a 3ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária.

Postula verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa (afirmando que nem sequer foi dada baixa em sua CTPS); FGTS de todo o período; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; reintegração ao trabalhou ou indenização correspondente a período de estabilidade acidentária, tendo em vista que teria sofrido acidente conforme emissão de CAT em 01/12/2016 ("O reclamante permaneceu afastado do emprego em gozo de benefício previdenciário a partir do dia 08.12.2016 e deveria retornar as suas atividades em 11.03.2017 (documento anexo), contudo, uma semana antes de retornar ao trabalho foi dispensando sem justa causa pela reclamada juntamente com outros 100 empregados"); e indenizações por danos materiais (pensão mensal) e por danos morais em razão de acidente de trabalho típico.

Foi dado à causa o valor de R$ 124.231,37.

As 1ª e 2ª reclamadas apresentaram defesa escrita, com preliminar de impugnação ao valor da causa. Confessaram o atraso do pagamento de verbas devidas ao reclamante, afirmando que "a empresa está passando por graves problemas financeiros, tendo em vista não receber de seus credores, por este motivo houve o atraso do pagamento".

A 3ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, confirma a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada. Também afirma que "o autor prestou seus serviços nas dependências da Ré até a data de 14/11/2016, quando então, se continuou a prestar serviços para a Primeira Ré, esta, se deu fora das dependências da 3ª Ré".

As 3 reclamadas estiveram ausentes na primeira audiência (fls. 184

dos autos), razão pela qual foram consideradas confessas, quanto à matéria de fato.

Realizada perícia médica, foi apresentado laudo pericial concluindo que há nexo de causalidade de doença / sequelas com o acidente de trabalho típico indicado no CAT emitido pela reclamada empregadora; e que "atualmente se caracteriza uma incapacidade laborativa parcial e temporária".

Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais.

Não houve possibilidade de conciliação.

Esse é o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO VALOR DA CAUSA

No processo do trabalho, a CLT (norma aplicável) prevê obrigatoriedade da liquidação dos pedidos exclusivamente no rito Sumaríssimo, conforme artigo 852-B (norma aplicável à época da distribuição da ação).

Assim, considerando-se que a presente ação tramita pelo rito ordinário, não há irregularidade em formular pedidos na petição inicial sem liquidá-los, ou seja, sem atribuir o valor correspondente. Essa prática é plenamente aceita a seara trabalhista, a qual este magistrado observa, inclusive com fundamento nos artigos e 765 da CLT.

E havendo pedidos ilíquidos, não vejo qualquer irregularidade com relação ao valor atribuído pela parte reclamante à causa, até porque a reclamada não demonstrou mediante conta matemática que o valor atribuído à causa não guarda relação com pedidos indicados na petição inicial, restando observado, portanto, o artigo 292 do CPC, que trata da matéria.

Ademais, a reclamada também não demonstrou erro de conta matemática do reclamante ao atribuir valor aos pedidos que foram efetivamente liquidados na petição inicial.

Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 3ª RECLAMADA

A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito.

TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

Diante da confissão da 1ª reclamada em sua defesa acerca de sua inadimplência e da ausência de juntada aos autos do comprovante do pagamento das verbas rescisórias, reconheço como verdadeiro o fato de que o reclamante foi dispensado imotivadamente em 06/03/2017, sem receber qualquer valor a título de verbas rescisórias (à exceção do saldo salarial, confessado em interrogatório em audiência, o qual nem sequer foi requerido na petição inicial).

Também reconheço que não foi feito qualquer depósito de FGTS na conta vinculada do reclamante, tendo em vista que a reclamada não fez prova dos referidos depósitos (conforme artigo 818, II, da CLT, e Súmula 461 do TST).

Não reconheço, contudo, a inadimplência do 13º salário de 2016, pois o reclamante não afirmou expressamente em sua petição inicial que houve tal inadimplência.

O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário (artigo 487, § 1º, da CLT).

Julgo procedentes os pleitos de: aviso prévio indenizado de 30 dias (integrando o período contratual, conforme OJ 82 da SDI-I do TST); férias proporcionais com 1/3 (06/12); 13º salário proporcional do ano de 2017 (03/12); FGTS (com relação a todo o período do contrato de trabalho, inclusive sobre verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). O pagamento do FGTS deve ser feito diretamente ao reclamante por celeridade.

