Andamento do Processo n. 0000598-25.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

João Lisboa

segunda Vara de João Lisboa

PROCESSO Nº 0000598-25.2016.8.10.0038 (5982016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: ANTONIA VELOSO DA SILVA

ADVOGADO: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA ( OAB 14516-MA )

REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA )

PROCESSO: 598-25.2016.8.10.0038 REQUERENTE: ANTÔNIA VELOSO DA SILVAREQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOSSENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em que figuram as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora que recebe um benefício previdenciário junto ao INSS, tendo percebido que no extrato de seu benefício constava a indicação de que haviam contratas de empréstimos consignados. Afirma que nunca celebrou contratos com tal finalidade, correspondentes ao montante de R$ 6.082,84 (seis mil oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a ser pago de forma parcelada e que o número de identificação da avença que afirma não ter celebrado é 776495534. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores debitados. Juntou à inicial documentos correlatos.Despacho postergando a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação (fls. 16).A parte requerida apresentou contestação e juntou documentos sustentando, em sede preliminar, conexão. Já no mérito alega, em síntese, regularidade na contratação, inexistência

do dever de indenizar, ausência dos danos moral e material, bem como não cabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais (fls. 21/92).A parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 96/98).Decisão saneadora (fls. 99/100).É o relatório. DECIDO.1) FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITOQuanto ao mérito, através da análise dos autos, observa-se que constam dos autos: cópia do contrato celebrado com a parte autora com cópias dos documentos pessoais da mesma (fls. 46/61) e comprovante de Ordem de Pagamento (fls. 25).Ante a juntada do contrato bancário aliado ao comprovante de Ordem de Pagamento, apontam que não houve nulidade ou anulabilidade da contratação, mas sim a devida anuência da parte requerente em firmar o negócio jurídico entabulado. Depreende-se dos autos que o contrato objeto da lide nº 776495534 no valor de R$ 6.082,84 seria um refinanciamento, por esta razão, o valor transferido/liberado ao cliente teria sido parcial R$ 1.080,73, pois como se trata de operação de refinanciamento, a quantia restante teria sido usada para amortizar a dívida de um contrato anterior, conforme se depreende da informação constante de fls. 25.Constata-se que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado ao reclamante, mediante Ordem de Pagamento comprovado às fls. 25, convalidando o negócio jurídico (CC, art. 172), afastando de vez qualquer possibilidade de vício social ou do consentimento.No presente caso, invoco as regras da experiência comum, por aplicação analógica do art. , da Lei nº 9.099/95, para a partir das provas anexadas concluir pela validade e existência do contrato impugnado. Com efeito, estou convencido de que o reclamante de fato, celebrou o contrato impugnado, tendo o banco cumprido a sua prestação na obrigação e fazendo jus ao recebimento da contraprestação que se efetiva pelos descontos mensais, constituindo-se em um exercício regular de um direito derivado do contrato em evidência.Desse modo, se a parte demandante realmente não tivesse contratado o empréstimo em questão, o mínimo que deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente, apresentar extrato da conta comprovando inexistência de crédito ou, caso existente, devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa.Como não o fez e certamente optou por sacar o dinheiro, a parte requerente assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), exsurgindo em favor do Banco requerido a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, o que impede de questionar a sua existência e de contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium.Sobre a aludida teoria, precisas são as lições de Luiz Guilherme Loureiropara quem: "[...] aquele que adere a uma determinada forma de proceder não pode opor-se às consequências jurídicas que decorrem de sua conduta contratual, justamente pelas expectativas legítimas que emergem para a outra parte que, de boa-fé, supõe-lhe presentes e legítimos os efeitos" (in: Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2008, p. 92). Qualquer que seja o grau de desenvolvimento intelectual da pessoa é dado a conhecer pela simples dinâmica da vida que empréstimos devem ser pagos e que as taxas de juros no país são altas. Isso se dá em razão da observância ao núcleo duro do direito das obrigações, inculcado na consciência das pessoas por uma regra de conteúdo natural muito simples que pode ser exprimida por diversas locuções coloquiais: dívidas contraídas devem ser pagas, pactos devem ser honrados, obrigações devem ser cumpridas etc.Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao consentir com a contratação do empréstimo examinado, com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio: a tomada da quantia mutuada e o pacto de pagamento das respectivas parcelas.Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco requerido mediante consignação em folha de pagamento não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. , V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único).Destarte, é nítida a improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que demonstrado que a parte autora efetivamente firmou contrato de empréstimo e recebeu o valor contratado, não havendo de se falar em devolução em dobro do valor descontado, nem tampouco reparação por danos morais, haja vista que o banco requerido apenas exerceu regular direito de efetuar descontos das parcelas avençadas entre as partes. 2) DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Intimem-se. Registre-se. Publique-se.João Lisboa, 14 de janeiro de 2019.Manuella Viana dos Santos Faria RibeiroJuíza Titular da 2ª Vara Resp: 162396