Defiro, ainda, a baixa na CTPS do reclamante, que decorre de lei, independente de pedido expresso nesse sentido, com data de 05/04/2017 (já observada a projeção do aviso prévio indenizado), que será feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, diante da ausência da 1ª reclamada desde a primeira audiência deste processo.

Não há falar em guia para saque do FGTS, pois o FGTS, de todo o período, será pago diretamente ao reclamante, por celeridade.

Julgo procedente, nesses termos.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Na visão deste magistrado, a 1ª reclamada tornou incontroversas as verbas deferidas acima (pois confessou a inadimplência e não as contestou).

Assim, o reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro.

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

Deveria a reclamada ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Não tendo sido feito o pagamento, o que foi reconhecido nesta sentença, faz jus a reclamante à multa prevista no § 8º desse artigo. Defiro o pedido. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

A prova documental dos autos indica (fls. 32/34) que o reclamante sofreu acidente do trabalho e que, por essa razão, recebeu auxílio doença acidentário até 07/03/2017, ou seja, um dia após sua dispensa pela 1ª reclamada.

Dessa forma (artigo 118 da Lei 8.213/91), procede seu pleito de indenização correspondente a 12 meses de salário, acrescidos de 13º salário, FGTS e 1/3 de férias (sendo que o valor das férias, em si, já integra o período de 12 meses, fazendo jus ao acréscimo, somente, do 1/3 constitucional).

A totalidade dos valores indeniza período não trabalhado, razão pela qual tem natureza indenizatória.

Não há falar em reintegração, pois ultrapassado o período estabilitário.

Julgo procedente, nesses termos.

PERÍCIA MÉDICA

Realizada perícia médica, foi apresentado laudo pericial, o qual acolho, considerando-se que a questão é técnica (médica) e o perito é de confiança deste Juízo, concluindo que o reclamante encontrase incapacitado para o trabalho de forma parcial e temporária em razão de acidente de trabalho típico.

As ponderações da reclamada acerca da origem da doença do reclamante, na impugnação ao laudo, serão consideradas por este magistrado quando do arbitramento dos valores das indenizações, conforme será estabelecido abaixo, nesta sentença.

Esclareço que, com relação ao FGTS de todo o período, deferido em tópico anterior desta sentença, nos termos do artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90, o reclamante também faz jus à verba com relação ao período do afastamento em razão do acidente de trabalho, pelo qual recebeu auxílio doença acidentário.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL)

Havendo acidente do trabalho (fls. 32 dos autos), presume-se a culpa da empresa com relação à incapacidade laborativa decorrente de referido acidente.

Isso porque a empresa tem o dever constitucional de zelar pela higidez física de seus empregados, reduzindo os riscos inerentes ao trabalho (artigo , XXII, da Constituição Federal).

Restam presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, nexo causal e culpa decorrente de ato ilícito (presumido).

Registro que não cabe falar em responsabilidade objetiva em razão da "teoria do risco" (artigo 927, parágrafo único, do CC), tendo em vista que a atividade exercida pela reclamante não era de risco. Reconheço que a data em que o reclamante ficou parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho é a correspondente à alta pelo INSS (07/03/2017).

Dessa forma, o reclamante faz jus a uma pensão mensal, sendo que o valor total da somatória das pensões será pago de uma única vez, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do CC, tendo em vista que, conforme este dispositivo legal, é direito do prejudicado que o valor seja arbitrado e pago de uma única vez.

Dessa forma, não cabe falar em constituição de capital prevista no artigo 533 do CPC (que é pertinente somente quando a decisão defere pensão efetivamente mensal, sem o pagamento de uma só vez).

Com relação ao período da pensão mensal, considerando-se que a incapacidade é temporária, arbitro-o por 5 anos (considerando-se que não há outro parâmetro para se arbitrar período distinto).

Por outro lado, para a apuração do montante da indenização, além da extensão do dano, também deve ser considerado o grau de culpa da reclamada.

Considerando que, conforme o laudo pericial médico, o reclamante encontra-se incapaz somente de forma parcial, bem como considerando-se que houve "Cirurgia de reconstrução ligamentar e meniscectomia do joelho direito há 7 anos", que pode ter contribuído para a lesão do reclamante, que também praticava "Futebol de campo recreativo até 2011" (ou seja, até quando fez a mencionada cirurgia, aproximadamente), arbitro a monta da pensão mensal em 15% do valor de seu último salário.

Como conclusão, a reclamada deverá pagar ao reclamante o valor correspondente a 15% do valor de toda a remuneração que teria recebido durante todo o período acima indicado (5 anos), incluindo: salário, 13º salário, 1/3 anual de férias e FGTS.

Destaque-se que a natureza do referido valor é cível indenizatória, razão pela qual não se confunde com verba de natureza previdenciária, não cabendo falar em compensação/dedução de valores desta natureza com os daquela.

Tudo será apurado em liquidação de sentença.

Julgo procedente nesses termos.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

No caso dos autos, ficou reconhecida a culpa da empresa, bem como o nexo causal das sequelas decorrentes de acidente de trabalho.

Considerando-se que a reclamante ficou parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho, o dano moral é presumido.

Sendo assim, restaram provados os requisitos da responsabilidade civil da empresa (dano, nexo causal e culpa referente a ato ilícito). Há que se arbitrar, portanto, um valor de indenização que possa compensar os danos causados.

Considerando os elementos contidos nos incisos do artigo 223-G da CLT (atualmente em vigor), mormente a gravidade da ofensa, o período do contrato de trabalho, a culpa da reclamada, os demais fatores que podem ter concorrido para o dano, a extensão do dano ora presumido, a capacidade econômica de ambas as partes, o caráter pedagógico da medida, sendo tudo orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (interpretação do § 1º do artigo 223-G da CLT), arbitro o valor da condenação em R$

6.500,00 (ofensa de natureza juridicamente média).

Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.500,00.

RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA

Considerando que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, o que reconheço diante de suas confissões, devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo , § 2º, da CLT. Julgo procedente.

RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA

Reconheço que a 3ª reclamada se beneficiou dos serviços do reclamante, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelos valores da condenação da presente demanda, nos termos da Súmula 331 do TST.

Não cabe falar que incumbia à reclamante provar a prestação de serviços ou o período pelo qual prestou serviços à 3ª reclamada, tendo em vista que esta reconheceu a existência do Contrato de Prestação de Serviços, atraindo para si, portanto, o ônus da prova. Além disso, foi considerada confessa quanto à matéria fática.

Considerando que foi tomadora dos serviços que o reclamante lhe prestou como empregado da empresa prestadora dos serviços, impossível afastar a responsabilidade civil extracontratual da 3ª reclamada, que decorre da presunção de culpa na contratação e na fiscalização da empresa prestadora dos serviços.

Sendo reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, responde pela integralidade das verbas decorrentes da condenação, inclusive contribuições previdenciárias (item VI da Súmula 331 do TST).

Destaque-se que não se exige a prévia tentativa de execução de bens dos sócios da empregadora (desconsideração da personalidade jurídica) anteriormente à execução da responsável subsidiária, por ausência de previsão legal nesse sentido.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido de atribuição de responsabilidade subsidiária à 3ª reclamada.

APLICABILIDADE DAS NORMAS ACERCA DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME LEI 13.467/2017 ("REFORMA TRABALHISTA") Após refletir, cheguei à conclusão de que a regra geral de acordo com a qual norma processual tem aplicabilidade imediata inclusive para os processos em andamento não se aplica aosparágrafos 3ºº e4ºº do artigo7900; ao artigo 790-B, caput e parágrafos; e ao artigo 791-A, capute parágrafos, todos da CLT, com redações conforme a Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista").

Isso porque a alteração de referidos dispositivos legais gerou a possibilidade de onerar o processo em relação ao reclamante.

E, na visão deste magistrado, fere o princípio da segurança jurídica aplicar ao reclamante a redação de normas processuais, alteradas no curso de seu processo trabalhista, que podem onerá-lo financeiramente (ao menos em tese), considerando que o reclamante não avaliou os riscos dessa oneração quando da distribuição da ação, já que a redação de tais normas ainda não se encontrava em vigor em tal ocasião.

Nesse sentido é a teoria da causalidade, de acordo com a qual a distribuição da ação é que dá causa à justiça gratuita, aos honorários periciais e aos honorários advocatícios.

Dessa forma, considerando que a distribuição da presente ação trabalhista se deu antes da entrada em vigor Lei 13.467/2017, declaro que, especificamente com relação a referidas normas (tratando de concessão de justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios), aplica-se a lei processual que estava em vigor na época da distribuição desta ação.

JUSTIÇA GRATUITA

Consoante o artigo 790, § 3º, da CLT, o juiz poderá conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, quando este declarar que não tem condição de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração nesse sentido (Súmula 463 do TST). Assim, presente o requisito previsto na lei, concedo a justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme já consolidado pelo TST (Súmulas 219 e 329), os honorários advocatícios não decorrem da mera sucumbência, e só são devidos quando presentes os requisitos da justiça gratuita e da assistência do sindicato profissional.

Também não cabe falar em honorários advocatícios contratuais (indenização pela contratação de advogado), já que ainda existe a possibilidade do jus postulandi (artigo 791 da CLT), que está em pleno vigor, mesmo após a vinda do processo judicial eletrônico. Por não se encontrarem presentes os respectivos requisitos, nada a deferir.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 2.800,00, os quais serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Incidirá sobre os valores da condenação correção monetária a partir do vencimento da obrigação, devendo ser observados o artigo 459, § 1º, da CLT e a Súmula 381 do C. TST.

Sobre os valores já corrigidos (Súmula 200 do TST), incidirão juros

de mora a contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, no montante de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, de acordo com o § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91.

A correção monetária e os juros cessam a partir do depósito dos valores da condenação em Juízo (artigo , § 4º, da Lei 6.830/80). Quanto à indenização por dano moral, "a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT" (Súmula 439 do TST).

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Quanto ao índice da correção monetária, antes da "reforma trabalhista", havia previsão legal de que seria aplicável a TR, conforme caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991.

Referida lei também previu a TR como "remuneração básica" dos depósitos em poupança (artigo 12, I).

Com a entrada em vigor da "reforma trabalhista", passou a existir dispositivo específico da CLT fazendo menção expressa à TR prevista na Lei 8.177/1991 (§ 7º do artigo 879).

Ocorre que o STF recentemente declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária (quando tratou da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, que previa que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, seria aplicado, para fins de atualização monetária, o índice de remuneração básica da caderneta de poupança):

"[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput, da CF), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento [...]" (Rcl 25015 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 30/09/2016 Órgão Julgador: Primeira Turma).

Dessa forma, revendo entendimento pessoal em sentido diverso, e considerando a declaração do STF de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, concluo que é inaplicável a previsão de correção monetária de créditos trabalhistas pela TR do caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, consequentemente, inaplicável a previsão do § 7º do artigo 879 da CLT.

Ato contínuo, determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos da presente ação, determinando, contudo, seja observada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF (por analogia): "[...] Manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) , nos termos da Emenda Constitucional nº622/2009, até 25.3.2015 , data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) [...]" (Rcl 19979 AgR / SP -SÃO PAULO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator (a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 27/10/2015 Órgão Julgador: Segunda Turma). Negritei.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como "salário-de-contribuição" no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias.

No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito do reclamante a parte que cabe a este. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em:

Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015.

Autorizo, ainda, a dedução, pela reclamada, do imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST.

Observe-se a Súmula 368 do TST.

Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade do reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias, por ausência de amparo legal.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Na visão deste Juízo, as partes simplesmente se valeram, com razoabilidade, do direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo , XXXV, da CF). Não vejo prova de que tenham praticado qualquer ato previsto no artigo 793-B da CLT. Assim, nada a deferir. DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo :

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por JOSE GONCALVES DE ARAUJO em face de SJ SISTEMAS DE INCENDIO EIRELI, 1ª reclamada, responsável principal , DETECNOLOGY ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA - ME, 2ª reclamada, responsável solidária , e USINAS ITAMARATI S/A, 3ª reclamada, responsável subsidiária , condenando-as ao pagamento de:

a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação "TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO";

b) Multa do artigo 467 da CLT;

c) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT;

d) Indenização referente a período de estabilidade acidentária; e) Indenização por danos materiais (pensão mensal);

f) Indenização por danos morais.

Defiro, ainda, baixa na CTPS do reclamante.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação, bem como os limites da petição inicial.

Não vejo prova, nos autos, de pagamento pela reclamada de verbas a idêntico título das verbas da presente condenação, não havendo falar, portanto, em dedução/compensação.

Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais na forma da fundamentação.

Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST ("não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante").

Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença), sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, ensejar enquadramento no § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas ou da interpretação jurídica dada por este Juízo.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 50.000,00.

Intimem-se.

Nada mais.

Assinatura

SÃO PAULO,15 de Janeiro de 2019

FILIPE DE PAULA BARBOSA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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